Debates Parlamentares - Diário 104, p. 26 (2018-07-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 104

O que mudou foram as portarias de extensão, que os senhores tinham congelado e que agora estão ao

serviço da negociação coletiva. O que mudou foi mesmo o quadro geral que orientou as relações de trabalho e

foi isso que gerou a confiança, não o contrário.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Foi isso que gerou a confiança e é isso

que está a gerar a confiança. Foi o sentido de progresso e de avanço desta política que levou ao acordo de

concertação social, sem chantagens nem cedências, numa lógica de compromisso.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Vou concluir, Sr. Presidente.

Numa lógica de compromisso, sim, senhor, mas com a certeza de que queremos fechar a porta à

precariedade, não queremos fechar a porta ao emprego.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje mais uma oportunidade para decidir

que caminho queremos para o País: o caminho da valorização do trabalho e da defesa do emprego com direitos

ou o caminho do agravamento da exploração e da degradação das condições de vida e de trabalho.

O acordo assinado pelo Governo do PS com as confederações patronais e a UGT mantém intocáveis as

normas gravosas da legislação laboral e introduz novos elementos negativos.

O Governo insiste em manter a caducidade da contratação coletiva e recusa a introdução do princípio do

tratamento mais favorável ao trabalhador; opta pelo caminho da aceitação e da legalização da precariedade e

não da erradicação da precariedade; opta por insistir no aumento e na desregulação do horário de trabalho e

mantém intocáveis normas profundamente gravosas, introduzidas em 2012, pela mão do PSD e do CDS.

Ao longo desta Legislatura, o PCP tem trazido aqui propostas centrais para a vida dos trabalhadores e do

País: o fim da caducidade da contratação coletiva e do poder total e unilateral de o patronato destruir direitos

que só existem em sede de contratação coletiva; a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao

trabalhador, garantindo que aquilo que o Código do Trabalho prevê é o mínimo e não o máximo em matéria de

direitos dos trabalhadores; o fim dos mecanismos do aumento e da desregulação dos horários, como os bancos

de horas e as adaptabilidades; a reposição do descanso compensatório e dos valores de pagamento do trabalho

extraordinário, suplementar e em dia feriado; a proposta das 35 horas para todos os trabalhadores do público e

do privado.

Todas estas propostas, de elementar justiça, foram rejeitadas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.

Sr. Presidente, hoje, aqui estamos, novamente, a provar e a propor de que lado estamos. Ontem como hoje,

sabemos de onde vimos e para onde queremos ir: sempre com os trabalhadores, os seus direitos e o progresso

do País.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Propomos, por isso, a reposição dos 25 dias de férias para todos os trabalhadores,

do público e do privado; o fim do despedimento por inadaptação; a alteração dos critérios do despedimento; a

alteração das regras e montantes das indemnizações por despedimento, protegendo os trabalhadores.

Propomos, ainda, o fim do contrato a termo para os jovens e desempregados de longa duração; o fim do

recurso ao trabalho temporário e ao outsourcing para necessidades permanentes das empresas e serviços; a

garantia de que a um posto de trabalho permanente corresponde sempre, mas sempre, um contrato efetivo.

I SÉRIE — NÚMERO 104 26 O que mudou foram as portarias de extensão, que os senhores tinham congelado e que agora estão ao serviço da negociação coletiva. O que mudou foi mesmo o quadro geral que orientou as relações de trabalho e foi isso que gerou a confiança, não o contrário. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Foi isso que gerou a confiança e é isso que está a gerar a confiança. Foi o sentido de progresso e de avanço desta política que levou ao acordo de concertação social, sem chantagens nem cedências, numa lógica de compromisso. O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Vou concluir, Sr. Presidente. Numa lógica de compromisso, sim, senhor, mas com a certeza de que queremos fechar a porta à precariedade, não queremos fechar a porta ao emprego. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje mais uma oportunidade para decidir que caminho queremos para o País: o caminho da valorização do trabalho e da defesa do emprego com direitos ou o caminho do agravamento da exploração e da degradação das condições de vida e de trabalho. O acordo assinado pelo Governo do PS com as confederações patronais e a UGT mantém intocáveis as normas gravosas da legislação laboral e introduz novos elementos negativos. O Governo insiste em manter a caducidade da contratação coletiva e recusa a introdução do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; opta pelo caminho da aceitação e da legalização da precariedade e não da erradicação da precariedade; opta por insistir no aumento e na desregulação do horário de trabalho e mantém intocáveis normas profundamente gravosas, introduzidas em 2012, pela mão do PSD e do CDS. Ao longo desta Legislatura, o PCP tem trazido aqui propostas centrais para a vida dos trabalhadores e do País: o fim da caducidade da contratação coletiva e do poder total e unilateral de o patronato destruir direitos que só existem em sede de contratação coletiva; a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, garantindo que aquilo que o Código do Trabalho prevê é o mínimo e não o máximo em matéria de direitos dos trabalhadores; o fim dos mecanismos do aumento e da desregulação dos horários, como os bancos de horas e as adaptabilidades; a reposição do descanso compensatório e dos valores de pagamento do trabalho extraordinário, suplementar e em dia feriado; a proposta das 35 horas para todos os trabalhadores do público e do privado. Todas estas propostas, de elementar justiça, foram rejeitadas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS. Sr. Presidente, hoje, aqui estamos, novamente, a provar e a propor de que lado estamos. Ontem como hoje, sabemos de onde vimos e para onde queremos ir: sempre com os trabalhadores, os seus direitos e o progresso do País. A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Muito bem! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Propomos, por isso, a reposição dos 25 dias de férias para todos os trabalhadores, do público e do privado; o fim do despedimento por inadaptação; a alteração dos critérios do despedimento; a alteração das regras e montantes das indemnizações por despedimento, protegendo os trabalhadores. Propomos, ainda, o fim do contrato a termo para os jovens e desempregados de longa duração; o fim do recurso ao trabalho temporário e ao outsourcing para necessidades permanentes das empresas e serviços; a garantia de que a um posto de trabalho permanente corresponde sempre, mas sempre, um contrato efetivo.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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