I SÉRIE — NÚMERO 26

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Estas alterações legislativas podem não ser as que preconizámos inicialmente, podem não ser as que

considerámos as melhores há três anos, mas são as alterações necessárias, são as mudanças de que as

mulheres e os casais precisam, são as mudanças que temos a obrigação de fazer.

À questão levantada sobre a confidencialidade do dador, a qual levou à suspensão de todos os

procedimentos de PMA, respondemos com um novo regime, que torna possível o acesso à identidade civil do

dador, por parte da pessoa nascida de PMA. Salvaguardamos, no entanto, os direitos dos dadores e dos

beneficiários que doaram e recorreram a material doado sob o pressuposto do anonimato, ou seja, todos aqueles

que fizeram dádivas sob um regime de anonimato mantêm o direito à confidencialidade sobre a sua identidade.

Com esta alteração que o Bloco de Esquerda propõe, os processos de PMA poderão continuar e deixarão

de estar suspensos, os casos em lista de espera poderão ter respostas, o banco de gâmetas voltará a funcionar.

A resposta não é passar a fronteira a salto ou desistir de sonhos e projetos, a resposta é dar as condições para

a concretização desses sonhos aqui, em Portugal!

Quanto às questões levantadas sobre a gestação de substituição, acolhemos as alterações sobre a nulidade

e a determinabilidade do contrato e acolhemos ainda a alteração sobre o período de revogação do

consentimento da gestante, passando essa revogação a ser possível até ao registo da criança.

Com estas alterações, passará a ser possível, novamente, o recurso à gestação de substituição, por parte

de quem, não tendo útero ou tendo uma doença grave que impede a gravidez, apenas pede ajuda e

solidariedade para concretizar a sua maternidade.

Não sendo esta a nossa proposta inicial, ou seja, a proposta que foi anteriormente aprovada, esta é a única

resposta possível. A opção, Sr.as e Srs. Deputados, é entre esta alteração legislativa ou a impossibilidade de

acesso. É isto ou nada!

Confrontados com a escolha, não temos dúvidas: façamos a alteração legislativa que é necessária, porque

não podemos aceitar que se feche a única janela de esperança possível para muitas mulheres.

Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.

Sr.as e Srs. Deputados, este é o contexto, estes são os factos, isto é o que está, hoje, em debate. A pergunta

a que temos de responder é esta: que vamos nós dizer às mulheres e aos casais que ficaram com as suas vidas

congeladas? Para o Bloco de Esquerda, só há uma resposta possível: temos de dizer que reconhecemos o seu

direito à parentalidade, que reconhecemos o seu direito à realização dos seus projetos de vida.

Temos de dizer que as suas vidas não continuarão em suspenso, que os seus projetos não continuarão

adiados.

Temos de dizer que as suas expectativas não sairão defraudadas.

Temos de dizer, Sr.as e Srs. Deputados, que a tal janela de esperança, que já conseguimos abrir uma vez,

será, a partir de agora, permanente e definitiva.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Moisés Ferreira, a Mesa regista as inscrições de duas Sr.as Deputadas,

uma do PSD e outra do PS, para pedirem esclarecimentos.

Fará o favor de informar a Mesa sobre como deseja responder.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do

Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Moisés Ferreira, há

muito que o Grupo Parlamentar do PSD acompanha as matérias referentes à PMA. Com efeito, consideramos

mesmo que o recurso a estas técnicas não só realiza o direito dos casais a terem filhos mas também contribui

para o aumento de nascimentos, tão necessários neste País.