I SÉRIE — NÚMERO 16

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aprovou recentemente duas medidas, em sede de IRS, que visam, realmente, uma dedução à coleta em relação

a estudantes que se fixem no interior.

Depois, queria referir que, neste momento, estamos em pleno debate do processo orçamental e, Sr.ª

Deputada Cecília Meireles, Sr.as e Srs. Deputados, neste Orçamento temos muitas medidas para o interior,

como, por exemplo, o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, que aumenta dos atuais 10 milhões para 15

milhões de euros o limite de investimento para dedução à coleta de IRC (imposto sobre o rendimento das

pessoas coletivas), de 25% das aplicações relevantes.

Queria ainda referir medidas que criam emprego e permitem fixar pessoas, como, por exemplo, o caso do

sistema de incentivos Portugal 2020, cuja verba destinada a projetos no interior é de 1700 milhões de euros,

como muito bem referiu o Primeiro-Ministro António Costa no roteiro que fez esta semana pelo interior, em Vila

Velha de Rodão, na Guarda e em Nelas.

Termino dizendo que o PS está, de facto, empenhado em transformar esta terra de oportunidades, que é o

interior, no Portugal de pleno direito. Trabalharemos para isso e esperamos desta Câmara o mesmo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, para formular a sua pergunta.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Hortense Martins,

queria começar por concordar consigo numa coisa: nem tudo está mal no interior e o que está bem, ou o que

pode ser assinalado como positivo, não se deve tanto às políticas ou à qualidade das políticas dos sucessivos

Governos até agora, deve-se, sim, à resiliência e à resistência das pessoas que moram no interior.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É por isso que o CDS faz aqui aquilo que muitos outros pediram, como,

por exemplo, o ex-Ministro socialista Jorge Coelho, Miguel Cadilhe e um grupo de especialistas, que pediram

medidas radicais e corajosas para o interior. Às propostas do CDS não chamaria «radicais», chamaria

«sensatas», «necessárias», embora corajosas.

É isto que importa discutir aqui, porque, se vamos percorrer o mesmo caminho e repetir medidas que foram

feitas até hoje, com alterações de grau, quer seja no regime fiscal para o interior, quer seja nas majorações, o

resultado será exatamente o mesmo. Como bem identificou a Sr.ª Deputada, desde 1960 até 2016, essas

medidas resultaram num aumento de mais de 52% da população no litoral e numa diminuição de 37% da

população no interior, ou seja, elas provaram não ser suficientes.

Portanto, o que o CDS pede, hoje, nesta Câmara, é que os partidos digam até onde estão dispostos a ir. Os

partidos querem responder afirmativamente aos desafios do interior ou querem, mais uma vez, fazer um discurso

simpático e, no final, ficarmos exatamente na mesma? É isto que o Partido Socialista tem feito.

Reparem nas seguintes circunstâncias: sempre que há degradação nos serviços públicos, a degradação é

pior no interior; sempre que o Governo falha, como aconteceu nos incêndios ou na catástrofe de há uma semana,

é o interior que paga — só em Soure, foram mais de seis dias sem eletricidade, Sr.ª Deputada.

Sempre que há problemas na urgência de um hospital, sempre que há problemas numa escola, sempre que

há problemas na justiça, o interior, normalmente, fica sem esse serviço.

Portanto, de uma vez por todas, temos de olhar para o interior com coragem.

Em relação às empresas do interior, passa-se exatamente a mesma coisa: a logística é uma dificuldade; a

eletricidade e os custos de produção são um problema; a mão de obra qualificada é um problema; a distância

relativamente aos centros de decisões é outro problema; as comunicações são ainda mais um problema. Há

muitas regiões, nomeadamente no seu distrito, onde é mais fácil utilizar um pombo-correio do que a banda larga,

porque é muito mais rápido.

Portanto, isto não vai lá com medidas paliativas, como as que o Partido Socialista apresenta.

Sr.ª Deputada, o atual Primeiro-Ministro prometeu abolir portagens na A23 e na A24. Pergunto: aboliu? Veio

com uma redução para veículos de transporte de mercadorias, apenas e só, mas, em contrapartida, impôs a