Debates Parlamentares - Diário 104, p. 28 (2018-07-06)

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I SÉRIE — NÚMERO 104

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Estes contratos especiais são um buraco negro e são a forma mais

extrema de precariedade. E que proposta faz o Governo sobre isto, por exigência dos patrões? Duas: em

primeiro lugar, aumentar em 60% a duração destes contratos especiais e, em segundo lugar, alargar o seu

âmbito, que hoje é restrito a eventos turísticos e a sazonalidade agrícola, a todos os setores de atividade

económica, repito, a todos os setores de atividade económica.

Sr.as e Srs. Deputados: Olhos nos olhos vos digo que não acredito que os Deputados do Partido Socialista

possam aceitar esta barbaridade.

Se o Governo aceitou esta imposição dos patrões, isso é com o Governo, mas agora é a hora do Parlamento

e o meu apelo aos Deputados do Partido Socialista é claro: juntemos forças para impedir esta forma de

precarização extrema, sejamos fiéis ao nosso compromisso contra a precariedade, sejamos responsáveis no

processo de especialidade.

Uma terceira questão é a do banco de horas. Hoje mesmo será votado um projeto do Bloco de Esquerda

para acabar com o banco de horas individual, que permite impor, sem qualquer mediação coletiva, 50 horas de

trabalho por semana, ou seja, mais tempo sem mais salário, a desorganização da vida pessoal e familiar e a

instabilidade no quotidiano.

A proposta de lei do Governo tem a mesma medida, que hoje aprovaremos — assim o esperamos —, para

acabar com o banco de horas individual, mas soma-lhe outra, como contrapartida oferecida aos patrões: uma

nova figura de banco de horas fora da contratação coletiva.

Não vale a pena ficcionar que este novo banco de horas, através de um plebiscito organizado pelos patrões,

é uma forma de democracia operária.

A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — E a UGT, não conta?!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Costuma estar do lado dos trabalhadores?!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É tudo menos isso! É uma forma grave de imposição e de violência,

porque, além de ser um banco de horas para contornar a contratação coletiva e a mediação sindical, havendo

apoio maioritário, ele impõe-se imperativamente ao trabalhador, mesmo que esse trabalhador tenha votado

contra, mesmo que esse trabalhador não queira fazer esse horário, mesmo que esse trabalhador se tenha

oposto a essa proposta, mesmo que esse trabalhador ou trabalhadora não possa, até por razões familiares,

fazer esse horário.

Sr.as e Srs. Deputados: Este Parlamento não é a câmara baixa das confederações patronais e nenhum grupo

parlamentar, sublinho, nenhum grupo parlamentar deve ceder a uma chantagem deste tipo.

O compromisso com o percurso feito até aqui confere-nos a responsabilidade, o dever e a obrigação de

garantir a aprovação das medidas que combatem a precariedade e de garantir, em conjunto, o chumbo das

medidas que a estimulam.

Hoje, votaremos vários projetos da esquerda e do Bloco de Esquerda.

Quando propomos ao Parlamento que se eliminem os cortes que a direita introduziu nos dias de férias, o

corte para metade no valor das horas extra, o corte em 60% das indemnizações por despedimento, a que o

Partido Socialista se opôs em 2013, estamos a ser coerentes com a recuperação de rendimentos, e convocamos

o Partido Socialista para essa coerência e para essa responsabilidade.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Quando defendemos regras para combater o abuso no trabalho

temporário e para dar direitos aos trabalhadores em outsourcing, como as trabalhadoras da limpeza desta

Assembleia, que ganham 1,80 € de subsídio de almoço e nem sequer podem almoçar na nossa cantina, porque

são trabalhadoras em outsourcing, o que estamos a fazer é a honrar o nosso compromisso de combate à

precariedade, e convocamos o Partido Socialista para essa responsabilidade e para essa coerência.

