8 DE FEVEREIRO DE 2019

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Deve-se perguntar, então: quantas PPP foram renegociadas e

encerradas? Aconteceu o quê? Mais uma vez, entre a promessa e a realidade, há quilómetros de distância.

A verdade é que o Governo não conseguiu renegociar esta PPP e acabou por impedir que 50 km, entre Olhão

e Vila Real de Santo António — que é o que falta, apenas —, fossem feitos e reconstruídos.

Enquanto se esgrimem argumentos sobre a renegociação das PPP, que quem respeita os direitos e o Estado

de direito sabe e devia saber que é difícil, é evidente que, para contornar o visto do Tribunal de Contas, a solução

seria negociar obras de emergência, que conferissem àquela estrada segurança e fluidez, fazendo, porventura,

mais tarde, o acerto de contas, sem chegar a esta circunstância, que é difícil para a região e para a EN125. E

isso não foi feito!

Ainda assim, os peticionários estão à espera da resposta a uma pergunta que ficou por fazer, resposta essa

que a Sr.ª Deputada Ana Passos não deu.

É que o Sr. Ministro do Planeamento, para além de ter prometido que havia uma solução para breve, disse:

«O Governo tem uma solução, quer haja quer não haja visto do Tribunal de Contas.» Pergunto: qual era a

solução que o Ministro tinha na cabeça, e que o Governo prometeu, caso não houvesse visto do Tribunal de

Contas, que foi o que acabou por acontecer? Qual é essa solução? Sobre isso, não dizem nada!

É preciso saber qual é a solução, qual é a resposta e como é que vamos conseguir completar 50 km, porque

faltam, de facto, apenas 50 km. É que há soluções para isso! O CDS tem uma solução para isso, mas o CDS

não está no Governo, e essa solução é a negociação entre as partes, obras de emergência, obras de

salvaguarda do interesse público, que já foram feitas noutras regiões e noutras subconcessões.

Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, não fossem a inércia e a incompetência do Governo, não

teríamos hoje a população do Algarve e a EN125 sistematicamente nas notícias, devido a danos provocados

em pessoas e bens, que é o que está a acontecer. Mas isso é uma responsabilidade deste Governo e de quem

o apoia!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado Cristóvão Norte.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-me

que deixe uma nota pessoal, na qualidade de relator desta petição.

Felizmente, esta petição, cujos peticionários saúdo, foi muito participada, porque tivemos ocasião de fazer a

audição de peticionários fora da Assembleia da República, mesmo com muita participação popular, em Vila Real

de Santo António. Isso contribuiu para que esta petição tivesse um significado político de maior relevo, naquele

que julgo ser um entendimento generalizado.

Esse entendimento generalizado diz-nos uma coisa que é incontroversa: aquela estrada precisa de obras, e

precisa de obras estruturantes, de modo a assegurar que ofereça a mesma igualdade de oportunidades, a

mesma qualidade de vida, as mesmas condições de outras vias àquelas populações.

Ora, nisso estamos todos de acordo, mas não estaremos seguramente de acordo com aqueles que assumem

determinados compromissos e, depois, não os honram.

A esse respeito, gostaria de relembrar que o Sr. Ministro Pedro Marques fez uma digressão por várias

câmaras do Algarve. Nessa ocasião, antes das eleições autárquicas, foi apresentado um cronograma da obra,

com o planeamento e os custos. A obra orçava em 23 milhões de euros e incorporava várias coisas, entre as

quais a variante de Olhão, as ligações à A22 (autoestrada n.º 22), enfim, um conjunto de obras de requalificação

que eram essenciais, já numa versão diminuída do pacote original, que foi estabelecido em 2009.

Ora, o Sr. Ministro prometeu que honraria a sua palavra. Anunciou em 2016, insistiu em 2017 e jurou em

2018, mas estamos em 2019, o calendário já está completamente desatualizado e a ideia caiu, às mãos do