I SÉRIE — NÚMERO 49

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Aplicando este princípio, que é um princípio básico e de liberdade, a este caso, a pergunta que tem de se

fazer é a seguinte: este Hospital pode prestar estes cuidados de saúde de qualidade? Os doentes dizem que

sim. Pode prestá-lo em condições de boa afetação de recursos públicos? É isso que importa aferir. É que o

estudo da ARS (Administração Regional de Saúde) do Norte aponta para poupanças no tal dinheiro do Estado.

O Sr. MoisésFerreira (BE): — Nós conhecemos essa lengalenga!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Se esse estudo aponta para poupanças e se os cuidados de saúde

podem ser melhores e mais baratos, não vejo onde está o problema a não ser no preconceito. Não sei se isso

é suficiente para rentabilizar o Hospital, mas a questão é a de que temos de defender o interesse dos doentes

e dos contribuintes e não o interesse dos privados — esse cabe-lhes a eles defender.

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Também têm direito a decidir!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Por último, gostava de dizer o seguinte: aparentemente, havia grandes

entraves à celebração destas convenções, que, aliás, motivaram esta petição.

Entretanto, e desde então, a maioria do capital social deste Hospital mudou de mãos e o que parece é que

agora já não existem esses entraves à celebração das convenções. Aliás, elas têm sido amplamente noticiadas.

E em relação a isso, Srs. Deputados, não oiço ninguém perguntar se o problema com as convenções tem a ver

com o interesse dos doentes ou se tem a ver com quem é dono do Hospital. Do nosso ponto de vista, o interesse

que se cumpre é o dos doentes.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do BE.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim da nossa ordem do dia.

A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e da sua agenda constam vários pontos para

discussão.

No ponto um, apreciaremos, conjuntamente, os Projetos de Resolução n.os 1891/XIII/4.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo que proceda à reorganização dos ciclos de estudo no ensino básico e no ensino

secundário e 1936 XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que promova um amplo e profundo debate nacional

sobre a reorganização dos ciclos de ensino e a realização de uma profunda reorganização curricular.

No ponto dois, discutir-se-ão, em conjunto, os Projetos de Resolução n.os 1833/XIII/4.ª (PCP) — Pela abolição

das portagens na Via do Infante, 1834/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A25, 1835/XIII/4.ª (PCP)

— Eliminação das portagens na A28, A41/A42 e A29, 1836/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A24,

1837/XIII/4.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A23, 1359/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo

que desloque o «Pórtico do Estádio» de forma a salvaguardar os interesses da economia local de Aveiro e de

todos os que têm que se deslocar na malha urbana daquela cidade, 1521/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo que dê cumprimento à Resolução da AR n.º 63/2013 para estudo de uma alternativa ao «Pórtico do

Estádio» defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os

aveirenses, 1558/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a redução de portagens na denominada autoestrada

do Pinhal Interior (troço da A13 entre o Entroncamento e Coimbra e A13.1 que liga a Condeixa), 1827/XIII/4.ª

(BE) — Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A23, 1828/XIII/4.ª (BE) —

Recomenda ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A24, 1829/XIII/4.ª (BE) — Recomenda

ao Governo a abolição das taxas de portagens nos troços da A25, 1830/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo

a abolição das taxas de portagens nos troços da A22/Via do Infante, 1857/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de

portagens na A25, 1858/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição de portagens na A24, 1859/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela

abolição de portagens na A23 e 1861/XIII/4.ª (Os Verdes) — Eliminação da cobrança de portagens na Via do

Infante.

De seguida, no ponto três, será apreciada a Petição n.º 499/XIII/3.ª (Da iniciativa de Maria Teresa Saraiva

Lopes da Silva e outros) — Solicita legislação que consagre a promoção, a proteção, o pleno e igual gozo de