Quando defendemos que se impeça a caducidade unilateral das convenções coletivas, que se garanta o

tratamento mais favorável, que se acabe com as normas de amordaçamento dos trabalhadores, como a norma

que impede o trabalhador que recebeu a compensação de contestar a licitude do despedimento, estamos a

I SÉRIE — NÚMERO 104 28 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Estes contratos especiais são um buraco negro e são a forma mais extrema de precariedade. E que proposta faz o Governo sobre isto, por exigência dos patrões? Duas: em primeiro lugar, aumentar em 60% a duração destes contratos especiais e, em segundo lugar, alargar o seu âmbito, que hoje é restrito a eventos turísticos e a sazonalidade agrícola, a todos os setores de atividade económica, repito, a todos os setores de atividade económica. Sr.as e Srs. Deputados: Olhos nos olhos vos digo que não acredito que os Deputados do Partido Socialista possam aceitar esta barbaridade. Se o Governo aceitou esta imposição dos patrões, isso é com o Governo, mas agora é a hora do Parlamento e o meu apelo aos Deputados do Partido Socialista é claro: juntemos forças para impedir esta forma de precarização extrema, sejamos fiéis ao nosso compromisso contra a precariedade, sejamos responsáveis no processo de especialidade. Uma terceira questão é a do banco de horas. Hoje mesmo será votado um projeto do Bloco de Esquerda para acabar com o banco de horas individual, que permite impor, sem qualquer mediação coletiva, 50 horas de trabalho por semana, ou seja, mais tempo sem mais salário, a desorganização da vida pessoal e familiar e a instabilidade no quotidiano. A proposta de lei do Governo tem a mesma medida, que hoje aprovaremos — assim o esperamos —, para acabar com o banco de horas individual, mas soma-lhe outra, como contrapartida oferecida aos patrões: uma nova figura de banco de horas fora da contratação coletiva. Não vale a pena ficcionar que este novo banco de horas, através de um plebiscito organizado pelos patrões, é uma forma de democracia operária. A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — E a UGT, não conta?! A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Costuma estar do lado dos trabalhadores?! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É tudo menos isso! É uma forma grave de imposição e de violência, porque, além de ser um banco de horas para contornar a contratação coletiva e a mediação sindical, havendo apoio maioritário, ele impõe-se imperativamente ao trabalhador, mesmo que esse trabalhador tenha votado contra, mesmo que esse trabalhador não queira fazer esse horário, mesmo que esse trabalhador se tenha oposto a essa proposta, mesmo que esse trabalhador ou trabalhadora não possa, até por razões familiares, fazer esse horário. Sr.as e Srs. Deputados: Este Parlamento não é a câmara baixa das confederações patronais e nenhum grupo parlamentar, sublinho, nenhum grupo parlamentar deve ceder a uma chantagem deste tipo. O compromisso com o percurso feito até aqui confere-nos a responsabilidade, o dever e a obrigação de garantir a aprovação das medidas que combatem a precariedade e de garantir, em conjunto, o chumbo das medidas que a estimulam. Hoje, votaremos vários projetos da esquerda e do Bloco de Esquerda. Quando propomos ao Parlamento que se eliminem os cortes que a direita introduziu nos dias de férias, o corte para metade no valor das horas extra, o corte em 60% das indemnizações por despedimento, a que o Partido Socialista se opôs em 2013, estamos a ser coerentes com a recuperação de rendimentos, e convocamos o Partido Socialista para essa coerência e para essa responsabilidade. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Quando defendemos regras para combater o abuso no trabalho temporário e para dar direitos aos trabalhadores em outsourcing, como as trabalhadoras da limpeza desta Assembleia, que ganham 1,80 € de subsídio de almoço e nem sequer podem almoçar na nossa cantina, porque são trabalhadoras em outsourcing, o que estamos a fazer é a honrar o nosso compromisso de combate à precariedade, e convocamos o Partido Socialista para essa responsabilidade e para essa coerência. Quando defendemos que se impeça a caducidade unilateral das convenções coletivas, que se garanta o tratamento mais favorável, que se acabe com as normas de amordaçamento dos trabalhadores, como a norma que impede o trabalhador que recebeu a compensação de contestar a licitude do despedimento, estamos a

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Intervenção

Pedro Siza Vieira
MIN. ADJUNTO
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

FRANCISCO LOPES
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Francisca Van Dunem
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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