Debates Parlamentares - Diário 095, p. 75 (2018-06-15)

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16 DE JUNHO DE 2018

As quais constam do texto de substituição agora aprovado.

Todas as propostas apresentadas pelo PCP, à exceção da relativa ao Laboratório Militar e da prescrição para

crianças e pessoas inabilitadas, tiveram o voto contra do PS e do BE.

O texto final afasta-se bastante das iniciativas originais do BE e do PAN, arredando de todo a possibilidade

do auto-cultivo e salvaguardando e garantindo a intervenção do Infarmed desde a produção até à

comercialização dos medicamentos e preparações à base da canábis, ficando ainda responsável por avaliar e

determinar qual ou quais as preparações atualmente existentes no mercado português que estão em condições

de ser utilizadas, a possibilidade de o Laboratório Militar produzir os medicamentos e as preparações e a garantia

de que a prescrição de medicamentos e preparações apenas possa ocorrer quando os tratamentos

convencionais, ou também conhecidos por primeira linha, não estiverem a produzir os efeitos esperados.

Porém, subsistem aspetos com os quais o PCP não pode concordar, designadamente, com o artigo 5.º,

relativo à detenção e transporte. O PCP entende que, se o propósito é o uso para fins medicinais, não se

compreende a razão pela qual o BE e o PAN insistiram em manter esta proposta. O PCP só entende esta

«teimosia» com o propósito de abrir caminho, depois de rejeitado o auto-cultivo, mais à frente a outros fins que

não os terapêuticos ou medicinais, aliás, como já foi defendido por um dos proponentes. Ou ainda a definição

da possibilidade de prescrição de substâncias à base da planta canábis, como as folhas e sumidades floridas

ou frutificadas da planta.

O PCP reafirma que a regulação do uso terapêutico de canábis não pode, em quaisquer circunstâncias, ser

utilizado para legitimar ou favorecer o seu uso dito recreativo, nem pode servir para negligenciar a atualização

do estudo científico dos efeitos do consumo de canábis na saúde dos cidadãos, nem a diminuição do

investimento público no plano da prevenção e dos meios financeiros, técnicos e humanos dos serviços públicos

na área da toxicodependência.

As Deputadas do PCP, Carla Cruz — Paula Santos.

———

Relativa aos projetos de lei n.os 712, 713, 714, 715, 732, 792, 793, 800, 802 e 803/XIII (3.ª) e ao projeto de

resolução n.º 1395/XIII (3.ª), [votados na reunião plenária de 14 de março de 2018 — DAR I Série n.º 59 (2018-

03-15)]:

Acompanhei o sentido de voto da bancada do Grupo Parlamentar do PS relativamente a todas as matérias

laborais em votação. Assim fiz, tendo em conta o que está previsto no Programa de Governo do PS e o processo

de concertação social em curso.

Do ponto de vista pessoal, não posso deixar de afirmar que, na Legislatura passada, votei contra as

alterações laborais então aprovadas, quando o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS foi o da abstenção.

Sou, assim, pessoalmente favorável à reposição integral do quadro laboral em má hora profundamente

alterado pela então maioria de direita parlamentar.

A Deputada do PS, Isabel Alves Moreira.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Marco António Costa, pelo Deputado do

PS Porfírio Silva, pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares e pela Deputada do PCP Carla Cruz não foram

entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

16 DE JUNHO DE 2018 75 As quais constam do texto de substituição agora aprovado. Todas as propostas apresentadas pelo PCP, à exceção da relativa ao Laboratório Militar e da prescrição para crianças e pessoas inabilitadas, tiveram o voto contra do PS e do BE. O texto final afasta-se bastante das iniciativas originais do BE e do PAN, arredando de todo a possibilidade do auto-cultivo e salvaguardando e garantindo a intervenção do Infarmed desde a produção até à comercialização dos medicamentos e preparações à base da canábis, ficando ainda responsável por avaliar e determinar qual ou quais as preparações atualmente existentes no mercado português que estão em condições de ser utilizadas, a possibilidade de o Laboratório Militar produzir os medicamentos e as preparações e a garantia de que a prescrição de medicamentos e preparações apenas possa ocorrer quando os tratamentos convencionais, ou também conhecidos por primeira linha, não estiverem a produzir os efeitos esperados. Porém, subsistem aspetos com os quais o PCP não pode concordar, designadamente, com o artigo 5.º, relativo à detenção e transporte. O PCP entende que, se o propósito é o uso para fins medicinais, não se compreende a razão pela qual o BE e o PAN insistiram em manter esta proposta. O PCP só entende esta «teimosia» com o propósito de abrir caminho, depois de rejeitado o auto-cultivo, mais à frente a outros fins que não os terapêuticos ou medicinais, aliás, como já foi defendido por um dos proponentes. Ou ainda a definição da possibilidade de prescrição de substâncias à base da planta canábis, como as folhas e sumidades floridas ou frutificadas da planta. O PCP reafirma que a regulação do uso terapêutico de canábis não pode, em quaisquer circunstâncias, ser utilizado para legitimar ou favorecer o seu uso dito recreativo, nem pode servir para negligenciar a atualização do estudo científico dos efeitos do consumo de canábis na saúde dos cidadãos, nem a diminuição do investimento público no plano da prevenção e dos meios financeiros, técnicos e humanos dos serviços públicos na área da toxicodependência. As Deputadas do PCP, Carla Cruz — Paula Santos. ——— Relativa aos projetos de lei n.os 712, 713, 714, 715, 732, 792, 793, 800, 802 e 803/XIII (3.ª) e ao projeto de resolução n.º 1395/XIII (3.ª), [votados na reunião plenária de 14 de março de 2018 — DAR I Série n.º 59 (2018-03-15)]: Acompanhei o sentido de voto da bancada do Grupo Parlamentar do PS relativamente a todas as matérias laborais em votação. Assim fiz, tendo em conta o que está previsto no Programa de Governo do PS e o processo de concertação social em curso. Do ponto de vista pessoal, não posso deixar de afirmar que, na Legislatura passada, votei contra as alterações laborais então aprovadas, quando o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS foi o da abstenção. Sou, assim, pessoalmente favorável à reposição integral do quadro laboral em má hora profundamente alterado pela então maioria de direita parlamentar. A Deputada do PS, Isabel Alves Moreira. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Marco António Costa, pelo Deputado do PS Porfírio Silva, pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares e pela Deputada do PCP Carla Cruz não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO BRANDÃO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

MARGARIDA MANO
Deputada
Interpelação à mesa

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERTA CABRAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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