22 DE FEVEREIRO DE 2019

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Temos, hoje, mais equipas de intervenção permanente. Aliás, para aqueles que são tão críticos daquilo que

estamos a fazer, refiro que este Governo contribuiu com 46% do total das equipas de intervenção permanente

hoje existentes, o que é um valor e um volume assinaláveis.

Há também um conjunto de benefícios sociais e fiscais, que já foram concluídos e concretizados, que são

fundamentais e que repuseram justiça no nosso sistema, ao nível dos nossos bombeiros, com a isenção do

imposto sobre veículos na aquisição de veículos operacionais, entre outras medidas, e já está publicado um

conjunto de diplomas importantes que criam a Unidade de Emergência, de Proteção e Socorro na Guarda

Nacional Republicana, a carreia do guarda-florestal e o novo modelo de formação em proteção civil, bem como

o sistema de alerta de avisos à população.

Está em negociação final, e já com o contributo ideal de todos os agentes e da liga em particular, uma nova

lei para a Autoridade Nacional de Proteção Civil, uma nova lei que muda o paradigma, que reforma a Autoridade

Nacional ao nível da prevenção, ao nível do planeamento, ao nível da coordenação de todos os agentes da

proteção civil na resposta a catástrofes e a acidentes graves. Trata-se de um novo modelo territorial que vai dar

coerência à própria organização administrativa do Estado e que melhora os recursos da Autoridade Nacional,

que passa agora a contar com três direções nacionais e com uma inspeção. Ou seja, é uma reforma e uma

mudança de paradigma muito importantes, em diálogo construtivo, e que vem agora acrescentar uma outra

dimensão da descentralização, onde as autarquias vão, ao nível do sistema municipal de proteção civil, ter uma

mudança e um salto qualitativo importante, uma vez que, também a esse nível e ao nível desta base territorial,

é fundamental estarem dotadas cada vez mais de uma presença constante neste clima de tanta exigência, onde

as respostas têm de ser qualificadas e cada vez mais exigentes.

Este é o nosso desígnio: prevenção ao nível da proteção civil. Prevenção! Prevenção! É um desígnio

nacional, é um desígnio de todos nós, para o qual estamos todos convocados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado,

do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado:

Queremos começar por cumprimentar os elementos do Observatório Técnico aqui presentes a assistir à sessão

e agradecer o Relatório, que traz um conjunto efetivo de importantes contributos e recomendações, muitas delas

de cariz operacional, portanto, muito direcionado para o Governo, trazendo também uma reflexão relativamente

ao modelo de proteção civil que temos. São detetadas insuficiências, problemas, dificuldades e um sistema

complexo na sua gestão.

Atento a esta realidade, o PCP já tinha apresentado o Projeto de Resolução n.º 1448/XIII/3.ª — Para uma

nova política de proteção civil. Nesse projeto de resolução, indo ao encontro daquilo que também é identificado

no relatório do Observatório Técnico, coloca-se uma questão central, a questão central do modelo de proteção

civil, que não implica apenas o combate aos incêndios. Ela passa, em primeiro lugar, por avaliar os riscos, as

necessidades e as cartas de riscos no nosso País; em segundo lugar, por adequar os meios face ao território

que temos e aos riscos identificados nessas cartas; e só em terceiro lugar, por construir a estrutura da lei

orgânica.

Ora, nada disso aconteceu. Tivemos a inversão do processo: tivemos o Governo a discutir a lei orgânica sem

acautelar as outras duas componentes da realidade.

Um segundo aspeto que destacámos nesse projeto de resolução, que, para nós, é fundamental e que se

revelou, aliás, problemático na gestão do processo político, é que a discussão do modelo de proteção civil que

queremos para o nosso País tinha de ter como base essencial um amplo debate com todos os agentes da

proteção civil. Dissemos reiteradamente que não se pode construir um modelo de proteção civil sem abrir a

discussão ao público. Ora, a opção de fecharem gabinetes, a construção de um modelo, apresentá-lo e, depois,

discuti-lo, revelou-se um desastre que está à vista de todos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.