Debates Parlamentares - Diário 104, p. 20 (2018-07-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 104

Sr.as e Srs. Deputados, este é, verdadeiramente, o primeiro conjunto de medidas concebidas e direcionadas

para combater a precariedade em Portugal, de modo articulado, sistemático e transversal, em várias frentes em

simultâneo e com instrumentos efetivos e poderosos para produzir resultados.

Propomos limitar os contratos a termo para o mínimo histórico de dois anos. Mais: que esses dois anos só

possam ser atingidos se o primeiro contrato for logo de um ano.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso deveria era acabar!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Propomos limitar a possibilidade de

contratação a termo, existente na lei, para as grandes empresas quando abrem novos estabelecimentos.

Propomos que se elimine, de vez, a norma que permitiu, ao longo dos últimos anos, que os contratos a prazo

se tivessem tornado na principal, quando não a única, porta de entrada no emprego para os jovens e para os

desempregados de longa duração.

Porque a realidade é esmagadora, apenas 15 em cada 100 novas inscrições na segurança social

correspondem a contratos sem termo, propomos que a porta de entrada no emprego deve ser, como regra, o

contrato sem termo, assumindo que, para quem não tem experiência ou está afastado há muito do mercado de

trabalho, se possa justificar um período experimental que reforce as possibilidades de contratação, afastando o

espectro do contrato a prazo e outro ainda pior, que é o de nada fazer para diminuir as dificuldades à entrada

no emprego dos jovens e dos desempregados de longa duração.

Propomos uma melhor proteção dos jovens estagiários, estabelecendo que quem passou por um estágio

numa empresa já não tem de passar por um período experimental.

Propomos que passe a existir um limite máximo de seis renovações do trabalho temporário, quando não

havia limite algum e era possível contratar durante dois anos, por exemplo, numa base diária. Propomos ainda

reforçar o conhecimento, pelos trabalhadores, do motivo pelo qual são contratados dessa forma, para melhor

poderem defender os seus direitos e garantir a efetividade da lei, e que as empresas utilizadoras sejam mais

responsabilizadas pela integração desses trabalhadores em caso de incumprimento.

Propomos penalizar as empresas que optem pelo recurso excessivo à rotatividade dos seus quadros, por

comparação à realidade do setor de atividade no qual se integram.

Propomos, cumprindo integralmente o compromisso do Programa do Governo, eliminar o banco de horas

individual que tinha deixado cada trabalhador à mercê do desequilíbrio inevitável da relação individual com o

empregador.

Propomos, pelo contrário, reservar o banco de horas para a negociação entre empregadores e sindicatos ou

para decisões coletivas, democráticas, nas empresas, com todas as garantias de sufrágio secreto e

acompanhamento pelas organizações dos trabalhadores ou pela Autoridade para as Condições do Trabalho

(ACT), aprovadas, pelo menos, por dois terços dos trabalhadores envolvidos.

Propomos alargar o princípio do tratamento mais favorável ao pagamento do trabalho suplementar, para que

a negociação coletiva só o possa fixar acima dos limites previstos na lei, e alargar, também, o leque de matérias

que são garantidas aos trabalhadores nos contratos individuais quando caduca a contratação coletiva, para

incluir os direitos de parentalidade e de segurança e saúde no trabalho.

Propomos que a caducidade das convenções coletivas passe, pela primeira vez, a ter de ser fundamentada

e uma nova possibilidade de arbitragem suspensiva no final do processo, para que haja um novo incentivo a

retomar as negociações.

Propomos, por fim, um reforço das entidades públicas na área laboral. Com o aprofundamento da capacidade

inspetiva da ACT, em meios humanos e em sistemas de informação, tornando sistemáticas e permanentes as

possibilidades do trabalho com a segurança social, que já está no terreno com uma ação inspetiva conjunta

nacional a mais de 1000 empresas.

Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma bateria de instrumentos de sentido inequívoco, de progresso dos direitos

e de igualdade. Um sentido de progresso nas relações laborais, com passos importantes e com impacto na vida

das pessoas, para melhorar a qualidade do emprego, para melhorar a regulação do nosso mercado de trabalho.

Um sentido de progresso presente no conjunto e em cada uma das medidas que submetemos ao debate

parlamentar. Um sentido de avanços que tem sido a política deste Governo, a estratégia e a prática desta

maioria.

