Debates Parlamentares - Diário 022, p. 67 (2018-11-27)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

28 DE NOVEMBRO DE 2018

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à apreciação do artigo 203.º — Alteração ao Código

do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do Partido Socialista.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caros Deputados, este é um

Orçamento amigo das empresas, é um Orçamento que, tal como os três anteriores, promove empresas mais

capitalizadas, mais solventes e menos endividadas.

Só nas empresas não financeiras, segundo o INE (Instituto Nacional de Estatística), temos 11,5% de

crescimento do volume de negócios desde 2015, uma melhoria do rácio da dívida em menos de 13% e um

aumento da autonomia financeira de mais 13%, a par da produtividade de trabalho reforçada em 3,6%.

Sim, todos sabemos que as empresas não financeiras, as empresas da economia real, são indispensáveis

para recuperar as contas públicas e, por isso mesmo, o Orçamento do Estado de 2019 segue esta linha, ou seja,

assume a estabilidade fiscal e reforça o apoio à capitalização das empresas.

Assim, permitam-me que destaque o fim da obrigatoriedade do pagamento especial por conta, bem como o

fim da coleta mínima de IRC simplificado e o aumento do limite máximo dos lucros retidos e reinvestidos de 7,5

para 10 milhões, premiando, claramente, quem puxa pela economia.

É por isso também, e a puxar pela economia, que o PS apresentou uma proposta de apoio e estímulo à

indústria nacional, à indústria de embarcações eletrossolares, equiparando os benefícios aos atualmente

existentes para os veículos elétricos.

Por isso, já que não nos acompanham nas outras propostas, esperamos que esta recolha o vosso apoio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A palavra cabe agora ao Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, 20 anos depois da

criação do pagamento especial por conta — que, quando foi criado, foi apresentado como temporário — os

micro, pequenos e médios empresários estarão este ano finalmente livres da obrigação de pagar esta autêntica

coleta mínima, que fazia com que as empresas mais pequenas suportassem, muitas vezes, um esforço fiscal

superior ao das grandes empresas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Por intervenção do PCP, ao longo dos últimos anos, fez-se um caminho de

progressiva redução do PEC (pagamento especial por conta), com vista à sua extinção. Recordamos que, nesse

caminho, os pequenos e médios empresários não puderam contar com o PSD nem com o CDS. Além de terem

mantido o PEC quando foram Governo, nenhum destes partidos acompanhou as propostas concretas para a

sua redução. Sabemos bem que, quando estes partidos se mostram muito preocupados com as empresas, essa

preocupação é com as grandes empresas e não com as micro, pequenas e médias empresas, que

correspondem à base do tecido empresarial do País.

Valorizamos o fim da obrigatoriedade do PEC, mas é preciso que não se crie uma nova obrigação declarativa

que crie dificuldades e restrinja o alcance desta medida.

A proposta apresentada pelo PCP clarifica que, até ao prazo legalmente definido, as empresas que cumpram

os requisitos e que não entreguem o PEC estão simplesmente dispensadas do seu pagamento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Srs. Deputados, o PCP apresentou, ainda, uma proposta de eliminação do

aumento das taxas de tributação autónomas sobre as viaturas, não só em sede de IRC mas também — e aí

fomos os únicos — em sede de IRS, para os trabalhadores por conta própria.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

28 DE NOVEMBRO DE 2018 67 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à apreciação do artigo 203.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do Partido Socialista. A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caros Deputados, este é um Orçamento amigo das empresas, é um Orçamento que, tal como os três anteriores, promove empresas mais capitalizadas, mais solventes e menos endividadas. Só nas empresas não financeiras, segundo o INE (Instituto Nacional de Estatística), temos 11,5% de crescimento do volume de negócios desde 2015, uma melhoria do rácio da dívida em menos de 13% e um aumento da autonomia financeira de mais 13%, a par da produtividade de trabalho reforçada em 3,6%. Sim, todos sabemos que as empresas não financeiras, as empresas da economia real, são indispensáveis para recuperar as contas públicas e, por isso mesmo, o Orçamento do Estado de 2019 segue esta linha, ou seja, assume a estabilidade fiscal e reforça o apoio à capitalização das empresas. Assim, permitam-me que destaque o fim da obrigatoriedade do pagamento especial por conta, bem como o fim da coleta mínima de IRC simplificado e o aumento do limite máximo dos lucros retidos e reinvestidos de 7,5 para 10 milhões, premiando, claramente, quem puxa pela economia. É por isso também, e a puxar pela economia, que o PS apresentou uma proposta de apoio e estímulo à indústria nacional, à indústria de embarcações eletrossolares, equiparando os benefícios aos atualmente existentes para os veículos elétricos. Por isso, já que não nos acompanham nas outras propostas, esperamos que esta recolha o vosso apoio. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A palavra cabe agora ao Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, 20 anos depois da criação do pagamento especial por conta — que, quando foi criado, foi apresentado como temporário — os micro, pequenos e médios empresários estarão este ano finalmente livres da obrigação de pagar esta autêntica coleta mínima, que fazia com que as empresas mais pequenas suportassem, muitas vezes, um esforço fiscal superior ao das grandes empresas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Por intervenção do PCP, ao longo dos últimos anos, fez-se um caminho de progressiva redução do PEC (pagamento especial por conta), com vista à sua extinção. Recordamos que, nesse caminho, os pequenos e médios empresários não puderam contar com o PSD nem com o CDS. Além de terem mantido o PEC quando foram Governo, nenhum destes partidos acompanhou as propostas concretas para a sua redução. Sabemos bem que, quando estes partidos se mostram muito preocupados com as empresas, essa preocupação é com as grandes empresas e não com as micro, pequenas e médias empresas, que correspondem à base do tecido empresarial do País. Valorizamos o fim da obrigatoriedade do PEC, mas é preciso que não se crie uma nova obrigação declarativa que crie dificuldades e restrinja o alcance desta medida. A proposta apresentada pelo PCP clarifica que, até ao prazo legalmente definido, as empresas que cumpram os requisitos e que não entreguem o PEC estão simplesmente dispensadas do seu pagamento. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Srs. Deputados, o PCP apresentou, ainda, uma proposta de eliminação do aumento das taxas de tributação autónomas sobre as viaturas, não só em sede de IRC mas também — e aí fomos os únicos — em sede de IRS, para os trabalhadores por conta própria. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

ERNESTO FERRAZ
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

CARLA SOUSA
Deputada
Intervenção

ANA SOFIA BETTENCOURT
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Costa
S.E. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

José Mendes
S.E. ADJUNTO E DA MOBILIDADE
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

José Luís Carneiro
S.E. DAS COMUNIDADES
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas