Debates Parlamentares - Diário 095, p. 71 (2018-06-15)

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16 DE JUNHO DE 2018

Vamos proceder à votação final global do referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo

ao projeto de lei n.º 813/XIII (3.ª) — Requalificação e construção de residências universitárias (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco vai ainda dar conta de um parecer da

Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 1 do Juízo do

Trabalho do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Processo n.º 17383/17.6T8PRT, a Subcomissão de Ética,

da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido

de autorizar o Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE) a intervir no âmbito do referido processo.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Findo o período de votações, passamos às declarações de voto previamente anunciadas relativas à votação

do texto de substituição referente aos projetos de lei n.os 726 e 727/XIII (3.ª).

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto de substituição relativo aos projetos de

lei n.os 726 e 727/XIII (3.ª), hoje aprovado, fica muito longe das iniciativas originais apresentadas pelo BE e pelo

PAN, salvaguardando questões essenciais, colocadas em propostas do PCP, relativamente à segurança e à

saúde dos doentes e ao cumprimento dos quesitos científicos e clínicos na utilização de medicamentos e

preparações à base da canábis.

O PCP reafirma que a regulamentação do uso terapêutico de canábis não pode, em qualquer circunstância,

ser utilizado para legitimar ou favorecer o seu uso recreativo, negligenciar a atualização do estudo científico dos

efeitos do consumo de canábis na saúde dos cidadãos ou diminuir o investimento público no plano da prevenção

e dos recursos dos serviços públicos na área da toxicodependência.

O texto final não é mais avançado no que concerne à investigação científica ou a aspetos de regulamentação

porque o PS, o BE e o PSD rejeitaram as propostas do PCP nesse sentido. Mantém igualmente aspetos

duvidosos por se ter optado por uma definição das substâncias à base da planta canábis que, em conjugação

com o artigo sobre detenção e transporte, podem resultar numa confusão com propósitos muito diferentes dos

fins medicinais ou terapêuticos.

Fica a dever-se ao PCP que o texto hoje aprovado preveja a intervenção do Infarmed na autorização para a

introdução e comercialização de medicamentos e preparações à base de canábis, assim como o facto de este

instituto ter responsabilidade na avaliação das preparações à base de canábis atualmente existentes,

determinando as que estão em condições de ser utilizadas com fins terapêuticos e medicinais, ou que o

Laboratório Militar possa assumir responsabilidades na produção de medicamentos e preparações à base de

canábis, à semelhança do que acontece com a metadona, e também que na prescrição de medicamentos ou

preparações à base de canábis para crianças e pessoas inabilitadas ou interditas a receita seja prescrita a quem

detiver e comprovar a tutela legal.

16 DE JUNHO DE 2018 71 Vamos proceder à votação final global do referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao projeto de lei n.º 813/XIII (3.ª) — Requalificação e construção de residências universitárias (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, o Sr. Secretário Deputado Duarte Pacheco vai ainda dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 1 do Juízo do Trabalho do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Processo n.º 17383/17.6T8PRT, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE) a intervir no âmbito do referido processo. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Findo o período de votações, passamos às declarações de voto previamente anunciadas relativas à votação do texto de substituição referente aos projetos de lei n.os 726 e 727/XIII (3.ª). Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP. A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto de substituição relativo aos projetos de lei n.os 726 e 727/XIII (3.ª), hoje aprovado, fica muito longe das iniciativas originais apresentadas pelo BE e pelo PAN, salvaguardando questões essenciais, colocadas em propostas do PCP, relativamente à segurança e à saúde dos doentes e ao cumprimento dos quesitos científicos e clínicos na utilização de medicamentos e preparações à base da canábis. O PCP reafirma que a regulamentação do uso terapêutico de canábis não pode, em qualquer circunstância, ser utilizado para legitimar ou favorecer o seu uso recreativo, negligenciar a atualização do estudo científico dos efeitos do consumo de canábis na saúde dos cidadãos ou diminuir o investimento público no plano da prevenção e dos recursos dos serviços públicos na área da toxicodependência. O texto final não é mais avançado no que concerne à investigação científica ou a aspetos de regulamentação porque o PS, o BE e o PSD rejeitaram as propostas do PCP nesse sentido. Mantém igualmente aspetos duvidosos por se ter optado por uma definição das substâncias à base da planta canábis que, em conjugação com o artigo sobre detenção e transporte, podem resultar numa confusão com propósitos muito diferentes dos fins medicinais ou terapêuticos. Fica a dever-se ao PCP que o texto hoje aprovado preveja a intervenção do Infarmed na autorização para a introdução e comercialização de medicamentos e preparações à base de canábis, assim como o facto de este instituto ter responsabilidade na avaliação das preparações à base de canábis atualmente existentes, determinando as que estão em condições de ser utilizadas com fins terapêuticos e medicinais, ou que o Laboratório Militar possa assumir responsabilidades na produção de medicamentos e preparações à base de canábis, à semelhança do que acontece com a metadona, e também que na prescrição de medicamentos ou preparações à base de canábis para crianças e pessoas inabilitadas ou interditas a receita seja prescrita a quem detiver e comprovar a tutela legal.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO BRANDÃO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

MARGARIDA MANO
Deputada
Interpelação à mesa

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERTA CABRAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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