Debates Parlamentares - Diário 037, p. 30 (2019-01-10)

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I SÉRIE — NÚMERO 37

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José

Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório sobre a Avaliação

Nacional de Riscos de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, que foi elaborado por um

Grupo de Trabalho criado pelo Ministério das Finanças do Governo anterior, de que o Sr. Deputado Telmo

Correia foi responsável, bem como outras pessoas do PSD e do CDS-PP, diz o seguinte: «(…) o nosso país

apresenta um conjunto relevante de características suscetíveis de ser exploradas por (…)» organizações

criminosas transnacionais, «(…) nomeadamente: (…) diversos programas de incentivo ao investimento (…)». E

acrescenta que, nos setores mais delicados, nesta matéria, está — pasme-se! — o setor imobiliário, justamente

porque as transações são anormalmente muito elevadas.

Sr. Deputado Telmo Correia, creio que, com a eliminação dos vistos gold, um dos serviços importantes que

prestamos é, realmente, o do combate à corrupção, ao branqueamento de capitais, enfim, o do combate a todos

os «Jacintos Capelos Regos» que existem no nosso País.

Aplausos do BE.

Em segundo lugar, queria abordar o argumento de que prescindir de dinheiro é irresponsável — disse-o o

Sr. Deputado Carlos Peixoto, que não se encontra agora aqui, e disseram-no também os Srs. Deputados Filipe

Neto Brandão e Telmo Correia.

Digo-vos o seguinte: irresponsável, verdadeiramente, é fomentar a especulação imobiliária. Isso é

irresponsável! Irresponsável é ser cúmplice do branqueamento de capitais, abrindo essa hipótese, seja pela via

dos vistos gold, seja pela via dos vistos de outra cor qualquer.

Finalmente, Sr. Presidente, termino, abordando um último argumento. Diz o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão

que o que temos de fazer é aprimorar o regime. Eu diria, Sr. Deputado, que tentativas de aprimoramento já

foram várias e foram, aliás, sempre no mesmo sentido: diminuir a exigência do regime.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Alterou-se o prazo para a residência dos estrangeiros em Portugal, ao

abrigo dos vistos gold, alterou-se o número de postos de trabalho, acrescentou-se o fomento de projetos

culturais. Resultado? Zero! Resultado? Zero, Sr. Deputado!

Depois, os Srs. Deputados Filipe Neto Brandão e Telmo Correia, e os outros adeptos dos vistos gold, dizem

ainda o seguinte: «realmente, temos de competir com os outros países, porque, se não, o dinheiro não vem para

cá e vai para outros países».

Já vos ouvi dizer isso a propósito dos offshore, e sou contra essa tese!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos,

que consiste na discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1028/XIII/4.ª (CDS-PP) — Quinta alteração à

Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal

da Propriedade Intelectual.

Para apresentar a iniciativa legislativa, em nome do seu partido, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias

da Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Caminhamos a passos

largos para o fim desta Legislatura e, se ainda não é tempo de prestarmos as contas finais, há alguns balanços

I SÉRIE — NÚMERO 37 30 Aplausos do CDS-PP. Protestos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório sobre a Avaliação Nacional de Riscos de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, que foi elaborado por um Grupo de Trabalho criado pelo Ministério das Finanças do Governo anterior, de que o Sr. Deputado Telmo Correia foi responsável, bem como outras pessoas do PSD e do CDS-PP, diz o seguinte: «(…) o nosso país apresenta um conjunto relevante de características suscetíveis de ser exploradas por (…)» organizações criminosas transnacionais, «(…) nomeadamente: (…) diversos programas de incentivo ao investimento (…)». E acrescenta que, nos setores mais delicados, nesta matéria, está — pasme-se! — o setor imobiliário, justamente porque as transações são anormalmente muito elevadas. Sr. Deputado Telmo Correia, creio que, com a eliminação dos vistos gold, um dos serviços importantes que prestamos é, realmente, o do combate à corrupção, ao branqueamento de capitais, enfim, o do combate a todos os «Jacintos Capelos Regos» que existem no nosso País. Aplausos do BE. Em segundo lugar, queria abordar o argumento de que prescindir de dinheiro é irresponsável — disse-o o Sr. Deputado Carlos Peixoto, que não se encontra agora aqui, e disseram-no também os Srs. Deputados Filipe Neto Brandão e Telmo Correia. Digo-vos o seguinte: irresponsável, verdadeiramente, é fomentar a especulação imobiliária. Isso é irresponsável! Irresponsável é ser cúmplice do branqueamento de capitais, abrindo essa hipótese, seja pela via dos vistos gold, seja pela via dos vistos de outra cor qualquer. Finalmente, Sr. Presidente, termino, abordando um último argumento. Diz o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão que o que temos de fazer é aprimorar o regime. Eu diria, Sr. Deputado, que tentativas de aprimoramento já foram várias e foram, aliás, sempre no mesmo sentido: diminuir a exigência do regime. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Alterou-se o prazo para a residência dos estrangeiros em Portugal, ao abrigo dos vistos gold, alterou-se o número de postos de trabalho, acrescentou-se o fomento de projetos culturais. Resultado? Zero! Resultado? Zero, Sr. Deputado! Depois, os Srs. Deputados Filipe Neto Brandão e Telmo Correia, e os outros adeptos dos vistos gold, dizem ainda o seguinte: «realmente, temos de competir com os outros países, porque, se não, o dinheiro não vem para cá e vai para outros países». Já vos ouvi dizer isso a propósito dos offshore, e sou contra essa tese! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1028/XIII/4.ª (CDS-PP) — Quinta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual. Para apresentar a iniciativa legislativa, em nome do seu partido, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Caminhamos a passos largos para o fim desta Legislatura e, se ainda não é tempo de prestarmos as contas finais, há alguns balanços

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Pedro Marques
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Marques
MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LAURA MONTEIRO MAGALHÃES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LAURA MONTEIRO MAGALHÃES
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FELICIANO BARREIRAS DUARTE
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANA PASSOS
Deputada
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Encerramento da sessão

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