21 DE JUNHO DE 2018

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que aprova o Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Servidas nos

Estabelecimentos de Educação e Ensino Públicos, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal (PAN)

e 1720/XIII (3.ª) — Medidas para promover a qualidade das refeições escolares (Os Verdes), que baixa à 8.ª

Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos, então, entrar na ordem do dia, o debate quinzenal com

o Primeiro-Ministro sobre o Quadro Financeiro Plurianual e o Plano Nacional de Investimentos — Portugal 2030,

ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O momento que a Europa vive é

demasiado importante para que a preparação do próximo Conselho Europeu se resuma a um mero debate

regimental. A cimeira da próxima semana centra-se sobre questões fundamentais do nosso futuro: as migrações,

a reforma da zona euro e o Quadro Financeiro Plurianual.

A Europa é, antes de mais, uma união de valores, e é de valores que falamos quando discutimos a Europa

que queremos construir em conjunto. Foram os valores que trouxeram Portugal à Europa, na vontade de

consolidar a democracia reconquistada, de poder partilhar um espaço comum de liberdade, de segurança, de

paz e de prosperidade.

Nos últimos anos, a União Europeia viveu uma sucessão de crises que a abalaram nas suas fundações, mas

nenhum dos desafios que temos pela frente — sejam as migrações ou as alterações climáticas, a instabilidade

na nossa fronteira externa ou o terrorismo, a globalização ou a transição digital — será melhor resolvido fora da

União Europeia, por cada Estado-membro isoladamente, por mais populoso ou mais próspero que seja. Não

conseguiremos responder aos desafios globais que a Europa enfrenta se não conseguirmos promover a

convergência no seio da União Europeia, se não soubermos construir uma verdadeira União, mais coesa,

económica, social e politicamente.

Para que isso seja possível, temos duas prioridades claras: concluir a união económica e monetária e dotar

a União dos recursos à medida das suas responsabilidades e dos desafios que temos de enfrentar.

A crise financeira de 2008 expôs as fragilidades estruturais da zona euro. Muitas delas permanecem por

resolver; as assimetrias e os desequilíbrios entre os seus membros reduzem o crescimento potencial e põem

em causa a estabilidade desta moeda que queríamos comum. Enquanto a união económica e monetária se

mantiver incompleta serão maiores os riscos de novas crises e qualquer união monetária madura tem de dispor

de uma capacidade orçamental.

É com satisfação que vemos alargar-se o consenso em torno desta prioridade, como demonstra a proposta

ontem apresentada pela França e pela Alemanha para a criação desta capacidade orçamental em 2021,

contemplando, simultaneamente, mecanismos de estabilização face a crises e de apoio ao investimento para a

convergência.

No mesmo sentido, apoiamos a proposta da Comissão Europeia de criação, no âmbito do Quadro Financeiro

Plurianual, de um instrumento de apoio às reformas.

A proposta vai no bom sentido, acompanha do que temos proposto, apesar de o seu montante estar aquém

do que é necessário e a chave de repartição ser totalmente desadequada.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A confiança dos cidadãos na Europa depende da sua capacidade de

cumprir o que lhes promete. Não podemos prometer mais segurança face às ameaças externas e ao terrorismo;

não podemos prometer maior cooperação com África, melhor gestão da fronteira externa e da integração dos

imigrantes; não podemos prometer mais investimento em investigação e desenvolvimento; e não podemos

prometer mais crescimento e emprego sem dotarmos a Europa dos recursos necessários a cumprir estes

compromissos.

Não podemos continuar a prometer de mais e a cumprir de menos. Por isso, todos os Estados-membros têm

de estar dispostos a contribuir com os recursos necessários para que a União Europeia cumpra aquilo que os

cidadãos lhe exigem.

Portugal apoia os esforços da Comissão Europeia nesse sentido e está disposto a aumentar a sua

contribuição para o orçamento da União.