28 DE FEVEREIRO DE 2019

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Nacional de Saúde e para obrigar a que esses regulamentos internos se conformassem com a lei. O Governo

não o fez e não apresentou o relatório à Assembleia da República, mas deve fazê-lo porque o direito dos utentes

é para levar a sério, não é para ser letra morta na lei.

Em relação ao investimento, no Orçamento do Estado para 2019 foi aprovada a proposta do Bloco de

Esquerda para iniciar os procedimentos para a construção de novos hospitais no Algarve, na Póvoa do Varzim,

em Vila do Conde, em Barcelos, por exemplo, e para a ampliação de outros, como o hospital de Beja, para dar

um exemplo.

Neste momento, o Governo tem os instrumentos orçamentais necessários para fazer este investimento e

pode fazer já, não precisa de esperar por uma nova lei de bases.

Relativamente à necessidade de mais profissionais, foi aprovado no Orçamento do Estado para 2019 uma

proposta do Bloco de Esquerda para lançamento de um concurso extraordinário para a formação de mais

médicos especialistas. O Governo tem os instrumentos orçamentais e legais para formar mais médicos

especialistas, nomeadamente a possibilidade de utilizar as vagas preferenciais para formar e fixar novos

médicos, especialmente nas zonas mais carenciadas do País.

Sobre a valorização dos profissionais, será debatido também no dia 15 de março um projeto de lei do Bloco

de Esquerda para a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde e já foi apresentada uma apreciação

parlamentar sobre a carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica porque queremos que todos

os anos de serviço sejam efetivamente contabilizados. Estaremos também atentos à publicação e às alterações

à carreira de enfermeiros, porque qualquer alteração deve ser para valorizar o tempo de trabalho e a

diferenciação destes profissionais.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Muito bem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Tudo isto pode e deve ser feito já, existem os instrumentos e não é preciso

esperar mais.

Sabemos que do PSD e do CDS-PP não esperamos nada e, portanto, o repto é lançado ao Partido Socialista

e ao Governo do Partido Socialista. Sabemos que o PSD, enfim, confessou-se solteiro, porque, certamente,

perdeu a aliança num campo que está, neste momento, em concorrência com o PSD, e que o CDS-PP está

mais ocupado a defender os privados na chantagem da ADSE, portanto, o repto é mesmo para o Partido

Socialista e para o Governo do Partido Socialista.

É preciso fazer uma nova lei de bases…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — E é preciso concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Mas é preciso fazer também tudo isto que o Bloco de Esquerda aqui referiu. Da nossa parte, estamos

dispostos a fazer tudo isto até ao final da Legislatura, é preciso que o Governo e que o Partido Socialista digam

se estão também dispostos a fazê-lo até ao final da Legislatura.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça

Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado: Chegados

quase ao final deste debate, o que temos aqui hoje, infelizmente, de reafirmar é que os portugueses têm razões

para estarem preocupados com o estado da sua saúde, com o estado a que este Governo conduziu a saúde.

O SNS está indubitavelmente pior e não é apenas o CDS que o diz, bastará, como dizia a Sr.ª Ministra, ouvir

o povo, ouvir os portugueses, os que vão todos os dias aos serviços de saúde, ouvir os profissionais, ouvir a

Sr.ª Deputada Carla Cruz hoje, de manhã, na TSF dizer que o SNS nunca esteve tão mal como está agora.

Vozes do PCP: — Falso! É falso!