Debates Parlamentares - Diário 104, p. 27 (2018-07-06)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

7 DE JULHO DE 2018

A luta, lá fora, dos milhares de trabalhadores que responderam ao apelo da CGTP-IN (Confederação Geral

dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional), o debate e as propostas que aqui trazemos provam

de que lado estamos e que País queremos construir.

Os direitos dos trabalhadores não são incompatíveis com a competitividade e o desenvolvimento do País,

pelo contrário, os direitos dos trabalhadores são condição obrigatória para a competitividade e para o

desenvolvimento do País, um País de progresso e de justiça social, com emprego com direitos para todos. É

este o contributo do PCP!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,

o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje é sobre a vida

de quem vive do seu trabalho e é um dos debates mais importantes desta Legislatura.

Durante quase dois anos, o Bloco de Esquerda debateu com o Partido Socialista e o Governo um conjunto

de medidas para combater a precariedade e o abuso nos contratos a prazo.

Chegámos a acordo sobre várias medidas para limitar o âmbito, a duração e os fundamentos desta forma de

precariedade. Esse conjunto de medidas acordadas com o Governo será hoje votado no projeto do Bloco, que

concretiza os resultados do Grupo de Trabalho de combate à precariedade.

Essas medidas positivas negociadas com o Bloco ao longo de quase dois anos constam também da proposta

de lei que o Governo apresenta a este Parlamento e que será votada num próximo Plenário.

Mas, depois de fecharmos portas à precariedade, em conjunto, com estas medidas, o Governo veio abrir um

conjunto de janelas com outras medidas, acordadas com as confederações patronais à 25.ª hora e nas costas

dos parceiros parlamentares, que mitigam, reduzem o âmbito e, em alguns casos, contrariam flagrantemente o

efeito do que tinha sido negociado à esquerda.

Sr.as e Srs. Deputados: A surpresa foi do Bloco e foi de muitos socialistas. Nunca no Programa do Governo

se escreveu que se pretendia duplicar o período experimental. Nunca no Programa do Governo se escreveu

que se pretendiam generalizar os contratos de muito curta duração.

Que fique claro: no período experimental, o despedimento é livre, não é preciso invocar qualquer motivo e o

fim do contrato não dá direito a qualquer tipo de compensação, o que, aliás, não acontece nos contratos a prazo.

Mais: na proposta do Governo, nada impede que o mesmo patrão use sucessivamente 10, 20, 30

trabalhadores em período experimental no mesmo posto de trabalho. Nem sequer se esclarece se quem anda

de período experimental em período experimental se pode tornar, em permanência e para toda a vida, numa

pessoa à procura do primeiro emprego.

Nada justifica que, para tarefas indiferenciadas, como servir um café ou mudar as camas, seja preciso ficar

seis meses — seis meses! — à experiência, sem qualquer direito.

Mais ainda: a redação deste artigo, como têm alertado juristas de todas as sensibilidades, sem exceção, está

assombrada de inconstitucionalidade, por poder violar os princípios da segurança no emprego e da igualdade

no acesso ao emprego.

Sr.as e Srs. Deputados: Se esta norma ficasse tal como o Governo a propõe, seria a primeira vez que esta

maioria estaria sob a ameaça de violar a Constituição.

Mas não é só esta norma! Depois de, com a esquerda, o Governo fechar a porta aos abusos nos contratos

a prazo, foi negociar com os patrões o alargamento dos contratos especiais de muito curta duração.

A curta duração não é a única característica destes contratos, senão seriam contratos a prazo com um prazo

menor. Não, eles são especiais, aliás, especialíssimos, por três razões: primeira, são contratos orais, não

precisam que haja nada escrito com o trabalhador; segunda, não é preciso justificar o motivo, sublinho, não é

preciso justificar o motivo; terceira, não dão direito a qualquer compensação e não estão sujeitos às sanções

previstas na lei para os contratos a prazo, nomeadamente as que preveem a conversão em contrato sem termo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma vergonha!

