I SÉRIE — NÚMERO 45

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esquecidos de que a pena de morte foi abolida em 1867, pede-se que se «rejeite toda e qualquer proposta que

vá no sentido de conferir ao Estado o direito a dispor ou apoiar a eliminação das vidas humanas».

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Fica claro, de resto, na petição, que não querem apenas travar a

possibilidade da aprovação democrática da despenalização da eutanásia, mas também revogar, como já

tentaram, o regime da IVG (interrupção voluntária da gravidez) em vigor. Estão no seu direito.

A petição foi amplamente discutida, com audições riquíssimas. E nós, Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, mantemo-nos no direito de combater a desinformação, essa que retira dignidade moral e ética, como

dizia João Semedo, ao debate sobre a despenalização da eutanásia em circunstâncias especiais, fazendo de

quem a defende homicidas de gente só, vulnerável, de idosos ou de incapacitados.

Reiteramos que defendemos o primado da decisão do doente, cuja autonomia tem de ser atestada, pelo que

pede a honestidade política que não se misture o que já aqui foi apresentado como um ataque a idosos ou a

incapacitados. Haja decência no debate.

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — O movimento favorável à morte assistida, nascido em 2015, com gente

de direita e de esquerda, crentes e não crentes, com o apoio de médicos e de tantos outros, cresceu e a escolha

do PS foi a que se consubstanciou num projeto de lei debatido e chumbado democraticamente.

Voltaremos, precisamente porque todas as vidas têm dignidade. E voltaremos a dizer que «Está em causa

cada uma e cada um decidir em consciência se tem por razoável que acudir ao pedido de ajuda para morrer por

parte de um doente — que tem de ser uma pessoa maior, em situação de sofrimento extremo, com lesão

definitiva ou doença incurável e fatal — seja punível com pena de prisão».

Voltaremos!

Aplausos do PS e de Deputados do BE.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Carla

Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicio a intervenção com uma saudação aos

peticionários, em particular aos aqui presentes, mas também a todos aqueles que subscreveram esta petição.

Associados à apreciação desta petição estão duas iniciativas, versando, uma, sobre os cuidados paliativos

e, outra, sobre o testamento vital.

A Constituição da República Portuguesa diz que «Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade

(…) humana (…)». E é precisamente de dignidade humana quando falamos no acesso aos tratamentos e aos

cuidados de saúde adequados e, nestes, aos cuidados paliativos.

Segundo a Organização Mundial de Saúde, os cuidados paliativos devem, entre outros, promover o alívio da

dor e de outros sintomas disruptivos, ajudar o doente a viver tão ativamente quanto possível até à morte, ajudar

a família a lidar com a doença e acompanhá-la no luto.

Para prosseguir tais desideratos, é fundamental o trabalho em equipa, uma equipa multidisciplinar para

atender às necessidades dos doentes e das famílias.

Não negamos o que já foi feito na área dos cuidados paliativos, em Portugal e, em particular, no Serviço

Nacional de Saúde, mas a realidade está longe de corresponder àquelas que são as necessidades identificadas,

as necessidades reais dos doentes e das famílias.

Os cuidados paliativos, como a restante prestação de cuidados de saúde, são, para o PCP, uma

responsabilidade do Estado e devem ser assegurados a todos os cidadãos que precisem, incluindo, obviamente,

as crianças e os adolescentes.

Por isso, temos apresentado propostas concretas, como sucedeu em outubro passado, tendentes a reforçar

esta importante resposta.