I SÉRIE — NÚMERO 57

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de

Esquerda, para uma intervenção.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Foi há mais de um ano

que o Bloco de Esquerda entregou aqui, na Assembleia da República, a sua proposta para uma nova lei de

bases da saúde.

Registamos que, ainda que com demora, outros partidos se juntaram a nós, assim como o Governo, pelo

que estamos, hoje, em condições de fazer uma nova lei que revogue a de 1990 e apague e corrija todos os erros

e problemas que o PSD e o CDS-PP trouxeram com a sua lei, feita à medida dos grupos económicos.

Haja vontade da parte do Partido Socialista e do Governo e teremos, nesta Legislatura, uma nova lei de

bases para reforçar o Serviço Nacional de Saúde, uma nova lei de bases que aumente a capacidade e melhore

a qualidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde.

Para isso, é preciso uma nova lei que, como temos dito, separe público e privado, seja a nível da gestão seja

a nível da prestação de cuidados de saúde, por uma razão muito simples: o orçamento do Serviço Nacional de

Saúde deve ser investido no Serviço Nacional de Saúde e não deve ser utilizado para financiar o negócio

privado.

Para isso, é preciso uma nova lei de bases que remova obstáculos no acesso a cuidados de saúde e, por

isso, as taxas moderadoras não podem ser copagamentos, os copagamentos não podem estar disfarçados de

taxas moderadoras nem os utentes devem estar impedidos de aceder a tratamentos e consultas por não

poderem pagar taxas moderadoras ou por, muitas vezes, não poderem pagar o transporte para ir a esses

tratamentos.

Para isso, é preciso uma nova lei de bases que capte e fixe profissionais no Serviço Nacional de Saúde, e

isso faz-se com vínculo público, carreira, progressão na carreira, exclusividades profissionais e dedicação a

tempo completo no Serviço Nacional de Saúde.

Sim, essa nova lei de bases deve ser modernizada no que toca à saúde pública, à literacia para a saúde, à

promoção da saúde, à prevenção da doença, deve ser construída com o paradigma da saúde em todas as

políticas, mas deve também romper com o caminho errado da gradual privatização do sistema.

O PSD e o CDS-PP disseram que o SNS podia facilitar a mobilidade dos seus trabalhadores para o setor

privado e foi isso que inscreveram na lei de bases de 1990. Obviamente, temos de romper com este caminho

para termos mais profissionais no Serviço Nacional de Saúde.

O PSD e o CDS disseram que o Serviço Nacional de Saúde deveria abdicar, por exemplo, de camas de

internamento para garantir uma quota de mercado aos privados e é isso que lá está, na sua lei de bases de

1990. Temos de romper com este caminho para garantir melhores cuidados de saúde aos utentes.

O PSD e o CDS-PP propõem agora também o aprofundamento de todos esses erros, ou seja, que se

mantenham as parcerias público-privadas, que se incentivem novas parcerias público-privadas, que se

entreguem equipamentos públicos aos privados, que se incentive o negócio através dos recursos públicos, e

esse é o caminho que não deve ser trilhado.

O caminho de uma nova lei de bases é o caminho para um Serviço Nacional de Saúde público, universal,

geral, gratuito, de qualidade e sem equívocos sobre estes aspetos. Deve ser este o caminho de uma nova lei

de bases mas não só, este deve ser o caminho de todas as políticas na área da saúde, e muitas nem precisam

de ficar à espera de uma nova lei de bases.

Sobre a gestão participada, há um projeto de lei do Bloco de Esquerda, a ser discutido no próximo dia 15 de

março, para que os utentes intervenham mais no planeamento, na definição e na gestão das políticas de saúde.

É possível já garantir uma maior participação dos cidadãos no Serviço Nacional de Saúde.

Quanto aos direitos dos utentes, ontem mesmo soubemos de mais uma violação do direito do doente a ser

acompanhado nos serviços do Serviço Nacional de Saúde. Não é aceitável nem este caso nem nenhum, que

possa ter acontecido no passado ou que possa vir a acontecer no futuro.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — O Bloco de Esquerda aprovou, nesta mesma Assembleia da República, um

projeto para que o Governo fizesse um levantamento de todos os regulamentos internos dos hospitais do Serviço