Debates Parlamentares - Diário 050, p. 54 (2019-02-08)

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I SÉRIE — NÚMERO 50

b) No que diz respeito à A25 e, mais especificamente, à A23, estas vias não têm nem o perfil, nem a

segurança, nem a qualidade de piso das autoestradas que são taxadas neste país e não têm também

alternativas viárias que permitam aos condutores escolher entre a circulação portajada e a circulação gratuita;

c) As empresas do interior do País (aquela faixa de Portugal que é servida pelas SCUT) vivem com brutais

dificuldades de equilíbrio financeiro e até de sobrevivência, tendo os custos acrescidos decorrentes da

introdução de portagens criado já problemas de desemprego e de fixação de pessoas bem mais graves do que

as soluções que se pretendem obter com as alegadas receitas que o Estado possa vir a arrecadar.

Em face deste cenário, os Deputados subscritores desta declaração de voto, não deixarão de se bater por

aquilo que consideram ser manifesta justiça e, que mesmo assim, o Governo não logrou, para já, acolher.

A bem da coesão nacional, nenhum Governo pode deixar de discriminar positivamente o interior do país e,

mais concretamente, os distritos de Castelo Branco e da Guarda, que, nos últimos dez anos, perderam

população em todos os concelhos.

Os Deputados do PSD, Carlos Peixoto — Manuel Frexes — Ângela Guerra — Álvaro Batista.

———

Relativas ao Projeto de Resolução n.º 1835/XIII/4.ª:

Muito embora concorde com grande parte do conteúdo do projeto de resolução apresentado pelo PCP para

eliminação de portagens na A28, A41, A42 e A29, abstive-me nesta votação.

Esta minha abstenção deveu-se a uma série de razões.

A primeira razão prende-se com o facto de este projeto de resolução tratar casos diferentes de forma igual,

juntando as quatro autoestradas como se as portagens representassem a mesma realidade.

A segunda razão prende-se com o facto de o PSD, posição na qual me revejo, ser favorável ao princípio do

utilizador pagador, devendo ser pagas portagens sempre que exista alternativa gratuita condigna aos

utilizadores destas autoestradas. Apenas poderia votar de outra forma, em consciência, se estivesse movida de

elementos que justificassem outro tipo de posição.

A terceira razão prende-se com o facto de o presente projeto de resolução não especificar e fundamentar as

razões pelas quais escolheu estas e não outras para abolir as portagens.

Por fim, a última razão prende-se com o facto de este projeto não dizer respeito ao caso do pórtico de Castelo

de Neiva na A28, cuja eliminação defendo por considerar que a sua colocação se encontra implantada numa

localização onde não há alternativa efetiva.

São estas, em suma, as razões da minha abstenção.

Lisboa, 12 de fevereiro de 2019.

A Deputada do PSD, Emília Cerqueira.

——

Conquanto concorde com uma boa parte das razões justificativas que sustentam o presente projeto de

resolução, abstive-me.

Não está em causa o pórtico de Neiva, na A-28, com cuja abolição concordo em absoluto e sem hesitações.

A sua existência não tem, nesta altura, qualquer justificação, muito menos na localização escolhida.

Todavia, sendo certo que a introdução de portagens nas ex-SCUT, em resultado do acréscimo de custos

inerente, agravou significativamente a condição económica das populações e das empresas, a verdade é que a

abolição generalizada que decorre da proposta é inadequada por excessiva.

É que não é, de modo algum, similar e muito menos igual a situação geográfica, estrutural e económica das

regiões servidas pelas diferentes vias que são objeto da proposta em apreço.

I SÉRIE — NÚMERO 50 54 b) No que diz respeito à A25 e, mais especificamente, à A23, estas vias não têm nem o perfil, nem a segurança, nem a qualidade de piso das autoestradas que são taxadas neste país e não têm também alternativas viárias que permitam aos condutores escolher entre a circulação portajada e a circulação gratuita; c) As empresas do interior do País (aquela faixa de Portugal que é servida pelas SCUT) vivem com brutais dificuldades de equilíbrio financeiro e até de sobrevivência, tendo os custos acrescidos decorrentes da introdução de portagens criado já problemas de desemprego e de fixação de pessoas bem mais graves do que as soluções que se pretendem obter com as alegadas receitas que o Estado possa vir a arrecadar. Em face deste cenário, os Deputados subscritores desta declaração de voto, não deixarão de se bater por aquilo que consideram ser manifesta justiça e, que mesmo assim, o Governo não logrou, para já, acolher. A bem da coesão nacional, nenhum Governo pode deixar de discriminar positivamente o interior do país e, mais concretamente, os distritos de Castelo Branco e da Guarda, que, nos últimos dez anos, perderam população em todos os concelhos. Os Deputados do PSD, Carlos Peixoto — Manuel Frexes — Ângela Guerra — Álvaro Batista. ——— Relativas ao Projeto de Resolução n.º 1835/XIII/4.ª: Muito embora concorde com grande parte do conteúdo do projeto de resolução apresentado pelo PCP para eliminação de portagens na A28, A41, A42 e A29, abstive-me nesta votação. Esta minha abstenção deveu-se a uma série de razões. A primeira razão prende-se com o facto de este projeto de resolução tratar casos diferentes de forma igual, juntando as quatro autoestradas como se as portagens representassem a mesma realidade. A segunda razão prende-se com o facto de o PSD, posição na qual me revejo, ser favorável ao princípio do utilizador pagador, devendo ser pagas portagens sempre que exista alternativa gratuita condigna aos utilizadores destas autoestradas. Apenas poderia votar de outra forma, em consciência, se estivesse movida de elementos que justificassem outro tipo de posição. A terceira razão prende-se com o facto de o presente projeto de resolução não especificar e fundamentar as razões pelas quais escolheu estas e não outras para abolir as portagens. Por fim, a última razão prende-se com o facto de este projeto não dizer respeito ao caso do pórtico de Castelo de Neiva na A28, cuja eliminação defendo por considerar que a sua colocação se encontra implantada numa localização onde não há alternativa efetiva. São estas, em suma, as razões da minha abstenção. Lisboa, 12 de fevereiro de 2019. A Deputada do PSD, Emília Cerqueira. —— Conquanto concorde com uma boa parte das razões justificativas que sustentam o presente projeto de resolução, abstive-me. Não está em causa o pórtico de Neiva, na A-28, com cuja abolição concordo em absoluto e sem hesitações. A sua existência não tem, nesta altura, qualquer justificação, muito menos na localização escolhida. Todavia, sendo certo que a introdução de portagens nas ex-SCUT, em resultado do acréscimo de custos inerente, agravou significativamente a condição económica das populações e das empresas, a verdade é que a abolição generalizada que decorre da proposta é inadequada por excessiva. É que não é, de modo algum, similar e muito menos igual a situação geográfica, estrutural e económica das regiões servidas pelas diferentes vias que são objeto da proposta em apreço.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO TOPA
Deputado
Intervenção

FÁTIMA RAMOS
Deputada
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JORGE FALCATO SIMÕES
Deputado
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ISAURA PEDRO
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Secretário
Leitura

SANDRA PONTEDEIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELENA ROSETA
Deputada
Interpelação à mesa

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Declaração de voto

RITA RATO
Deputada
Declaração de voto

SANDRA CUNHA
Deputada
Declaração de voto

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Declaração de voto

SUSANA AMADOR
Deputada
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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