7 DE JULHO DE 2018 27 A luta, lá fora, dos milhares de trabalhadores que responderam ao apelo da CGTP-IN (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional), o debate e as propostas que aqui trazemos provam de que lado estamos e que País queremos construir. Os direitos dos trabalhadores não são incompatíveis com a competitividade e o desenvolvimento do País, pelo contrário, os direitos dos trabalhadores são condição obrigatória para a competitividade e para o desenvolvimento do País, um País de progresso e de justiça social, com emprego com direitos para todos. É este o contributo do PCP! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje é sobre a vida de quem vive do seu trabalho e é um dos debates mais importantes desta Legislatura. Durante quase dois anos, o Bloco de Esquerda debateu com o Partido Socialista e o Governo um conjunto de medidas para combater a precariedade e o abuso nos contratos a prazo. Chegámos a acordo sobre várias medidas para limitar o âmbito, a duração e os fundamentos desta forma de precariedade. Esse conjunto de medidas acordadas com o Governo será hoje votado no projeto do Bloco, que concretiza os resultados do Grupo de Trabalho de combate à precariedade. Essas medidas positivas negociadas com o Bloco ao longo de quase dois anos constam também da proposta de lei que o Governo apresenta a este Parlamento e que será votada num próximo Plenário. Mas, depois de fecharmos portas à precariedade, em conjunto, com estas medidas, o Governo veio abrir um conjunto de janelas com outras medidas, acordadas com as confederações patronais à 25.ª hora e nas costas dos parceiros parlamentares, que mitigam, reduzem o âmbito e, em alguns casos, contrariam flagrantemente o efeito do que tinha sido negociado à esquerda. Sr.as e Srs. Deputados: A surpresa foi do Bloco e foi de muitos socialistas. Nunca no Programa do Governo se escreveu que se pretendia duplicar o período experimental. Nunca no Programa do Governo se escreveu que se pretendiam generalizar os contratos de muito curta duração. Que fique claro: no período experimental, o despedimento é livre, não é preciso invocar qualquer motivo e o fim do contrato não dá direito a qualquer tipo de compensação, o que, aliás, não acontece nos contratos a prazo. Mais: na proposta do Governo, nada impede que o mesmo patrão use sucessivamente 10, 20, 30 trabalhadores em período experimental no mesmo posto de trabalho. Nem sequer se esclarece se quem anda de período experimental em período experimental se pode tornar, em permanência e para toda a vida, numa pessoa à procura do primeiro emprego. Nada justifica que, para tarefas indiferenciadas, como servir um café ou mudar as camas, seja preciso ficar seis meses — seis meses! — à experiência, sem qualquer direito. Mais ainda: a redação deste artigo, como têm alertado juristas de todas as sensibilidades, sem exceção, está assombrada de inconstitucionalidade, por poder violar os princípios da segurança no emprego e da igualdade no acesso ao emprego. Sr.as e Srs. Deputados: Se esta norma ficasse tal como o Governo a propõe, seria a primeira vez que esta maioria estaria sob a ameaça de violar a Constituição. Mas não é só esta norma! Depois de, com a esquerda, o Governo fechar a porta aos abusos nos contratos a prazo, foi negociar com os patrões o alargamento dos contratos especiais de muito curta duração. A curta duração não é a única característica destes contratos, senão seriam contratos a prazo com um prazo menor. Não, eles são especiais, aliás, especialíssimos, por três razões: primeira, são contratos orais, não precisam que haja nada escrito com o trabalhador; segunda, não é preciso justificar o motivo, sublinho, não é preciso justificar o motivo; terceira, não dão direito a qualquer compensação e não estão sujeitos às sanções previstas na lei para os contratos a prazo, nomeadamente as que preveem a conversão em contrato sem termo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma vergonha!

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Descarregar páginas