Debates Parlamentares - Diário 022, p. 7 (2018-11-27)

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28 DE NOVEMBRO DE 2018

língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde, com prioridade para a resposta a episódios de

urgência no contexto dos 25 serviços de urgência médico-cirúrgica existentes no País.

Acessibilidade significa a possibilidade de aceder a algo. No entanto, no caso das deficiências, em particular,

significa também o acesso com normalidade.

Por exemplo, os serviços da segurança social são considerados acessíveis, pois é possível ao cidadão surdo

solicitar o atendimento em língua gestual portuguesa. No entanto, terá de aguardar cerca de duas ou três

semanas até que esse atendimento lhe seja marcado, ao passo que outra pessoa sem deficiência simplesmente

se dirige ao balcão e é atendida.

Há acessibilidade? Formalmente, sim. Há normalidade? Não. Portanto, a acessibilidade é limitada.

A situação ganha especial relevância quando pensamos nos serviços de saúde. Os centros de saúde e os

hospitais não dispõem de intérpretes, apesar de, genericamente, serem obrigados a isso. Então, como é que

um cidadão surdo comunica com o seu médico e lhe explica o que está a sentir? Ou leva consigo um familiar

que possa interpretar o que está a dizer, ou paga do seu bolso a um intérprete, ou vai ter muitas dificuldades

em comunicar com o médico, os assistentes administrativos, os enfermeiros, etc. Isto torna-se mais grave em

situações de emergência médica em que a pessoa surda não tem a possibilidade de organizar uma ida ao

hospital acompanhada de um intérprete.

Recordamos que o acesso à saúde se trata de um direito fundamental de todos os cidadãos. A Lei n.º 46/2006

proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência, mas existe discriminação enquanto existirem cidadãos

a viver à margem do quotidiano. Pior, essa discriminação parte do próprio Estado, porque não assegura

condições de igualdade para todos, como é seu dever.

No preâmbulo do Decreto-Lei n.º 163/2006, podemos ler que «A promoção da acessibilidade constitui um

elemento fundamental na qualidade de vida das pessoas, sendo um meio imprescindível para o exercício dos

direitos que são conferidos a qualquer membro de uma sociedade democrática, contribuindo decisivamente para

um maior reforço dos laços sociais, para uma maior participação cívica de todos aqueles que a integram e,

consequentemente, para um crescente aprofundamento da solidariedade no Estado social de direito».

No entanto, a verdade é que os referidos diplomas são de 2004 e de 2006 e essas barreiras continuam a

existir hoje. Passados mais de 10 anos, uma pessoa surda continua a não ter acessibilidade em hospitais,

centros de saúde, serviços camarários, assembleias municipais, bibliotecas, ensino superior e por aí adiante.

Em suma, têm sido dados passos no sentido de melhorar as condições de vida dos cidadãos com deficiência?

Sim. São suficientes para assegurar uma vida independente? Não.

Só a inclusão nos pode conduzir a uma sociedade mais justa, com iguais oportunidades para todos, só assim

se impedindo a discriminação dos vários grupos sociais. As barreiras não são só arquitetónicas, são também

sociais, culturais e políticas.

Todos devem ter acesso às diferentes oportunidades existentes, seja à cultura, aos espaços, aos edifícios,

às comunicações, aos serviços, à economia e à participação política, em condições de igualdade e, enquanto

isso não acontecer, não podemos dizer que vivemos numa sociedade igual e justa para todos os cidadãos. Se

tudo isto ainda não é possível, pelo menos que todos tenhamos direito à saúde e a um tratamento digno no

nosso sistema nacional.

Precisamos urgentemente de intérpretes de língua gestual portuguesa no Serviço Nacional de Saúde,

priorizando a resposta a episódios de urgência no contexto dos 25 serviços de urgência médico-cirúrgica

existentes no País.

O Sr. Presidente: — Passamos agora ao segundo tema, Madeira.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, é verdadeiramente lamentável a forma como os

partidos de esquerda trataram questões importantes para a Madeira, tais como o subsídio de mobilidade, o ferry,

a redução das taxas de juro e, sobretudo, o novo hospital. Alguns até nem apresentaram propostas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O PSD não fez nada!

