19 DE OUTUBRO DE 2018

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Sempre dissemos que o subfinanciamento não era o único problema e que era preciso melhorar a gestão e

a autonomia no SNS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queria pedir-lhe que terminasse, por favor.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

É isso mesmo que queremos fazer com as propostas que hoje trazemos, as quais visam melhorar a

autonomia que este Governo quis tirar aos hospitais, melhorar a eficiência e premiar o mérito e os bons

resultados.

São claramente medidas consensuais — e vou já terminar, Sr. Presidente —, são medidas transversais que

há um mês aqui apresentámos, seguindo-se, depois, outros intervenientes, e o que esperamos é um largo

consenso porque, de facto, o SNS é um desígnio nacional e não coisa pouca para os portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, em nome do

Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A defesa, valorização e reforço do Serviço

Nacional de Saúde é um imperativo nacional e exige que os estabelecimentos e serviços nele integrados sejam

dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e tenham uma gestão integralmente pública. Para

tanto, é necessário pôr termo à empresarialização dos hospitais e às parcerias público-privadas instituídas por

sucessivos governos da política de direita, do PS, do PSD e do CDS.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — É precisamente isto que propomos com esta iniciativa legislativa.

A institucionalização da lógica do negócio no SNS, por via da transformação dos hospitais públicos em

entidades públicas empresariais e da proliferação das PPP (parcerias público-privadas), não teve apenas

impacto em questões de gestão e organização dos serviços mas repercutiu-se também nos trabalhadores e nos

utentes.

Aos trabalhadores foram retirados direitos, impuseram-lhes os contratos individuais de trabalho e

desregularam-lhes os horários de trabalho e as carreiras; aos utentes aumentaram-lhes os custos com o

pagamento de consultas, tratamentos e exames e em muitos hospitais, mas de forma reiterada nas parcerias

público-privadas, por diversas vezes, é-lhes negado o acesso ao tratamento prescrito pelo médico porque os

critérios economicistas se sobrepõem aos critérios clínicos. Isto é inaceitável!

A opção política de transformar um direito constitucional — o direito à saúde — num negócio não foi

interrompida pelo atual Governo do PS; pelo contrário, ele prossegue-a com a publicação do Decreto-Lei n.º

18/2017, de 10 de fevereiro, na medida em que transforma os atuais hospitais do setor público administrativo

em entidades públicas empresariais.

Andou mal o Governo ao não ter aproveitado esta oportunidade para interromper o caminho da

empresarialização e de privatização do SNS, ao não ter revogado as PPP de Braga, de Cascais, de Vila Franca

de Xira e de Loures.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, cada dia em que se adia a reversão do regime empresarial e a revogação

das PPP é mais um dia em que se contribui para a fragilização do SNS. O que se exige e se impõe é a gestão

integralmente pública; o que se exige e se impõe é que o financiamento do SNS seja o adequado e feito através

de transferência de verbas do Orçamento do Estado; o que se exige e se impõe é que a gestão do SNS se

baseie em planos estratégicos plurianuais; o que se exige e se impõe é que se contrate os profissionais em falta

e em tempo adequado.