19 DE OUTUBRO DE 2018

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A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E, para se ocupar da saúde como deveria, há duas coisas a fazer: a

primeira é ouvir as medidas que o CDS aqui apresenta sobre eficiência na gestão hospitalar quanto à autonomia

na contratação e quanto ao modelo de financiamento dos hospitais — …

Protestos do Deputado do PS António Sales.

… de resto, medidas contempladas no Orçamento do Estado, portanto, não devemos andar tão enganados

assim, pelo menos, o Sr. Ministro das Finanças até parece entender —, e, finalmente, abordar um assunto muito

importante, que é o da suborçamentação. Se calhar, era bom que, de uma vez por todas, para reduzir a dívida

que ainda fica, o Sr. Ministro das Finanças pusesse no Orçamento aquilo que anda a prometer há três anos —

veremos, brevemente, se é assim ou não —,…

O Sr. António Sales (PS): — Mais 500 milhões!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … porque, quanto às outras coisas, pode resolvê-las já hoje, votando

a favor das propostas do CDS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate, pelo que vamos

entrar no ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos de hoje, que é o da apreciação do Projeto de Resolução

n.º 1771/XIII/3.ª (PCP) — Pelo fim da concessão da Fertagus e a integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal

na CP.

Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O eixo ferroviário Norte-Sul, com a ligação

Lisboa-Setúbal, está em exploração desde julho de 1999 e constitui um elemento estratégico fundamental do

sistema de mobilidade e transportes coletivos.

A opção, assumida por sucessivos governos, foi a de trazer e fazer aqui um projeto e um serviço de gestão

privada. A CP foi, então, proibida pela tutela governamental de concorrer a este serviço. O resultado, quase 20

anos depois e ao longo de todo este tempo, é uma profunda desigualdade no tarifário praticado, sempre com

preços muito mais elevados do que em todas as outras linhas de transporte ferroviário da AML (Área

Metropolitana de Lisboa).

Veja-se o preço da Assinatura para a ligação Lisboa-Pragal, superior ao da ligação Lisboa-Alverca, com o

dobro da distância, ou ainda o passe da CP para a ligação Lisboa-Azambuja, com uma distância aproximada à

da ligação Lisboa-Setúbal, mas em que a diferença de preços é de 136%, penalizando as populações de Setúbal

de uma forma escandalosa.

Entretanto, mantém-se a impossibilidade de utilização pelos utentes do passe social intermodal, numa

discriminação tarifária inaceitável e irracional, do ponto de vista das redes e sistemas de transportes.

Os comboios ao serviço nesta ligação foram adquiridos pela CP, são iguais aos que circulam na Linha da

Azambuja e são propriedade do Estado. Além disso, a Fertagus tem, ainda, importantes fontes de receita que

lhe foram garantidas no contrato de concessão, como é o caso da exploração de parques de estacionamento e

das lojas nas estações ferroviárias de maior movimento.

Não faltarão aqui as vozes que, mais uma vez, farão o elogio das PPP e vão dizer que a Fertagus é do melhor

que há e não recebe nenhum dinheiro do Estado. Pois bem, como demonstrou claramente o Tribunal de Contas,

numa auditoria às PPP ferroviárias, estamos a falar de custos para o Estado de mais de 200 milhões de euros

só entre 1999 e 2013.

Fica já esclarecido à partida, Srs. Deputados, que a concessionária privada não recebe dinheiro do Estado

hoje, porque já o recebeu adiantado. O dinheiro já lá está, em resultado do negócio ruinoso para o Estado que,

mais uma vez, foi mantido por sucessivos governos.

Também os trabalhadores têm sido prejudicados ao longo dos anos, por não lhes ter sido reconhecido até

hoje o direito à contratação coletiva, limitando assim salários, direitos e condições de trabalho.