31 DE JANEIRO DE 2019

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inconsequentes com um Governo que não honra as suas promessas, nem os compromissos que assumiu. São

disso exemplo os crescentes aumentos do número de médicos excluídos dos cursos de acesso ao internato

médico, o arrastar das negociações das carreiras de enfermagem…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Não têm responsabilidade nenhuma!?

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — … o achincalhamento, Sr.ª Deputada, dos técnicos superiores de diagnóstico

e terapêutica, que tanto a preocupavam há uns anos e sobre os quais agora não a ouço falar, aos quais o

Governo pretende unilateralmente impor um «apagão» na carreira — foi isso mesmo que fez na reunião do

último Conselho de Ministros —, ou ainda, os técnicos auxiliares de saúde, relativamente aos quais o Executivo

tarda em reconhecer de novo o direito a uma carreira diferenciada.

O resultado desta falta de estratégia e da incompetência do planeamento em recursos humanos em saúde

está, pois, à vista de todos, no nosso País.

O SNS está a degradar-se e a fragilizar-se, e quase só o sentido de dever dos profissionais de saúde tem

impedido a completa deterioração funcional do sistema público, comprometendo definitivamente o direito dos

portugueses à proteção da saúde.

Por parte do Grupo Parlamentar do PSD, defendemos uma gestão rigorosa, eficaz, eficiente dos recursos

humanos existentes no setor da saúde, em especial no SNS, mas já não acreditamos que este Governo seja

capaz de assegurar uma gestão competente ou qualquer gestão que seja.

O já referido diploma que o Governo aprovou em Conselho de Ministros, no passado dia 24, relativamente à

carreira dos técnicos superiores das áreas do diagnóstico e terapêutica, confirma, pois, os nossos piores desejos

e torna ainda mais oportuno este projeto de resolução que apresentamos.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Neste projeto, o PSD recomenda ao Governo que assuma uma posição de respeito e cooperação com as

organizações representativas destes técnicos, que honre os compromissos que assumiu em 2017 e que

assegure critérios de equidade relativamente a outras carreiras com idênticas exigências.

A forma de votação deste projeto que o PSD apresenta hoje e que discutimos será decisiva para o País

conhecer o grau de submissão dos partidos da esquerda a este desgoverno do Dr. António Costa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado André

Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, começo por cumprimentar

os peticionários.

De acordo com o Relatório Primavera 2018, do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, não é

possível conhecer, em Portugal, com exatidão, o número de profissionais em exercício na área da saúde.

Esta situação justifica-se pelo facto de, nas profissões reguladas, o registo nominal dos profissionais

habilitados ser obrigatório, sendo feito pelas ordens profissionais ou, na sua inexistência, pela ACSS

(Administração Central do Sistema de Saúde), refletindo este registo apenas quais os profissionais que estão

habilitados para exercer e não os que se encontram efetivamente em exercício.

Para além disso, apesar de a recolha de informação no Serviço Nacional de Saúde permitir a contagem

nominal nos serviços públicos, tal informação não existe para o setor privado, situação agravada pelo

multiemprego e pelo facto de as regiões autónomas realizarem a sua própria contabilidade.

A informação atual sobre a disponibilidade dos recursos humanos na saúde não permite definir de modo

absolutamente confiável a força de trabalho que o País tem, nem planear qual a que necessitará a médio e longo

prazo.