I SÉRIE — NÚMERO 104 20 Sr.as e Srs. Deputados, este é, verdadeiramente, o primeiro conjunto de medidas concebidas e direcionadas para combater a precariedade em Portugal, de modo articulado, sistemático e transversal, em várias frentes em simultâneo e com instrumentos efetivos e poderosos para produzir resultados. Propomos limitar os contratos a termo para o mínimo histórico de dois anos. Mais: que esses dois anos só possam ser atingidos se o primeiro contrato for logo de um ano. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso deveria era acabar! O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Propomos limitar a possibilidade de contratação a termo, existente na lei, para as grandes empresas quando abrem novos estabelecimentos. Propomos que se elimine, de vez, a norma que permitiu, ao longo dos últimos anos, que os contratos a prazo se tivessem tornado na principal, quando não a única, porta de entrada no emprego para os jovens e para os desempregados de longa duração. Porque a realidade é esmagadora, apenas 15 em cada 100 novas inscrições na segurança social correspondem a contratos sem termo, propomos que a porta de entrada no emprego deve ser, como regra, o contrato sem termo, assumindo que, para quem não tem experiência ou está afastado há muito do mercado de trabalho, se possa justificar um período experimental que reforce as possibilidades de contratação, afastando o espectro do contrato a prazo e outro ainda pior, que é o de nada fazer para diminuir as dificuldades à entrada no emprego dos jovens e dos desempregados de longa duração. Propomos uma melhor proteção dos jovens estagiários, estabelecendo que quem passou por um estágio numa empresa já não tem de passar por um período experimental. Propomos que passe a existir um limite máximo de seis renovações do trabalho temporário, quando não havia limite algum e era possível contratar durante dois anos, por exemplo, numa base diária. Propomos ainda reforçar o conhecimento, pelos trabalhadores, do motivo pelo qual são contratados dessa forma, para melhor poderem defender os seus direitos e garantir a efetividade da lei, e que as empresas utilizadoras sejam mais responsabilizadas pela integração desses trabalhadores em caso de incumprimento. Propomos penalizar as empresas que optem pelo recurso excessivo à rotatividade dos seus quadros, por comparação à realidade do setor de atividade no qual se integram. Propomos, cumprindo integralmente o compromisso do Programa do Governo, eliminar o banco de horas individual que tinha deixado cada trabalhador à mercê do desequilíbrio inevitável da relação individual com o empregador. Propomos, pelo contrário, reservar o banco de horas para a negociação entre empregadores e sindicatos ou para decisões coletivas, democráticas, nas empresas, com todas as garantias de sufrágio secreto e acompanhamento pelas organizações dos trabalhadores ou pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), aprovadas, pelo menos, por dois terços dos trabalhadores envolvidos. Propomos alargar o princípio do tratamento mais favorável ao pagamento do trabalho suplementar, para que a negociação coletiva só o possa fixar acima dos limites previstos na lei, e alargar, também, o leque de matérias que são garantidas aos trabalhadores nos contratos individuais quando caduca a contratação coletiva, para incluir os direitos de parentalidade e de segurança e saúde no trabalho. Propomos que a caducidade das convenções coletivas passe, pela primeira vez, a ter de ser fundamentada e uma nova possibilidade de arbitragem suspensiva no final do processo, para que haja um novo incentivo a retomar as negociações. Propomos, por fim, um reforço das entidades públicas na área laboral. Com o aprofundamento da capacidade inspetiva da ACT, em meios humanos e em sistemas de informação, tornando sistemáticas e permanentes as possibilidades do trabalho com a segurança social, que já está no terreno com uma ação inspetiva conjunta nacional a mais de 1000 empresas. Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma bateria de instrumentos de sentido inequívoco, de progresso dos direitos e de igualdade. Um sentido de progresso nas relações laborais, com passos importantes e com impacto na vida das pessoas, para melhorar a qualidade do emprego, para melhorar a regulação do nosso mercado de trabalho. Um sentido de progresso presente no conjunto e em cada uma das medidas que submetemos ao debate parlamentar. Um sentido de avanços que tem sido a política deste Governo, a estratégia e a prática desta maioria.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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