I SÉRIE — NÚMERO 55

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para terminar, Sr. Presidente, diria que destacamos neste projeto de

resolução três medidas importantes, que são as seguintes: em primeiro lugar, a formação do primeiro agente de

proteção civil, o cidadão, aquela que é a primeira linha de combate na proteção civil, valorizando a autoproteção

mas considerando que é preciso ir muito mais além, nomeadamente nas escolas, onde temos de generalizar a

autoproteção e a formação para a proteção civil.

Em segundo lugar, destacamos as questões de financiamento e o estatuto social dos bombeiros, que tem de

merecer, efetivamente, reponderação e valorização.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para terminar, destacamos um novo regime de financiamento dos

bombeiros, sem o qual não podemos avançar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel,

do PSD.

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Queria começar por

cumprimentar os membros da Comissão Técnica Independente e dizer que, em boa hora, o PSD apresentou a

proposta de criar esta Comissão Técnica Independente.

Com a publicação deste Relatório, confirma-se cada vez mais que Portugal precisa de uma unidade como

esta e, sobretudo, com esta importância. Este Relatório arrasa totalmente o Governo nestas matérias,

permitindo, desde logo, colocar a nu a falta de estratégia do Governo para uma verdadeira política florestal.

Prova disso mesmo, embora não seja abordado neste Relatório, segundo uma nota informativa do

Observatório de 18 de fevereiro, o Governo, mais uma vez, desperdiçou a oportunidade de implementar uma

verdadeira política de ordenamento florestal, razão pela qual o PSD não pode deixar de salientar que o que se

verifica no setor florestal é a publicação de um emaranhado de diplomas que assentam em erros primordiais

resultantes de compromissos políticos da geringonça.

Esses erros, em primeiro lugar, consistem em desprezar a propriedade privada, ignorando que 95% da

floresta é privada e que, dessa percentagem, mais de 85% são pequenos proprietários, incapazes de tirar

qualquer rendimento dessas parcelas ou de proceder à sua gestão e de suportar custos de prevenção e limpeza.

O PSD defende medidas que incentivem a gestão conjunta dos prédios rústicos, para que se possa ter uma

floresta mais ordenada e rentável.

Outro erro basilar reside na discriminação de espécies florestais sem sustentação científica, baseada apenas

em preconceitos ideológicos e compromissos políticos. Mais parece ter-se esquecido que Portugal perde cerca

de 10 000 hectares de floresta por ano, tornando-se o único País da Europa cuja área florestal tem diminuído.

O Governo desprezou a dimensão económica e a importância que o setor florestal representa na economia

nacional, esquecendo que a política pública florestal tem, necessariamente, de ter um foco na componente

produtiva.

É também proposto, no âmbito da recuperação do território após os incêndios ocorridos em Portugal, que

sejam ponderadas e alteradas as condições das medidas florestais do PDR 2020 (Programa de

Desenvolvimento Rural), no sentido de torná-las mais adaptadas às áreas a recuperar e aos interesses

conservacionistas e de fornecimento de serviços do ecossistema. Pode ler-se também no Relatório que, nos

fundos provenientes do PDR 2020, a despesa pública destinada ao restabelecimento da floresta afetada por

agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos é claramente menorizada. Mais, é fortemente

recomendado que sejam criadas formas mais ágeis e flexíveis de atuação pelos organismos públicos

responsáveis, como é o Instituto de Conservação da Natureza, para esta agilização.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Observatório não emite apenas recomendações, aponta

também erros e falhas graves na ação e na política do atual Governo, o que não deixa de ser muito sério.

Ao nível do fogo controlado, é muito claro, dizendo: «as metas apresentadas pelo ICNF para, em 5 anos,

alcançar-se 250 000 hectares, isto é, 50 000 hectares por ano tratados com o recurso à queima prescrita é um