I SÉRIE — NÚMERO 96

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à sessão plenária.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público.

O Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, irá anunciar o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de lei n.os 921/XIII (3.ª) — Altera o Código do IRS, de modo a

permitir que lições sobre matérias do ensino escolar oficial ministradas em centros e salas de estudo e de

explicações possam ser deduzidas enquanto despesas de educação (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão,

923/XIII (3.ª) — Impossibilita a disponibilização nas cantinas dos estabelecimentos de ensino refeições que

contenham carnes processadas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN), que baixa à

8.ª Comissão, 924/XIII (3.ª) — Determina a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-

escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN), que

baixa à 8.ª Comissão, 925/XIII (3.ª) — Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde

nas máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino, tendo em vista a adoção de hábitos

alimentares saudáveis e garantindo a qualidade das refeições escolares (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, e

926/XIII (3.ª) — Gestão pública das cantinas escolares (PCP), que baixa à 8.ª Comissão.

Deu, igualmente, entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de deliberação n.º 20/XIII (3.ª) — Solicita ao

Conselho Nacional de Educação um estudo aprofundado sobre as principais opções para um regime de seleção

e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PS).

Deram, ainda, entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1705/XIII (3.ª) —

Recomenda a agilização dos procedimentos de legalização de imigrantes e a promoção do enquadramento

excecional, por razões humanitárias, de imigrantes que demonstrem a inserção no mercado de trabalho por

período superior a um ano (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 1706/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

cumpra o acordo de concertação social e que, em sede de Comissão Permanente, proponha medidas no âmbito

da legislação laboral (CDS-PP), 1707/XIII (3.ª) — Recomenda a contratação de vigilantes da natureza e a

valorização da carreira, cessando a indefinição existente quanto ao seu futuro (PCP), que baixa à 11.ª Comissão,

1708/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução da Assembleia da República n.º

232/2017, de 20 de setembro, atue junto das autoridades do Canadá no sentido de agilizar os procedimentos

necessários ao aumento da quota de importação prevista no CETA (CDS-PP), que baixa à 2.ª Comissão,

1709/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a apresentação de um calendário para a construção do novo hospital

central do Algarve (PS), que baixa à 9.ª Comissão, 1710/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que avalie o

cumprimento da Lei n.º 27/2016, bem como que continue a investir em campanhas de esterilização e de

sensibilização (PAN), 1711/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à resolução

dos problemas ambientais relacionados com a laboração do bagaço de azeitona (CDS-PP), que baixa à 11.ª

Comissão, 1712/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, Guimarães (PSD),

que baixa à 8.ª Comissão, 1713/XIII (3.ª) — Recomenda a agilização por parte do Governo dos processos de

recrutamento de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde (PCP), que baixa à 9.ª Comissão,

1714/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova o aprofundamento dos estudos sobre a viabilidade

técnico-económica e o potencial de desenvolvimento da modernização da Linha do Douro e da reposição da

sua conexão com a rede ferroviária espanhola (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 1715/XIII (3.ª) — Avaliação do

impacto da aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que proíbe o abate de animais errantes como forma

de controlo da população, privilegiando a esterilização (PCP), 1716/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

avaliação de meios de incentivo e proteção de manifestações culturais originais e sem fins lucrativos (PS), que

baixa à 12.ª Comissão, 1717/XIII (3.ª) — Eliminação da poluição provocada pela empresa de extração de bagaço

de azeitona na localidade de Fortes, Ferreira do Alentejo (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, 1718/XIII (3.ª)

— Recomenda ao Governo que promova a criação de uma estrutura orgânica, afeta à Direção-Geral da

Educação, responsável pela educação alimentar em meio escolar, para a defesa de refeições de qualidade em

Portugal (PAN), 1719/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova as alterações necessárias ao Despacho