Debates Parlamentares - Diário 104, p. 21 (2018-07-06)

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7 DE JULHO DE 2018

A qualidade e a justeza destas medidas não advêm de elas terem sido apoiadas por um acordo de

concertação, ainda que tal seja muito importante. Advêm da sua capacidade de mudar o trabalho e o emprego

para melhor. É esse, e apenas esse, o objetivo que nos move.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro Vieira da Silva, registam-se quatro inscrições para pedidos de

esclarecimento. Como pretende responder?

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimento, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a

palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Vieira da Silva, passaram dois anos e meio

após 2015, tempo em que o PS, dizendo que não era o momento adequado para decidir, foi chumbando

sucessivamente os projetos do PCP para a revogação das normas gravosas da legislação laboral.

Finalmente, chegou a hora. E o que fez o Governo do PS? Mais um acordo na concertação social com as

confederações patronais e a UGT (União Geral de Trabalhadores), cujo conteúdo é agora despejado na proposta

que o Governo apresenta à Assembleia da República.

Quando se impõe, como defende o PCP, a eliminação da caducidade e a reposição do princípio do

tratamento mais favorável ao trabalhador, o Governo do PS insiste na caducidade da contratação coletiva, essa

guilhotina dos direitos, esse instrumento de chantagem sobre os salários, ao mesmo tempo que insiste em

permitir normas laborais abaixo do que está estabelecido na lei.

Quando se impõe, como defende o PCP, garantir horários dignos e combater a desregulação dos horários,

para que seja possível a harmonização entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, o Governo do PS

vem reciclar as adaptabilidades e servir mais uma forma de banco de horas, com 10 horas diárias, 50 horas

semanais, 150 horas de trabalho extraordinário sem pagamento, por ano.

Quando se impõe, como defende o PCP, uma política de Estado para a eliminação da precariedade, o

Governo do PS alarga o período experimental de três para seis meses — uma norma que o Tribunal

Constitucional já eliminou em 2008, por violar a Constituição —, um instrumento de precarização ainda pior do

que os contratos a prazo, que permite o despedimento a qualquer momento e sem compensação. Ao mesmo

tempo, alarga o contrato de muito curta duração de 15 para 35 dias e introduz uma perversa taxa de rotatividade

que não só não combate como vem legitimar a precariedade.

Que faz o Governo? Propõe-se avaliar qual é a média da precariedade num determinado setor e aplicar uma

taxa a empresas que estejam acima dessa média. Em vez de discutir se o posto de trabalho é ou não

permanente, se o vínculo precário é ou não ilegal, passa a avaliar se está abaixo ou acima da média do setor.

Sr. Ministro, o Governo do PS acha aceitáveis, legítimos ou toleráveis níveis de precariedade de 30%, 40%

ou 50% dos trabalhadores, só porque estão abaixo da média do setor? O PCP não acha aceitável, não acha

tolerável, não acha legítimo.

Sr. Ministro, não há redução do tempo-limite para renovação de contratos a prazo ou outros aspetos referidos

que compensem o caráter negativo de uma proposta de lei que prejudica os trabalhadores.

Para o PCP, o caminho é e tem de ser — tem de continuar a ser! — o da defesa, reposição e conquista de

direitos, o da valorização do trabalho e dos trabalhadores, o do combate aos retrocessos e às injustiças. É esse

o caminho de que Portugal precisa!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Isabel Pires, para pedir esclarecimentos.

7 DE JULHO DE 2018 21 A qualidade e a justeza destas medidas não advêm de elas terem sido apoiadas por um acordo de concertação, ainda que tal seja muito importante. Advêm da sua capacidade de mudar o trabalho e o emprego para melhor. É esse, e apenas esse, o objetivo que nos move. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro Vieira da Silva, registam-se quatro inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder? O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimento, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Vieira da Silva, passaram dois anos e meio após 2015, tempo em que o PS, dizendo que não era o momento adequado para decidir, foi chumbando sucessivamente os projetos do PCP para a revogação das normas gravosas da legislação laboral. Finalmente, chegou a hora. E o que fez o Governo do PS? Mais um acordo na concertação social com as confederações patronais e a UGT (União Geral de Trabalhadores), cujo conteúdo é agora despejado na proposta que o Governo apresenta à Assembleia da República. Quando se impõe, como defende o PCP, a eliminação da caducidade e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, o Governo do PS insiste na caducidade da contratação coletiva, essa guilhotina dos direitos, esse instrumento de chantagem sobre os salários, ao mesmo tempo que insiste em permitir normas laborais abaixo do que está estabelecido na lei. Quando se impõe, como defende o PCP, garantir horários dignos e combater a desregulação dos horários, para que seja possível a harmonização entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, o Governo do PS vem reciclar as adaptabilidades e servir mais uma forma de banco de horas, com 10 horas diárias, 50 horas semanais, 150 horas de trabalho extraordinário sem pagamento, por ano. Quando se impõe, como defende o PCP, uma política de Estado para a eliminação da precariedade, o Governo do PS alarga o período experimental de três para seis meses — uma norma que o Tribunal Constitucional já eliminou em 2008, por violar a Constituição —, um instrumento de precarização ainda pior do que os contratos a prazo, que permite o despedimento a qualquer momento e sem compensação. Ao mesmo tempo, alarga o contrato de muito curta duração de 15 para 35 dias e introduz uma perversa taxa de rotatividade que não só não combate como vem legitimar a precariedade. Que faz o Governo? Propõe-se avaliar qual é a média da precariedade num determinado setor e aplicar uma taxa a empresas que estejam acima dessa média. Em vez de discutir se o posto de trabalho é ou não permanente, se o vínculo precário é ou não ilegal, passa a avaliar se está abaixo ou acima da média do setor. Sr. Ministro, o Governo do PS acha aceitáveis, legítimos ou toleráveis níveis de precariedade de 30%, 40% ou 50% dos trabalhadores, só porque estão abaixo da média do setor? O PCP não acha aceitável, não acha tolerável, não acha legítimo. Sr. Ministro, não há redução do tempo-limite para renovação de contratos a prazo ou outros aspetos referidos que compensem o caráter negativo de uma proposta de lei que prejudica os trabalhadores. Para o PCP, o caminho é e tem de ser — tem de continuar a ser! — o da defesa, reposição e conquista de direitos, o da valorização do trabalho e dos trabalhadores, o do combate aos retrocessos e às injustiças. É esse o caminho de que Portugal precisa! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, para pedir esclarecimentos.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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