Debates Parlamentares - Diário 104, p. 19 (2018-07-06)

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7 DE JULHO DE 2018

Projeto de lei n.º 903/XIII (3.ª) — Reverte os cortes introduzidos pelo Governo PSD/CDS nos dias de férias,

no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-

feira de carnaval como feriado obrigatório (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009,

de 12 de fevereiro) (BE);

Projeto de lei n.º 904/XIII (3.ª) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e

ao trabalho temporário (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

(BE);

Projeto de lei n.º 905/XIII (3.ª) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas

objetivas quando o empregador disponibilizar a compensação ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do

Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE);

Projeto de lei n.º 900/XIII (3.ª) — Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso

de cessação do contrato de trabalho e despedimento (14.ª alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei

n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes);

Projeto de lei n.º 901/XIII (3.ª) — Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato

a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e

desempregados de longa duração (Os Verdes);

Projeto de lei n.º 909/XIII (3.ª) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (14.ª alteração ao Código do

Trabalho) (Os Verdes);

Projeto de lei n.º 897/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias

(PAN);

Projeto de lei n.º 898/XIII (3.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º

35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN).

Passo, desde já, a palavra ao Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva,

para apresentar a proposta de lei do Governo.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Nos últimos dois anos e meio, foram criados em Portugal quase 300 000 postos de trabalho,

em termos líquidos. O desemprego está nos 7,2%, quando as previsões internacionais e algumas nacionais

apontavam para que estivéssemos, nesta altura, bem acima dos 10%.

Tudo isto com um aumento do salário mínimo de 15% e com a generalidade dos salários a crescerem. Tudo

isto com a negociação coletiva a ultrapassar os 800 000 abrangidos, longe da quase destruição do passado

recente mas bem abaixo do que ambicionamos. Tudo isto com o maior crescimento económico e do emprego

dos últimos 20 anos.

Tem sido possível construir em Portugal um caminho fiel aos nossos compromissos e objetivos, de

recuperação da confiança e de progresso económico e social, mas precisamos de dar mais passos neste

caminho de progresso, para enfrentar os desafios estruturais com que nos confrontamos.

Este é, pois, o momento para conseguir não apenas mais mas melhor emprego, para responder às

prioridades há muito identificadas e dar sequência ao debate amplo que se desenvolveu com base no Livro

Verde sobre as Relações Laborais (LVRL).

É esse o propósito do conjunto de medidas aprovadas pelo Governo, no seguimento de um acordo de

concertação social: promover a mudança, para mais e melhor emprego.

Medidas diversas, com significado e com impacto, para combater a insegurança no emprego, para combater

a precariedade, para fomentar a negociação coletiva.

Medidas que cumprem integralmente as prioridades e os compromissos do Governo e todos os que foram

assumidos entretanto.

Medidas com avanços que vão, aliás, em muitos casos, além desses compromissos: na contratação a termo,

no trabalho temporário, no combate ao trabalho informal, no reforço da dimensão coletiva das relações de

trabalho e de proteção social.

Medidas aprovadas pelo Governo e submetidas ao debate desta Assembleia da República, que invertem a

tendência, por muitos considerada inevitável, de que o futuro do trabalho teria de ser o de mais precariedade e

de instabilidade prolongada.

7 DE JULHO DE 2018 19 Projeto de lei n.º 903/XIII (3.ª) — Reverte os cortes introduzidos pelo Governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE); Projeto de lei n.º 904/XIII (3.ª) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE); Projeto de lei n.º 905/XIII (3.ª) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibilizar a compensação ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE); Projeto de lei n.º 900/XIII (3.ª) — Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (14.ª alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes); Projeto de lei n.º 901/XIII (3.ª) — Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (Os Verdes); Projeto de lei n.º 909/XIII (3.ª) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (14.ª alteração ao Código do Trabalho) (Os Verdes); Projeto de lei n.º 897/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN); Projeto de lei n.º 898/XIII (3.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN). Passo, desde já, a palavra ao Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, para apresentar a proposta de lei do Governo. Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos dois anos e meio, foram criados em Portugal quase 300 000 postos de trabalho, em termos líquidos. O desemprego está nos 7,2%, quando as previsões internacionais e algumas nacionais apontavam para que estivéssemos, nesta altura, bem acima dos 10%. Tudo isto com um aumento do salário mínimo de 15% e com a generalidade dos salários a crescerem. Tudo isto com a negociação coletiva a ultrapassar os 800 000 abrangidos, longe da quase destruição do passado recente mas bem abaixo do que ambicionamos. Tudo isto com o maior crescimento económico e do emprego dos últimos 20 anos. Tem sido possível construir em Portugal um caminho fiel aos nossos compromissos e objetivos, de recuperação da confiança e de progresso económico e social, mas precisamos de dar mais passos neste caminho de progresso, para enfrentar os desafios estruturais com que nos confrontamos. Este é, pois, o momento para conseguir não apenas mais mas melhor emprego, para responder às prioridades há muito identificadas e dar sequência ao debate amplo que se desenvolveu com base no Livro Verde sobre as Relações Laborais (LVRL). É esse o propósito do conjunto de medidas aprovadas pelo Governo, no seguimento de um acordo de concertação social: promover a mudança, para mais e melhor emprego. Medidas diversas, com significado e com impacto, para combater a insegurança no emprego, para combater a precariedade, para fomentar a negociação coletiva. Medidas que cumprem integralmente as prioridades e os compromissos do Governo e todos os que foram assumidos entretanto. Medidas com avanços que vão, aliás, em muitos casos, além desses compromissos: na contratação a termo, no trabalho temporário, no combate ao trabalho informal, no reforço da dimensão coletiva das relações de trabalho e de proteção social. Medidas aprovadas pelo Governo e submetidas ao debate desta Assembleia da República, que invertem a tendência, por muitos considerada inevitável, de que o futuro do trabalho teria de ser o de mais precariedade e de instabilidade prolongada.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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