10 DE DEZEMBRO DE 2018

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complementares de diagnóstico, tratamento e reabilitação ou são atendidos nos centros de saúde e nos hospitais

por profissionais que têm um vínculo precário, apesar de responderem a necessidades permanentes.

Há, ainda, um conjunto muito significativo de cuidados de higiene, alimentação e acompanhamento de

doentes, assim como de atividades tão relevantes como a esterilização de material e a higienização dos

espaços, que são assegurados por auxiliares de ação médica que não têm qualquer vínculo mas que

desempenham estas tarefas há muitos anos. A precariedade atinge também muitos trabalhadores da Direção-

Geral de Saúde, do Instituto Ricardo Jorge e do Instituto do Sangue e Transplantação. Esta precariedade é

prejudicial, quer para os trabalhadores, quer para os utentes, destrói os direitos laborais e o trabalho de equipa.

No âmbito da saúde foram entregues mais de 10 000 pedidos de regularização. Destes, apenas mereceram

parecer favorável 3440, deixando de fora muitos precários. Acresce que, a 24 de outubro, destes 3440 apenas

tinham sido homologados 80%, faltando ainda a homologação dos restantes 20%. E para os homologados foram

abertos somente 150 concursos para regularizar os vínculos precários.

É inadmissível que se demore tanto tempo para fazer a homologação, assim como é inadmissível que apenas

tenham sido abertos 150 concursos. O que se exige é a homologação de todos os pareceres, a abertura de

todos os concursos e a integração de todos os trabalhadores, garantindo-lhes um vínculo e integrando-os nas

respetivas carreiras. Só assim serão salvaguardados os direitos destes trabalhadores e se reforçará o Serviço

Nacional de Saúde (SNS).

O PCP continuará a lutar, no âmbito do PREVPAP e todos os dias, contra a precariedade no SNS e na vida

dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe

Anacoreta Correia.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradecemos ao PCP

a oportunidade de discutir em Plenário, de novo, uma das medidas considerada mesmo, por vezes, como a

medida desta maioria que quer sinalizar a mudança que pretendeu trazer à sociedade portuguesa, mas com o

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública estamos diante de

uma enorme fraude.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — É uma fraude do tamanho deste Governo e apenas possível

porque é viabilizada por uma hipocrisia política da mesma dimensão, do mesmo tamanho, por parte desta

maioria.

Aplausos do CDS-PP.

Dizemos fraude não apenas porque, desde o início, este processo se caracteriza por atrasos e

incumprimentos de prazos. Aquilo que foi anunciado em 2015 e que teria início logo em 2016, ainda está apenas

a começar, no final de 2018, e, tanto quanto é sabido, com nenhum contrato implementado.

Na grande maioria que compõe esta Assembleia, e excluindo o segundo partido, todos estamos de acordo:

o calendário está atrasado e está a correr muito mal.

Também não dizemos fraude apenas pela enorme quantidade de pessoas que deixa de fora, em situações

que levantam dúvidas sobre a equidade do programa. Diversos colaboradores, dos mais variados organismos

estatais, ficaram de fora: trabalhadores de unidades ou estruturas de missão, formadores do IEFP, trabalhadores

da RTP e da Lusa, dos programas POLIS, de escolas e de universidades e de vários institutos e laboratórios de

investigação.

A grande maioria que compõe esta Assembleia, excluindo, talvez, o segundo partido, todos estamos de

acordo em que o programa não está a abranger tantos quantos dizia.