Debates Parlamentares - Diário 095, p. 74 (2018-06-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 95

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre os projetos de lei n.os 726 e

727/XIII (3.ª):

Pese embora o PCP ter votado favoravelmente o texto final — regula a utilização de medicamentos,

preparações e substâncias à base da canábis, para fins medicinais — apresenta a seguinte declaração de voto:

Desde o início da discussão das iniciativas legislativas apresentadas pelo BE — projeto de lei nº 726/XIII (3.ª)

— e pelo PAN — projeto de lei n.º 727/XIII (3.ª), o PCP assumiu que o uso da canábis para fins terapêuticos era

uma questão essencialmente técnica e científica e não uma questão política. Recorde-se então o que dissemos:

«Havendo evidência científica e vantagens do ponto de vista clínico na utilização de canábis para fins

terapêuticos, então o que se espera é que as autoridades competentes atuem neste caso nos mesmos moldes

que o fazem para qualquer outro medicamento disponível no mercado».

Em todo o processo de discussão na especialidade, várias entidades e personalidades ouvidas apontaram

para a existência de evidência científica do uso da canábis para fins terapêuticos, assim como sublinharam a

necessidade de se prosseguir e intensificar os estudos e a investigação científica que permitam uma maior e

melhor aferição dos benefícios terapêuticos, os potenciais riscos e efeitos secundários associados ao uso da

canábis para fins terapêuticos.

Ficou de igual modo clara a rejeição do auto-cultivo, bem como o uso «dito terapêutico de plantas», por não

cumprir quaisquer normas de segurança e de boas práticas da saúde pública, pondo em risco a segurança e a

saúde dos pacientes que recorressem a esse tipo de prática.

O PCP, fiel ao assumido na discussão na generalidade, e dando cumprimento ao resultado do processo de

auscultação ocorrido em sede de especialidade, interveio mediante a apresentação de mais de uma dezena de

propostas de alteração ao texto de substituição apresentado pelos partidos autores das iniciativas originais (BE

e PAN).

As propostas de alteração apresentadas visavam assegurar que, quer os medicamentos, quer as

preparações, estariam sempre sujeitos à autorização do Infarmed; que a introdução dos medicamentos e das

preparações obedeceriam ao que está estatuído no Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, com a redação

atual, isto é, a legislação relativa ao estatuto do medicamento; que a produção, comercial, devendo ser feitas

articulações com o Infarmed, o SICAD e o Laboratório Militar, podendo este contribuir para a produção dos

medicamentos e preparações; que a investigação científica das possibilidades terapêuticas da canábis e seus

princípios ativos e a identificação das respetivas fórmulas e usos terapêuticos e medicinais seriam da

responsabilidade das instituições públicas, sem prejuízo da atividade de investigação científica desenvolvida por

outras entidades, nacionais ou estrangeiras, e das possibilidades da sua articulação com o Infarmed e o SICAD;

que a prescrição seria obrigatoriamente feita por médicos, em receita especial, devendo ser efetuada a

identificação do utente, do médico, da forma farmacêutica, da dosagem, a apresentação, a via de administração

e o período de administração; que a prescrição de medicamentos e preparações à base da canábis deveria ser

efetuada apenas quando os tratamentos com outros medicamentos não estivessem a produzir os efeitos

pretendidos; que os medicamentos e preparações seriam dispensados exclusivamente em farmácia hospitalar;

que, no caso das crianças e das pessoas inabilitadas ou interditas, a receita seria prescrita a quem detivesse e

comprovasse a tutela legal. Atribuíamos ao Infarmed, depois de publicada a lei, a função de determinar quais

as soluções à base de canábis atualmente existentes que estão em condições de ser utilizadas para fins

terapêuticos e medicinais.

Das mais de uma dezena de propostas apresentadas pelo PCP apenas foram aprovadas quatro. A saber:

— que a autorização para a introdução e comercialização de medicamentos e preparações à base de canábis

é da responsabilidade exclusiva do Infarmed;

— que quanto às preparações à base de canábis atualmente existentes, o Infarmed determina as que estão

em condições de ser utilizadas com fins terapêuticos e medicinais;

— que se admite a possibilidade de o Laboratório Militar assumir responsabilidades na produção de

medicamentos e preparações à base de canábis, à semelhança do que acontece com a metadona;

— que na prescrição de medicamentos ou preparações à base de canábis para crianças e pessoas

inabilitadas ou interditas, a receita é prescrita a quem detiver e comprovar a tutela legal.

