I SÉRIE — NÚMERO 2

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dos portugueses, particularmente daqueles que sofrem e precisam de cuidados paliativos e que, simplesmente,

não têm acesso a estes. Mas vamos aos factos.

Importa, em primeiro lugar, fazer o balanço daquilo que foi o Plano Estratégico para os Cuidados Paliativos

proposto pelo atual Governo. O Governo apresentou um plano com o modesto objetivo de alcançar, até 2018,

um número de 492 camas de cuidados paliativos, uma meta que ficou muito abaixo das recomendações

europeias e, mesmo assim, apesar de ter sido o próprio Governo a propor este número de camas, tem falhado

clamorosamente na sua execução. Das 362 camas que o Serviço Nacional de Saúde dispunha em 2016, há

apenas mais 14 camas, aumentando para 376, em fevereiro de 2018.

Quando se fala em interioridade, houve mesmo camas de cuidados paliativos que desapareceram: só em

Trás-os-Montes passaram de 17 para 12. São dados do site do Ministério da Saúde — sns.gov —, ou, melhor,

eram dados do site do Ministério da Saúde. Misteriosamente, todos os dados do site desapareceram. É a famosa

transparência do Governo da gerigonça: quando não se gosta dos factos, tentamos sempre criar uma nova

realidade.

Mas há dados ainda mais dececionantes. Este Governo havia prometido criar 100 equipas comunitárias de

cuidados paliativos, mas das 18 que existiam passaram a haver apenas 23. Sim, prometeram 100 equipas e há

apenas 23! Há mesmo distritos inteiros no nosso País sem uma única equipa de cuidados paliativos.

Importa, assim, questionarmos: sendo os objetivos do plano do Governo tão modestos, o que impede o

Ministério da Saúde de cumprir o que o próprio Ministério definiu?

Em vez de poderem viver com dignidade os últimos meses e horas de vida nos seus domicílios, estes doentes

são empurrados para um caminho de sofrimento que culmina com a morte solitária, numa qualquer cama

hospitalar.

E isto leva-nos a falar de outra falácia do Governo, que foi a suposta criação de uma Rede Nacional de

Cuidados Paliativos. Ao contrário da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, composta por uma

visão integrada das áreas da saúde e do social e alvo de mecanismos de referenciação, a rede de cuidados

paliativos é tudo menos uma rede. Estes mesmos cuidados são apenas serviços hospitalares, sem

financiamento próprio, que já existiam e que não funcionam de forma articulada.

Não é uma atitude séria da parte do Governo e, acima de tudo, não resolve o problema do acesso e da

qualidade dos cuidados paliativos prestados aos cidadãos que deles necessitam.

Outra preocupação prende-se com a visão clínica do Plano Estratégico para os Cuidados Paliativos, que

apenas prevê a existência de camas de «agudos», propondo um tempo máximo de 15 dias. Ora, qualquer Sr.

Deputado e qualquer cidadão deste País compreenderá que os cuidados paliativos não se destinam a tratar

infeções respiratórias ou outras condições de fácil e rápida resolução, dirigem-se a pessoas muitas vezes com

múltiplas úlceras de pressão, com feridas oncológicas graves, com insuficiência cardíaca terminal, com

insuficiência respiratória, enfim, doentes com problemas de enorme complexidade que nunca verão as suas

necessidades paliativas resolvidas em 15 dias. Por isso, questiona-se: para onde vão estes doentes?

E eis que isto nos leva à Portaria n.º 249/2018, publicada pelo Governo no passado dia 6 de setembro, que

exclui todos os doentes com necessidades paliativas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados,

uma medida antissocial e totalmente incompreensível.

Repito a pergunta: após 15 dias de internamento numa unidade de cuidados paliativos, mantendo-se as

necessidades complexas, para onde vão os doentes? Sem a Rede Nacional de Cuidados Continuados

Integrados — a única alternativa existente até hoje — estes doentes apenas podem ir para casa ou para um lar,

ou, basicamente, voltar para um serviço de urgência, para tentarem ser de novo internados numa unidade de

agudos.

Com base neste diploma do Governo, estes doentes não têm direito, sequer, a assistência por uma equipa

de apoio domiciliário da Rede Nacional Cuidados Continuados Integrados. Já para não falar na ausência do

estatuto do cuidador informal, prometido por este Governo para 2017 mas que nunca viu a luz do dia.

O Partido Social Democrata tudo fará para esclarecer esta situação e para contribuir com soluções,

particularmente num contexto de evolução demográfica e de doenças crónicas, oncológicas e degenerativas,

que resultarão, inevitavelmente, numa crescente procura destes serviços.

Depois de o PSD ter apresentado um conjunto de medidas concretas para os cuidados paliativos e de fim de

vida através do Projeto de Resolução n.º 1635/XIII/3.ª, apresentámos esta semana, na Comissão de Saúde, um