I SÉRIE — NÚMERO 13

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enfraquece o Estado de direito e que a alternativa é fortalecer o Estado de direito, melhorando a jurisdição

administrativa e fiscal. É disso que se trata e, portanto, é uma alternativa muito clara.

E tem razão a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, tem toda a razão, quando diz que, deste lado, nós não

desistimos de impor uma ideologia. É a ideologia do Estado de direito democrático.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Passamos à discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os

997/XIII/4.ª (CDS-PP) — Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de

Saúde para contratação de recursos humanos, 998/XIII/4.ª (CDS-PP) — Modelo de financiamento dos hospitais

integrados no Serviço Nacional de Saúde, 974/XIII/3.ª (PCP) — Regula o regime jurídico e os estatutos

aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo,

procedendo à revogação dos Decretos-Leis n.os 18/2017, de 10 de fevereiro, e 284/99, de 26 de julho,

1015/XIII/4.ª (BE) — Autonomia para contratação de profissionais por parte dos hospitais, centros hospitalares

e unidades locais de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde e 1016/XIII/4.ª (BE) — Exclui as entidades

do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos Compromissos (quinta alteração à Lei n.º

8/2012, de 21 de fevereiro e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho).

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, para apresentar as iniciativas do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O estado do Serviço

Nacional de Saúde (SNS) é grave! Da exaustão e insatisfação dos profissionais de saúde, com greves

prolongadas e sucessivas, ao subfinanciamento e desinvestimento nos serviços de saúde, que se mantém,

temos razões para sublinhar que a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde está ameaçada e que a

prestação e a qualidade dos cuidados está comprometida.

Não fora o enorme esforço dos profissionais de saúde — que aqui saudamos — e, seguramente, os

resultados seriam bem piores.

Nestes já três longos anos de governação socialista de António Costa, apoiada pelo PCP e pelo Bloco de

Esquerda, o CDS tem acompanhado de perto a situação da saúde, tem denunciado falhas graves e tem feito

propostas claras e construtivas, infelizmente, nem sempre aqui aprovadas.

Hoje, voltamos a trazer novas propostas concretas, aliás, sustentadas em recomendações credíveis e

consistentes, que visam melhorar o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde.

O Serviço Nacional de Saúde é, para nós, um pilar da coesão social, é um pilar do sistema nacional de saúde

e é um pilar imprescindível ao qual, aliás, este Governo não tem dado a devida prioridade e atenção.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não temos qualquer preconceito ideológico, repito, não temos

qualquer preconceito ideológico e reafirmamos que os setores social e privado são um bom contributo para a

eficiência do sistema de saúde, o que não nos dispensa, obviamente, de apresentarmos medidas para melhorar

o Serviço Nacional de Saúde e a saúde dos portugueses.

Sr.as e Srs. Deputados, estamos bem conscientes de que a remodelação foi feita, talvez, um pouco para

lançar também uma cortina de fumo sobre a área da saúde e sobre outras áreas, como, aliás, temos visto nos

últimos dias. Portanto, o que queríamos dizer é que a remodelação está terminada mas os problemas da saúde

mantêm-se e continuam.

Portanto, a Sr.ª Ministra da Saúde não vai ter nenhum estado de graça por via desta remodelação porque

precisamos, claramente, de medidas concretas e que ela nos venha dizer, efetivamente, ao que vem e o que,

afinal, vai fazer para melhorar a saúde dos portugueses.

Aliás, entendemos que não haverá estado de graça porque com os 2% de aumento das transferências para

o SNS que este Orçamento do Estado propõe — atrás de anúncios bondosos com rasgos de propaganda a

dizer que agora é que é e que agora é que há prioridade para o SNS — ainda não será desta, Sr.as e Srs.

Deputados, que acaba o subfinanciamento do SNS.