I SÉRIE — NÚMERO 13

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de

Esquerda, para uma intervenção.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a discussão

dois projetos de lei que, a serem aprovados, permitirão melhorar o Serviço Nacional de Saúde, aumentar o

número de profissionais, aumentar o investimento e aumentar, até, a eficiência, a tão propalada eficiência das

unidades do Serviço Nacional de Saúde.

O que propõem os projetos que o Bloco de Esquerda traz a discussão? Primeiro, a autonomia para a

contratação de profissionais por parte dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde; segundo,

excluir as entidades do Serviço Nacional de Saúde da famigerada Lei dos Compromissos, do PSD e do CDS-

PP.

De que forma é que estes projetos, ao tornarem-se lei, ajudarão a reforçar o Serviço Nacional de Saúde e

permitirão melhorar os cuidados aos utentes? É fácil! As entidades do Serviço Nacional de Saúde passarão a

poder contratar consoante as suas necessidades, sem ter de ter uma autorização prévia por parte do Ministério

da Saúde e por parte do Ministério das Finanças, autorização essa que, atualmente, muitas vezes não chega.

Permitirão investir mais e melhor no Serviço Nacional de Saúde e fazer com que alguns investimentos — por

exemplo, em edifícios ou na aquisição de equipamentos e de outros produtos — não tenham obstáculos, como

acontece atualmente, levando até, por exemplo, a que o Tribunal de Contas não dê visto prévio a alguns destes

investimentos.

Como é que estes projetos aumentarão a eficiência do Serviço Nacional de Saúde? Permitirão remover uma

série de absurdos que existem atualmente na realidade do Serviço Nacional de Saúde.

Dou o exemplo de dois desses absurdos. Atualmente, há cirurgias programadas que são canceladas porque,

por exemplo, um determinado hospital tem falta de assistentes operacionais e não há um assistente operacional

para garantir a cirurgia programada. É um absurdo! Se as entidades puderem ter autonomia para contratar os

profissionais que estão em falta, remove-se este absurdo do dia a dia do Serviço Nacional de Saúde.

Vou dar outro exemplo. Há pouco tempo, foi lançado um concurso para a aquisição de medicamentos para

o HIV-SIDA que, exatamente por causa da Lei dos Compromissos, não teve visto prévio do Tribunal de Contas.

E o que é que aconteceu? Depois, os vários hospitais tiveram de fazer vários pequenos ajustes diretos para

adquirir esses mesmos medicamentos. É um absurdo! Fica muito mais caro ao erário público e é um absurdo

burocrático!

Ora, as propostas do Bloco de Esquerda retiram estes absurdos do dia a dia do Serviço Nacional de Saúde

e melhoram muito a sua gestão e o funcionamento das suas unidades.

Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, lembro que o Bloco de Esquerda tem defendido estas

propostas várias vezes nesta Legislatura. Lembro, aliás, que o Orçamento do Estado para 2018 só não

contemplou a autonomia para a contratação por parte das instituições do Serviço Nacional de Saúde porque o

PSD uniu a sua abstenção ao voto contra do Partido Socialista; se não tivesse sido assim, tal já existia no

Orçamento do Estado para 2018.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Aquilo que o Bloco de Esquerda pede, aquilo que se quer nesta discussão é

que, agora sim, se possam aprovar estes projetos de lei para melhorar o Serviço Nacional de Saúde, garantir

mais profissionais e garantir mais investimento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos, do PSD, para

uma intervenção. Faça favor.