9 DE FEVEREIRO DE 2019

53

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 1827, 1837, 1859, 1829, 1834 e 1857/XIII/4.ª:

Na passada sexta-feira, foram votados em Plenário seis projectos de resolução apresentados pelo PCP, por

Os Verdes e pelo BE onde genericamente se recomendava ao Governo a eliminação das portagens nas ex-

SCUT (A23 e A25).

Talvez com esta explicação mais detalhada, possam os habitantes dos distritos da Guarda e de Castelo

Branco perceber melhor a razão de ser de tanta recente «mediatização», ou não estivéssemos em ano em que

dois atos eleitorais se avizinham. Designadamente, o que é um projeto de resolução, onde apenas se recomenda

alguma coisa a um governo (do qual os próprios autores, PCP e BE, fazem parte) e no fundo a hipocrisia política

em que isto tudo se traduz.

Não, estas iniciativas não têm qualquer efeito prático na efetiva abolição de portagens. Não, não são nem

projetos de lei, nem propostas de lei.

Este é um exercício que foi sendo repetido ao longo dos últimos anos, vezes sem conta, até com os mesmos

e exatos textos e não são, pois, mais do que puro ato de demagogia política.

Acabar com as portagens significa transferir encargos dos utilizadores para os contribuintes, ou seja, mexer

no Orçamento do Estado (OE).

Ora, se essa era realmente a intenção destes partidos da esquerda, a pergunta que deverá ser colocada é a

de que, por que razão não terão sido estas propostas (mas com valor de lei) apresentadas por ocasião do debate

dos últimos quatros Orçamentos do Estado e que comunistas e bloquistas diligentemente aprovam desde 2016?

E por que razão não condicionaram estes partidos o apoio ao governo do PS e a aprovação dos Orçamentos

de 2016, 2017, 2018 e 2019 à abolição destas portagens? Por puro calculismo, demagogia e hipocrisia política.

Uma vergonha!

O PS votou contra e chumbou as propostas destes partidos. Mas alguns Deputados socialistas foram-se

revezando no apoio intermitente às propostas da esquerda radical, em função da relação destas com os distritos

por onde foram eleitos.

Ou seja, os Deputados do PS eleitos por Castelo Branco acham bem que se acabe com as portagens na

A23, mas acham que se devem manter na A24. Já os de Vila Real entendem que as portagens podem acabar

na A24, mas devem continuar na A23.

Um elogio fúnebre à coerência e à justiça territorial e uma incontrolável vontade de enganar os eleitores

destas regiões.

Deviam, pelo menos, recordar que o País em geral e o interior em particular têm esta sobrecarga nos ombros

por causa dos desmandos do socratismo que tanto veneram e recordar quem, em 2010, aprovou a cobrança

destas portagens, acrescendo o facto de que as promessas do Dr. António Costa para reduzir significativamente

as portagens no interior nunca foram cumpridas.

Não, na política não vale tudo!

Sim, é preciso reduzir as portagens no interior, tornando-as mais justas e solidárias. Mas se o queremos

realmente fazer terá de ser no momento certo e de forma séria: por ocasião do debate e aprovação dos

Orçamentos de Estado e encontrando a forma de compensar a perda de receitas necessárias para honrar as

dívidas herdadas dos Governos do Eng.º Sócrates, mobilizando, por exemplo, para este fim uma parte das

receitas geradas com o brutal aumento de impostos com que o atual Governo nos brindou em matéria de

combustíveis.

O Grupo Parlamentar do PS, em bloco, foi quem votou contra e chumbou estas iniciativas.

Os Deputados eleitos pelo PSD pelos círculos eleitorais da Guarda e de Castelo Branco, tal como o restante

grupo parlamentar, abstiveram-se nessas iniciativas.

Todavia, não podem os aqui subscritores, em consciência, deixar de lembrar que:

a) Se o princípio que esteve subjacente à criação das SCUT foi o de beneficiar regiões que ainda não tinham

atingido os níveis de desenvolvimento de outras zonas mais favorecidas do país e se a equiparação entre estas

regiões ainda não foi feita (bem pelo contrário, ainda se agravou), justifica-se plenamente, e em tese, a

manutenção de tal princípio e, portanto, a existência das SCUT;