I SÉRIE — NÚMERO 5

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trouxeram, hoje, à discussão, nesta Casa, não fala nem uma vez do problema do emprego com direitos, não

fala nem uma vez do problema dos rendimentos das famílias, não fala nem uma vez do problema dos horários

de trabalho, não fala nem uma vez dos problemas da precariedade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

Protestos do CDS-PP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Srs. Deputados, acalmem-se, pois isto ainda agora começou!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Vocês é que só chegaram agora!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Acalmem-se, porque isto ainda agora começou!

Um projeto do CDS que não fala sobre salários, que não fala sobre precariedade e que não fala sobre horários

não nos surpreende, mas é bem revelador da visão que os senhores têm quanto aos desafios que colocaram

relativamente às questões demográficas.

Nós entendemos que não é possível ter uma discussão séria e um debate rigoroso sobre os desafios

demográficos do País e sobre a necessidade do incentivo à natalidade sem falar de matérias essenciais à vida

das famílias. Por isso, não é possível fazer esta discussão passando ao lado daquilo que o CDS optou por pôr

de lado neste debate: as condições de trabalho e as condições económicas e sociais das famílias.

Entendemos, também, que é muito importante perceber que, de entre todas as propostas que trazem hoje à

discussão, objetivamente e no concreto, sobre matérias que respondam às questões laborais, o CDS apresenta

apenas duas. A primeira é de invenção de um prémio que já existe, ou seja, premiar as empresas com boas

práticas de igualdade.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Um prémio?! Não leu!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Srs. Deputados, isso já existe. De resto, no tempo do Governo PSD/CDS-PP

chegaram ao ponto de premiar empresas com práticas, no mínimo, inaceitáveis em matéria de igualdade de

direitos.

Mas, Srs. Deputados, a outra proposta, relativa ao teletrabalho, é «chover no molhado», como se os

problemas do trabalho, neste País, se resumissem ao teletrabalho.

Quanto a questões essenciais, e volto a dizê-lo, salários, horários e precariedade, temos zero, da parte do

CDS.

Por isso, entendemos que, a partir da perspetiva que o CDS tem, de premiar empresas porque cumprem a

lei…

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Vão para além da lei, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ora, que bonito: empresas cumprem a lei, então, vamos premiá-las! E como é

que vamos premiá-las? Não apenas com um prémio mas também com benefícios fiscais e com apoios públicos,

ou seja, o Estado vai subsidiar o patronato para cumprir a lei — é esta a solução que o CDS apresenta para a

natalidade.

Srs. Deputados, é muito poucochinho para uma discussão que se quer séria e rigorosa sobre as matérias da

natalidade. Mas é ainda mais poucochinho, Srs. Deputados, porque a realidade deste País e dos locais de

trabalho é marcada por empresas que não cumprem a lei, que violam direitos de maternidade e paternidade

fundamentais, que violam direitos de acompanhamento a filhos, de aleitamento, de amamentação, de horários

que permitam a articulação da vida familiar e profissional. Sobre isto, o CDS não tem nada a dizer e ainda acha

que deve premiar empresas e dar benefícios a empresas que cumprem a lei.

Srs. Deputados do CDS, da parte do PCP, queríamos ainda abordar uma matéria que não desvalorizamos e

que é da maior importância. O PCP é contra a existência do fator de sustentabilidade e propôs, por diversas

vezes, a sua revogação. O CDS é a favor do fator de sustentabilidade e manteve-o, mas há algo que tem