I SÉRIE — NÚMERO 11

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A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Só há Governo por causa do PCP!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — … votar no PCP é defender a revogação das normas gravosas da

legislação laboral; votar no PCP significa dar força à valorização do trabalho e dos trabalhadores.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Mas depois apoiam o Governo do PS!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É nesse caminho que vamos e não tenham dúvidas que, com os

trabalhadores e o povo português, acabaremos por conseguir levar por diante a valorização do trabalho dos

trabalhadores, o aumento geral dos salários, os 650 € para o salário mínimo nacional, e mais no futuro, e, ao

mesmo tempo, a revogação dessas normas gravosas, inadmissíveis, que continuam na legislação laboral.

É o sentido humanista e de progresso que temos, por que nos debatemos e vamos continuar a debater.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Há consequências?! Consequências!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O salário mínimo nacional

assume uma importância extrema e foi uma das conquistas da Revolução dos Cravos, que veio permitir não só

uma melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores como também representou um forte elemento de

dinamização da atividade económica.

Contudo, a realidade mostra, e de forma muita clara, que atualmente, uma parte considerável dos

portugueses, apesar de estar empregada, vive em situação de pobreza, não sendo o seu rendimento suficiente

para suportar as despesas básicas.

Quer isto dizer que ter emprego não é, por si, condição para sair da pobreza, pois o valor do salário mínimo

nacional é ainda demasiado baixo para assegurar as necessidades básicas dos trabalhadores e das suas

famílias.

Para inverter esta injustiça é fundamental valorizar, efetivamente, o trabalho e o salário mínimo nacional,

que, contrariamente ao que seria desejável e necessário, tem vindo, ao longo dos anos, a ser desvalorizado

pelos sucessivos Governos, o que em nada contribui para uma sociedade coesa do ponto de vista social e

económico.

Prova disso é o facto de as atualizações do salário mínimo não acompanharem o aumento do custo de vida

nem o aumento dos rendimentos médios.

Recorde-se que o salário mínimo nacional chegou mesmo a estar congelado, entre 2011 e 2014, altura em

que o anterior Governo procedeu a um pequeno aumento manifestamente insuficiente para dar resposta às

necessidades mais básicas dos cidadãos, principalmente tendo em conta todo o cenário de ataques e ofensivas

promovido por esse mesmo Governo do PSD e do CDS no que diz respeito aos rendimentos e aos direitos

sociais e laborais.

Importa ainda destacar que esse aumento ocorreu na sequência de um acordo estabelecido entre o executivo

de então, as confederações patronais e a UGT, com base numa contrapartida para os patrões — claro está! —

de uma descida da taxa social única, que contou, como se sabe, com a forte oposição de Os Verdes.

Por proposta do atual Governo, o salário mínimo nacional foi fixado em 580 €, em janeiro de 2018, mas

sucede que, apesar de este aumento ter sido benéfico, está ainda longe do aumento que os trabalhadores e a

economia do País necessitam, como, de resto, mostra o relatório global sobre salários, elaborado pela

Organização Internacional do Trabalho e apresentado em março de 2017, que conclui que Portugal foi um dos

133 países analisados, entre os anos de 1995 a 2014, onde a proporção dos salários no rendimento nacional

mais caiu.

Este relatório, segundo o qual Portugal é um dos países mais desiguais, sugere ainda a cada país, como

forma de reduzir as desigualdades salariais, reforçar a regulação do mercado de trabalho, sendo uma das