Debates Parlamentares - Diário 104, p. 18 (2018-07-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 104

… aquilo que escolhem como prioridade e aquilo que escolhem como secundário. Não estão contentes?

Escolham diferente!

Bom, a atitude do CDS é bem diferente…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah pois é!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … destas atitudes de desresponsabilização. Quando, no passado, o

CDS foi chamado a resolver problemas que não tinha criado no Governo, certamente que disse «presente!»,

por Portugal, e agora que está na oposição não se demite e diz também «presente» quando é preciso apresentar

soluções e propostas.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Foi isso que aqui fizemos e esperamos que este seja o primeiro de

muitos debates para que possamos pôr estas propostas em prática.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Concluímos assim o primeiro ponto da ordem do dia, relativo à marcação do CDS-PP.

Passamos ao segundo ponto da ordem do dia, do qual consta a discussão conjunta, na generalidade, dos

seguintes diplomas:

Proposta de lei n.º 136/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho e respetiva regulamentação e o Código dos

Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social;

Projeto de lei n.º 608/XIII (3.ª) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25

dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º

35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP);

Projeto de lei n.º 609/XIII (3.ª) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.ª alteração à

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho (PCP);

Projeto de lei n.º 647/XIII (3.ª) — Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do

contrato de trabalho e despedimento (PCP);

Projeto de lei n.º 797/XIII (3.ª) — Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações

de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (13.ª alteração à Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (PCP);

Projeto de lei n.º 886/XIII (3.ª) — Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento

coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores (PCP);

Projeto de lei n.º 912/XIII (3.ª) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e

reforçando os direitos dos trabalhadores (14.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão

do Código do Trabalho) (PCP);

Projeto de lei n.º 728/XIII (3.ª) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da

troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo

à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE);

Projeto de lei n.º 729/XIII (3.ª) (BE) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando

os compromissos constantes do programa de Governo e as recomendações do grupo de trabalho para a

preparação de um plano nacional de combate à precariedade, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de

12 de fevereiro (BE);

Projeto de lei n.º 730/XIII (3.ª) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da

troica relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por

inadaptação, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE);

Projeto de lei n.º 902/XIII (3.ª) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o

princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei

n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE);

I SÉRIE — NÚMERO 104 18 … aquilo que escolhem como prioridade e aquilo que escolhem como secundário. Não estão contentes? Escolham diferente! Bom, a atitude do CDS é bem diferente… A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah pois é! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … destas atitudes de desresponsabilização. Quando, no passado, o CDS foi chamado a resolver problemas que não tinha criado no Governo, certamente que disse «presente!», por Portugal, e agora que está na oposição não se demite e diz também «presente» quando é preciso apresentar soluções e propostas. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Foi isso que aqui fizemos e esperamos que este seja o primeiro de muitos debates para que possamos pôr estas propostas em prática. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Concluímos assim o primeiro ponto da ordem do dia, relativo à marcação do CDS-PP. Passamos ao segundo ponto da ordem do dia, do qual consta a discussão conjunta, na generalidade, dos seguintes diplomas: Proposta de lei n.º 136/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho e respetiva regulamentação e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; Projeto de lei n.º 608/XIII (3.ª) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP); Projeto de lei n.º 609/XIII (3.ª) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho (PCP); Projeto de lei n.º 647/XIII (3.ª) — Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento (PCP); Projeto de lei n.º 797/XIII (3.ª) — Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (PCP); Projeto de lei n.º 886/XIII (3.ª) — Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores (PCP); Projeto de lei n.º 912/XIII (3.ª) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (14.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (PCP); Projeto de lei n.º 728/XIII (3.ª) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE); Projeto de lei n.º 729/XIII (3.ª) (BE) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do programa de Governo e as recomendações do grupo de trabalho para a preparação de um plano nacional de combate à precariedade, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE); Projeto de lei n.º 730/XIII (3.ª) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE); Projeto de lei n.º 902/XIII (3.ª) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE);

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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