I SÉRIE — NÚMERO 17

30

com fundamento em necessidades de serviço ponderosas, cabendo recurso desta recusa para o Comandante-

Geral da Polícia Marítima.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino,

do PSD.

O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Polícia Marítima é um órgão de

polícia e de polícia criminal que garante e fiscaliza o cumprimento das leis e dos regulamentos nos espaços

integrantes do domínio público marítimo, nas áreas portuárias, nos espaços balneares, nas águas interiores sob

jurisdição da Autoridade Marítima e demais espaços marítimos.

A Polícia Marítima, como polícia de especialidade, exerce funções nestes espaços de jurisdição da

Autoridade Marítima, mas também executa ações de policiamento, fiscalização, vigilância e investigação e aplica

medidas de polícia, competindo-lhe ainda, nos termos da lei, a colaboração com as demais forças policiais e de

segurança para garantir a segurança e os direitos dos cidadãos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Até aqui, tudo bem!

O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Por outro lado, como órgão de polícia criminal, compete à Polícia Marítima

desenvolver todos os atos e diligências averiguatórias em âmbito judicial, sob a direção do Ministério Público,

bem com executar mandados e ordens judiciais em áreas da sua responsabilidade.

Cabe, assim, à Autoridade Marítima Nacional, designadamente ao Almirante CEMA, coordenar estas

atividades, bem como as da Direção-Geral da Autoridade Marítima e do Comando-Geral da Polícia Marítima.

Refiro alguns exemplos concretos daquilo que tem sido a ação da Polícia Marítima em Portugal e além-

fronteiras: mais de 100 000 ações de vigilância e fiscalização, mais de 11 000 embarcações fiscalizadas no mar

e mais de 6500 contraordenações e 950 casos de criminalidade registados.

Aproveito também para enaltecer o papel da Polícia Marítima nas operações da Frontex (Agência Europeia

da Guarda de Fronteiras e Costeira) e agradecer o papel desempenhado pelos seus homens e mulheres no

Mediterrâneo, de onde resgataram já milhares e milhares de seres humanos, bem como toda a ajuda que deram

no combate ao tráfico de seres humanos naquela região. Tudo isto com apenas cerca de 500 efetivos.

Discutimos hoje iniciativas do PCP e do Bloco relativas ao direito de associação do pessoal da Polícia

Marítima e à retirada desta Polícia da dependência da Armada. A luta do PCP e do Bloco é conhecida, quando

dizem que é preciso separar a segurança da defesa, aproveitando para criticar, mais uma vez, a NATO (North

Atlantic Treaty Organization) e o seu Conselho Estratégico, como se…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Eu nem falei da NATO!

O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Tenho a certeza absoluta de que o Sr. Deputado leu o preâmbulo da sua

iniciativa — ou, se calhar, não leu, foram os assessores que o escreveram e o Sr. Deputado não teve

oportunidade de o ler.

Protestos de Deputados do PCP.

Mas, como dizia, o PCP e o Bloco aproveitam para criticar, mais uma vez, a NATO e o seu Conselho

Estratégico, como se, nos dias de hoje, defesa e segurança fossem assim tão simples de separar e como se

cada dia que passa, num mundo mais perigoso, com ameaças mais complexas, não nos obrigasse a perceber

que, mais do que nunca, entidades de um lado e do outro têm de estar interligadas e a cooperar e, se necessário,

a agir.

O Sr. António Filipe (PCP): — O que é que isso tem a ver com a Polícia Marítima?!