31 DE JANEIRO DE 2019

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O Sr. André Silva (PAN): — É, ainda, fundamental o reforço dos gabinetes de apoio no luto nos serviços de

cuidados paliativos, bem como o reforço da formação de todos os profissionais de saúde em cuidados paliativos,

nomeadamente na formação pré-graduada.

Por fim, deve ser aprovado o estatuto do cuidador informal, conferindo maior segurança àqueles que dedicam

a sua vida a cuidar dos outros.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado

José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quero, em nome do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, saudar os peticionários que aqui se fazem representar e lembrar que

a petição ora em discussão foi introduzida na Assembleia da República com o propósito de combater um

processo legislativo que estava em curso, tendente à despenalização da morte medicamente assistida, nos

termos e nas condições em que Bloco de Esquerda, Partido Socialista e PAN tinham proposto.

Este contexto é factual, é perfeitamente lícito, mas é este o contexto. E, a esse contexto, quero acrescentar

o facto de nesta petição se pedir que não se legisle e seja rejeitado qualquer projeto que vá no sentido da

despenalização.

Ora, eu quero ser franco, em nome Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, respondendo que, da nossa

parte, assumiremos a nossa responsabilidade até ao fim, não nos eximiremos de qualquer responsabilidade.

Essa é a nossa obrigação.

Nós devemos legislar — essa é a perspetiva que aqui venho defender — no sentido de aumentar o espaço

da tolerância, em Portugal. E essa ampliação da tolerância implica pleno respeito não só pela dignidade de

quem escolha ter um fim de vida em sofrimento, implica respeitar plenamente essa escolha, mas também por

quem escolha um fim de vida cujo sofrimento seja suavizado através da administração de cuidados paliativos,

ainda que essa pessoa esteja plenamente consciente das consequências que isso possa acarretar para a sua

vida relacional. E também implica pleno respeito por quem escolha ter um fim de vida antecipado por, com todo

o direito, não querer suportar a degradação decorrente de qualquer das duas hipóteses anteriores.

Portanto, ampliemos o espaço da tolerância, no nosso País.

É em nome da tolerância, do princípio fundamental de que todas estas escolhas têm dignidade, que o Bloco

de Esquerda esteve na primeira linha da proposta de despenalização da morte medicamente assistida.

E é em nome da tolerância que assumiremos essa proposta, no quadro do próximo processo eleitoral para a

Assembleia da República, e que traremos, de novo, essa proposta a decisão por parte desta Assembleia.

Não nos demitiremos desta responsabilidade porque isso foi aquilo que nos exigiram pessoas como Laura

Ferreira dos Santos, João Ribeiro Santos e João Semedo. E é justamente aquilo que também nos exige tanta,

tanta gente que quer ter plena dignidade, até ao fim.

Aplausos do BE e das Deputadas do PS Isabel Alves Moreira e Maria Antónia Almeida Santos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Isabel Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo igualmente

por cumprimentar todos os signatários da presente petição, especialmente os que estão aqui presentes, petição

esta impulsionada pela Federação Portuguesa pela Vida, e cumprimento, em especial, a Deputada Vânia Dias

da Silva pelo trabalho realizado.

Queria fazer minhas as palavras do Sr. Deputado José Manuel Pureza quanto ao contexto desta petição,

que, evidentemente, surgiu licitamente, como foi dito, no momento em que estávamos a discutir três projetos de

lei no sentido da despenalização da morte medicamente assistida em determinadas circunstâncias.

Amanhã, falaremos de cuidados paliativos, porque não nos parece que os temas se devam misturar.

Na petição lê-se que «a eutanásia é sempre um homicídio apoiado pelo Estado». Lê-se, ainda, que «a

solidão, a vulnerabilidade e as fragilidades se combatem com políticas sociais» e solicita-se que se «legisle no

sentido de reforçar e proteger o valor objetivo da vida humana». Fala-se em «idosos e incapacitados» e, talvez