I SÉRIE — NÚMERO 25

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penal) distritais. Essa é a dificuldade que existe hoje: a de se conseguirem fixar na área criminal os magistrados

que atingiram uma determinada curva de experiência.

É por isso que este Estatuto propõe que, nessas condições, esses magistrados possam continuar sem

nenhuma perda remuneratória, ou seja, na mesma situação em que ficariam se, por hipótese, fossem para um

tribunal de família ou para os chamados «juízos centrais», onde a remuneração é maior. Portanto, não há subida

na categoria, o que sucede é que, reunindo os mesmos requisitos, de tempo e de notação, de quem pode ir para

os centrais criminais ou para os centrais em geral, possam, efetivamente, lá permanecer. Essa preocupação foi

acolhida no Estatuto e foi uma das que acabei de referir.

Quanto às outras questões que colocou, basicamente as associadas a propostas que foram apresentadas e

à preocupação com entendimentos ao nível da justiça, Sr. Deputado, o que lhe posso dizer é basicamente isto:

estamos disponíveis para, no Parlamento, encontrar entendimentos. Acho, aliás, que todos os grupos

parlamentares que foram ouvidos expressaram justamente a ideia de que, a existirem, os entendimentos

deveriam ser encontrados aqui, no Parlamento.

O que o Governo pode fazer, e a sua posição é sempre secundária, é transmitir ao Parlamento as propostas

que já estão em cima da mesa, que são de alguma forma consensualizadas e correspondem a preocupações

expressas por todos os partidos com assento parlamentar, mas, obviamente, é o Parlamento que decidirá aquilo

que irá fazer relativamente a elas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco

de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Bem sabemos que passou tempo demais para que

pudéssemos hoje, finalmente, proceder à discussão e à apreciação desta proposta de Estatuto do Ministério

Público. Cada um dos dias que passou a mais terá sido, e certamente concordamos nisso, um acréscimo de

desmotivação, desde logo, para o corpo do Ministério Público, e também de dificuldade acrescida para a

investigação criminal e para a defesa do interesse público que o Ministério Público corporiza.

Assinalamos, em primeiro lugar, a importância desta data, mas, por outro lado, a pergunta que temos de

fazer é no sentido de saber se a proposta que o Governo nos traz é capaz de responder, efetivamente, aos

desafios de uma investigação criminal qualificada e de uma defesa do interesse público que seja forte, por parte

do Ministério Público. A nossa resposta é a de que, sim, este diploma vai nesse sentido, precisa naturalmente

de alguns afinamentos, em matéria de especialidade, do nosso ponto de vista, mas quero sublinhar alguns

aspetos que consideramos particularmente importantes, porque essa é a marca que devemos transportar para

o debate público sobre esta importantíssima matéria.

Em primeiro lugar, é muito importante que esteja consagrada nesta proposta uma lógica de especialização

como valorização, ou seja, a inclusão da experiência na área e até da formação específica na avaliação, tendo

em vista a promoção, é algo que consideramos muito importante. Como também consideramos muito importante

a colocação das procuradorias da República administrativas e fiscais em articulação com as procuradorias das

comarcas, o que tem importância, por exemplo, em matérias tão sensíveis e de tanta relevância social como as

dos crimes urbanísticos ou de outras práticas desta natureza.

Finalmente, não gostaria de deixar de destacar a fixação de uma única categoria de magistrados na primeira

instância — e a Sr.ª Ministra aludiu a isso —, com critérios de mérito para a passagem a cargos de conteúdo

funcional mais responsabilizante. Isto era algo que queríamos sublinhar.

Feito este balanço, que, genericamente, como já disse, da nossa parte, é positivo, entendemos que há alguns

elementos que merecem particular atenção e que, naturalmente, serão aqueles que, em sede de especialidade,

serão olhados e trabalhados mais atentamente, com propostas, por parte do Bloco de Esquerda.

Queria, em primeiro lugar, sublinhar que, como é óbvio, para que o princípio da carreira plana tenha sucesso,

é absolutamente necessária a garantia do descongelamento das carreiras, de modo a que, efetivamente, a

carreira plana possa, enfim, ser um princípio bom de organização da carreira no Ministério Público.