27 DE OUTUBRO DE 2018

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado

João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados: Debatemos hoje três projetos de lei, dois do Partido Comunista e um do Bloco de Esquerda, sobre

a orgânica da Polícia Marítima e sobre a própria Autoridade Marítima Nacional.

Sobre o projeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, fomos informados, agora, que o Bloco de

Esquerda vai fazer uma proposta para que este baixe à Comissão, sem votação. Nós concordamos e votaremos

favoravelmente esse requerimento; no entanto, gostaria de informar que discordamos do projeto de lei que aqui

foi apresentado. E discordamos porque temos uma interpretação diferente daquela que o Bloco de Esquerda

tem sobre a aplicação da própria lei.

Quando o Bloco de Esquerda diz que a Polícia Marítima — e repito o que está escrito na lei — «é uma força

policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente

atribuídas ao SAM (Sistema da Autoridade Marítima) e à AMN, composta por militares da Armada e agentes

militarizados», leva-nos a crer que não podemos adaptar a legislação que tem a ver com outras forças e serviços

de segurança ao associativismo socioprofissional da Polícia Marítima. É exatamente por causa disto que temos

uma visão diferente.

Contudo, o projeto de lei vai baixar à Comissão, sem votação, e aí podemos fazer alguns melhoramentos em

relação ao que existe atualmente, mas discordamos da visão global que o Bloco de Esquerda tem sobre esta

matéria.

Quanto aos projetos de lei apresentados pelo PCP, tenho a seguinte dúvida: o PCP invoca várias vezes a

adaptação da Autoridade Marítima Nacional e o funcionamento da Polícia Marítima à Constituição da República.

Tenho algumas dúvidas sobre se o projeto de lei que aqui é apresentado relativo à lei orgânica da Polícia

Marítima não caberá na exclusiva competência do Governo. Tenho dúvidas sobre se o Parlamento pode,

mediante uma proposta de um partido, estar a discutir esta matéria. Mas também os constitucionalistas não são

claros sobre essa visão, pelo que vamos debater, que é isso que interessa.

Também é verdade quando o PCP diz que estamos a aguardar a proposta do Partido Socialista, anunciada

há dois anos mas que nunca veio para discussão no Parlamento. Assim sendo, vamos debater aquilo que aqui

é proposto.

Quanto à visão que o PCP tem, de que o atual modelo não está conforme à Constituição da República

Portuguesa, discordamos dela e já o manifestámos. Aliás, seria no mínimo estranho que, desde 1998 ou 1999

que esse sistema funciona, Portugal vivesse constantemente num modelo inconstitucional sobre esta matéria.

Segundo — esta já é uma visão política —, nós consideramos que os assuntos de segurança e defesa estão

interligados e não podem ser estanques, como é a visão do PCP.

Olhando para a Constituição, também não consideramos que esta, com as várias alterações que teve ao

longo do tempo, aponte para esse caminho de estanquidade em relação aos assuntos de segurança e de defesa.

E também consideramos que uma evolução constitucional positiva seria a de reforçar o conceito de segurança

e defesa em que forças e serviços de segurança funcionassem com as Forças Armadas, porque as ameaças,

como sabemos, já não são, de todo, as mesmas que existiam quando a Constituição foi feita.

Portanto, nós não concordamos com a visão que o PCP tem da inconstitucionalidade do modelo atual, mas

também é verdade que nós não olhamos para isso de uma maneira fechada. O PCP deverá estar recordado —

e é uma crítica que o PCP faz e que aceito, mas que discordo, mais uma vez — que, no Governo anterior, houve,

na nossa opinião, uma clarificação, através de decreto-lei, da dependência hierárquica da Autoridade Marítima

Nacional com a consequente adaptação da legislação da Polícia Marítima. O Governo anterior também fez essa

clarificação que, acho, acabou por deixar claro como as coisas estão.

Portanto, nós não acompanharemos o PCP em relação a este projeto, votaremos contra, registamos que

ainda estamos a aguardar a proposta do Governo nesta matéria e, quando ela chegar — se chegar!? —, as

propostas do PCP também estarão a ser debatidas na Comissão de Defesa e achamos que deveremos ir mais

longe nesta matéria.

Não quero terminar sem antes cumprimentar os representantes da Associação Sócio-Profissional da Polícia

Marítima aqui presentes e agradecer à Polícia Marítima,…