I SÉRIE — NÚMERO 49

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Tribunal de Contas. E é importante dizer às pessoas por que razão é que esta ideia caiu, às mãos do Tribunal

de Contas: é que houve um erro fundador,…

O Sr. Luís Graça (PS): — Da vossa negociação!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … em 2009, quando foi apresentado ao Tribunal de Contas um contrato

diferente do que tinha sido celebrado com o concessionário,…

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … estabelecendo pagamentos contingentes ao concessionário, mas

escondendo-os do Tribunal de Contas, porque se sabia que este nunca outorgaria o seu visto prévio nem

permitiria que a obra se realizasse nestes termos.

Portanto, 10 anos volvidos, estamos a pagar os resultados de uma primeira boa decisão, mas de uma

péssima concretização dessa boa decisão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — O Governo, que sabe hoje que tinha de submeter a decisão ao visto do

Tribunal de Contas, atrasou essa submissão durante dois anos, porque não tinha dinheiro e esgotou o

investimento público — e sabemos que os níveis do investimento público estão, hoje, muito abaixo dos do tempo

da troica —, para poder fazer a obra em 2018 e 2019; não contava era que o Tribunal de Contas fosse firme na

sua posição e rejeitasse liminarmente que as regras do Estado de direito fossem quebradas. Essa é a razão!

Acho que, agora, devemos procurar todos unir-nos quanto à solução. Pensei que os Srs. Deputados viessem

apresentá-la hoje,…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Foi prometida!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … porque subiram ao púlpito e quem sobe ao púlpito vai, seguramente,

anunciar coisas importantes.

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Ora bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Vi-os no púlpito a discorrer, mas apenas fel, ódio, reservas em relação a

quem fez e a quem não fez. Eu não quero entrar por aí!

Quero dizer que temos de ter todas as soluções em cima da mesa. Se o parceiro privado não está disponível

para renegociar com o Estado e se o Estado não encontra solução no quadro da legislação, porque o Tribunal

de Contas não garante o visto,…

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Estou a terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, se o parceiro privado não está disponível para renegociar com o Estado e se o Estado

não encontra solução no quadro da legislação, porque o Tribunal de Contas não garante o visto, então, a solução

do resgate pode ter de ser ponderada, acautelando o serviço público, mas sem desrespeitar as pessoas que

sentem na pele, diariamente,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … o colapso que é percorrer aquela via.

Aplausos do PSD.