I SÉRIE — NÚMERO 25

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Por isso, pergunto-lhe, Sr.ª Ministra: está disponível para acolher a proposta do CDS, de regular e criar os

gabinetes de apoio aos magistrados, com assessorias técnicas competentes e eficazes, que possam, de facto,

agilizar a justiça? Já o propusemos várias vezes e por várias vezes foi chumbado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra, se está disponível para isso, ou seja,

para, efetivamente, dotar o sistema de celeridade e de confiança.

Para além disso, Sr.ª Ministra, perguntava-lhe se está disponível para acolher uma outra proposta do CDS,

que é a de atribuição de competência ao Tribunal da Propriedade Intelectual para dirimir as questões dos direitos

de autor, assim especializando verdadeiramente a justiça, levando essa questão mais a fundo.

Fica aqui outra vez o desafio, Sr.ª Ministra, que é o de saber se está disponível para aceitar propostas do

CDS que acolhem, efetivamente, o desígnio que a Sr.ª Ministra pretende com esta alteração.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Governo, como autor do agendamento, dispõe de 2 minutos para o

encerramento deste ponto.

Tem, portanto, a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo sempre disse que a

intervenção que fazia no mapa judiciário era gradual e que respeitaria justamente a injunção de se fazer uma

avaliação antes de avançar.

Iniciámos este processo com os julgamentos criminais com penas até cinco anos. Experimentámo-lo.

Porquê? Nomeadamente, porque se colocava a questão dos meios, dificuldade que foi considerada e, por isso,

limitámo-nos aos julgamentos com penas até cinco anos.

Entretanto, em matéria de meios, devo dizer que, quanto a magistrados — que é uma das queixas que

existem —, o Governo fez introduzir no sistema, se considerarmos os ingressos deste ano, 380 magistrados.

Foram 118 magistrados judiciais e 180 magistrados do Ministério Público. Todos os anos regularizamos as

admissões e estão a entrar magistrados, assim como entraram oficiais de justiça. Portanto, essa falha não existe.

Relativamente a todos estes juízos de proximidade, foram todos dotados de equipamentos de

videoconferência.

Finalmente, o juiz que faz crime pode fazer cível, porque é um juiz de competência genérica.

Quanto aos outros meios físicos, os carros, etc., obviamente, o Governo está disponível, e, neste momento,

estamos até a rever a frota, para encontrar soluções para onde haja dificuldades.

Não se esqueçam, Srs. Deputados, de que há uma tendência de redução de entradas não só de crime mas

também de cível e, portanto, é perfeitamente comportável o que estamos agora a fazer, e só por isso é que o

fazemos agora.

Quanto às questões relacionadas com outras intervenções, o Governo está disponível, no que diz respeito à

clarificação da competência do Tribunal da Propriedade Intelectual, para analisar os litígios decorrentes de

direitos de autor. Penso que é algo que é possível fazer em sede de especialidade.

Finalmente, queria dizer que não é verdade que o Governo faz de conta que faz, mas não faz. Os 2300

julgamentos realizados ao longo deste tempo significam que, efetivamente, os juízos de proximidade estão a

trabalhar e estão a dar resposta àquilo para que foram criados.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que é o da

discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª — Aprova o Estatuto do Ministério Público.

Tem, novamente, a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, para apresentar esta iniciativa.