28 DE NOVEMBRO DE 2018 7 língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde, com prioridade para a resposta a episódios de urgência no contexto dos 25 serviços de urgência médico-cirúrgica existentes no País. Acessibilidade significa a possibilidade de aceder a algo. No entanto, no caso das deficiências, em particular, significa também o acesso com normalidade. Por exemplo, os serviços da segurança social são considerados acessíveis, pois é possível ao cidadão surdo solicitar o atendimento em língua gestual portuguesa. No entanto, terá de aguardar cerca de duas ou três semanas até que esse atendimento lhe seja marcado, ao passo que outra pessoa sem deficiência simplesmente se dirige ao balcão e é atendida. Há acessibilidade? Formalmente, sim. Há normalidade? Não. Portanto, a acessibilidade é limitada. A situação ganha especial relevância quando pensamos nos serviços de saúde. Os centros de saúde e os hospitais não dispõem de intérpretes, apesar de, genericamente, serem obrigados a isso. Então, como é que um cidadão surdo comunica com o seu médico e lhe explica o que está a sentir? Ou leva consigo um familiar que possa interpretar o que está a dizer, ou paga do seu bolso a um intérprete, ou vai ter muitas dificuldades em comunicar com o médico, os assistentes administrativos, os enfermeiros, etc. Isto torna-se mais grave em situações de emergência médica em que a pessoa surda não tem a possibilidade de organizar uma ida ao hospital acompanhada de um intérprete. Recordamos que o acesso à saúde se trata de um direito fundamental de todos os cidadãos. A Lei n.º 46/2006 proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência, mas existe discriminação enquanto existirem cidadãos a viver à margem do quotidiano. Pior, essa discriminação parte do próprio Estado, porque não assegura condições de igualdade para todos, como é seu dever. No preâmbulo do Decreto-Lei n.º 163/2006, podemos ler que «A promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental na qualidade de vida das pessoas, sendo um meio imprescindível para o exercício dos direitos que são conferidos a qualquer membro de uma sociedade democrática, contribuindo decisivamente para um maior reforço dos laços sociais, para uma maior participação cívica de todos aqueles que a integram e, consequentemente, para um crescente aprofundamento da solidariedade no Estado social de direito». No entanto, a verdade é que os referidos diplomas são de 2004 e de 2006 e essas barreiras continuam a existir hoje. Passados mais de 10 anos, uma pessoa surda continua a não ter acessibilidade em hospitais, centros de saúde, serviços camarários, assembleias municipais, bibliotecas, ensino superior e por aí adiante. Em suma, têm sido dados passos no sentido de melhorar as condições de vida dos cidadãos com deficiência? Sim. São suficientes para assegurar uma vida independente? Não. Só a inclusão nos pode conduzir a uma sociedade mais justa, com iguais oportunidades para todos, só assim se impedindo a discriminação dos vários grupos sociais. As barreiras não são só arquitetónicas, são também sociais, culturais e políticas. Todos devem ter acesso às diferentes oportunidades existentes, seja à cultura, aos espaços, aos edifícios, às comunicações, aos serviços, à economia e à participação política, em condições de igualdade e, enquanto isso não acontecer, não podemos dizer que vivemos numa sociedade igual e justa para todos os cidadãos. Se tudo isto ainda não é possível, pelo menos que todos tenhamos direito à saúde e a um tratamento digno no nosso sistema nacional. Precisamos urgentemente de intérpretes de língua gestual portuguesa no Serviço Nacional de Saúde, priorizando a resposta a episódios de urgência no contexto dos 25 serviços de urgência médico-cirúrgica existentes no País. O Sr. Presidente: — Passamos agora ao segundo tema, Madeira. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, é verdadeiramente lamentável a forma como os partidos de esquerda trataram questões importantes para a Madeira, tais como o subsídio de mobilidade, o ferry, a redução das taxas de juro e, sobretudo, o novo hospital. Alguns até nem apresentaram propostas. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O PSD não fez nada!

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

ERNESTO FERRAZ
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
S.E. DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

MANUEL FREXES
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

CARLA SOUSA
Deputada
Intervenção

ANA SOFIA BETTENCOURT
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Costa
S.E. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

José Mendes
S.E. ADJUNTO E DA MOBILIDADE
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

RUBINA BERARDO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

José Luís Carneiro
S.E. DAS COMUNIDADES
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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