I SÉRIE — NÚMERO 95 74 ——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre os projetos de lei n.os 726 e 727/XIII (3.ª): Pese embora o PCP ter votado favoravelmente o texto final — regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da canábis, para fins medicinais — apresenta a seguinte declaração de voto: Desde o início da discussão das iniciativas legislativas apresentadas pelo BE — projeto de lei nº 726/XIII (3.ª) — e pelo PAN — projeto de lei n.º 727/XIII (3.ª), o PCP assumiu que o uso da canábis para fins terapêuticos era uma questão essencialmente técnica e científica e não uma questão política. Recorde-se então o que dissemos: «Havendo evidência científica e vantagens do ponto de vista clínico na utilização de canábis para fins terapêuticos, então o que se espera é que as autoridades competentes atuem neste caso nos mesmos moldes que o fazem para qualquer outro medicamento disponível no mercado». Em todo o processo de discussão na especialidade, várias entidades e personalidades ouvidas apontaram para a existência de evidência científica do uso da canábis para fins terapêuticos, assim como sublinharam a necessidade de se prosseguir e intensificar os estudos e a investigação científica que permitam uma maior e melhor aferição dos benefícios terapêuticos, os potenciais riscos e efeitos secundários associados ao uso da canábis para fins terapêuticos. Ficou de igual modo clara a rejeição do auto-cultivo, bem como o uso «dito terapêutico de plantas», por não cumprir quaisquer normas de segurança e de boas práticas da saúde pública, pondo em risco a segurança e a saúde dos pacientes que recorressem a esse tipo de prática. O PCP, fiel ao assumido na discussão na generalidade, e dando cumprimento ao resultado do processo de auscultação ocorrido em sede de especialidade, interveio mediante a apresentação de mais de uma dezena de propostas de alteração ao texto de substituição apresentado pelos partidos autores das iniciativas originais (BE e PAN). As propostas de alteração apresentadas visavam assegurar que, quer os medicamentos, quer as preparações, estariam sempre sujeitos à autorização do Infarmed; que a introdução dos medicamentos e das preparações obedeceriam ao que está estatuído no Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, com a redação atual, isto é, a legislação relativa ao estatuto do medicamento; que a produção, comercial, devendo ser feitas articulações com o Infarmed, o SICAD e o Laboratório Militar, podendo este contribuir para a produção dos medicamentos e preparações; que a investigação científica das possibilidades terapêuticas da canábis e seus princípios ativos e a identificação das respetivas fórmulas e usos terapêuticos e medicinais seriam da responsabilidade das instituições públicas, sem prejuízo da atividade de investigação científica desenvolvida por outras entidades, nacionais ou estrangeiras, e das possibilidades da sua articulação com o Infarmed e o SICAD; que a prescrição seria obrigatoriamente feita por médicos, em receita especial, devendo ser efetuada a identificação do utente, do médico, da forma farmacêutica, da dosagem, a apresentação, a via de administração e o período de administração; que a prescrição de medicamentos e preparações à base da canábis deveria ser efetuada apenas quando os tratamentos com outros medicamentos não estivessem a produzir os efeitos pretendidos; que os medicamentos e preparações seriam dispensados exclusivamente em farmácia hospitalar; que, no caso das crianças e das pessoas inabilitadas ou interditas, a receita seria prescrita a quem detivesse e comprovasse a tutela legal. Atribuíamos ao Infarmed, depois de publicada a lei, a função de determinar quais as soluções à base de canábis atualmente existentes que estão em condições de ser utilizadas para fins terapêuticos e medicinais. Das mais de uma dezena de propostas apresentadas pelo PCP apenas foram aprovadas quatro. A saber: — que a autorização para a introdução e comercialização de medicamentos e preparações à base de canábis é da responsabilidade exclusiva do Infarmed; — que quanto às preparações à base de canábis atualmente existentes, o Infarmed determina as que estão em condições de ser utilizadas com fins terapêuticos e medicinais; — que se admite a possibilidade de o Laboratório Militar assumir responsabilidades na produção de medicamentos e preparações à base de canábis, à semelhança do que acontece com a metadona; — que na prescrição de medicamentos ou preparações à base de canábis para crianças e pessoas inabilitadas ou interditas, a receita é prescrita a quem detiver e comprovar a tutela legal.

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO BRANDÃO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

MARGARIDA MANO
Deputada
Interpelação à mesa

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERTA CABRAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

Maria Manuel Leitão Marques
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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