21 DE MARÇO DE 2019

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Aproveito para lembrar que o Governo português, com os Governos de outros Estados-Membros, junto das

instituições europeias, tem instado a Comissão Europeia a avançar a um ritmo mais rápido do que aquele que

estava a ser seguido no âmbito da OCDE, na procura de uma solução global e definitiva para a tributação da

economia digital. Com soluções transitórias, de curto prazo, se necessário, mas sempre na procura de uma

solução coordenada da União Europeia para tributação de serviços digitais.

Este projeto de lei, enquanto iniciativa de natureza unilateral, suscita-nos, portanto, as maiores reservas.

Finalmente, este projeto de lei afasta-se totalmente de um objetivo estratégico necessário, no sentido de que

a receita desta tributação da economia digital (enquanto solução adotada coordenadamente por todos os

Estados-Membros) tem potencialidade e deve servir para financiar de forma robusta o orçamento da União

Europeia, se queremos que ele seja redistributivo e que não haja cortes nas verbas da coesão nem da PAC

(política agrícola comum).

Para além disso, como, aliás, também já foi referido pelo meu colega Rocha Andrade, potencia distorções

concorrenciais, com efeitos prejudiciais a nível nacional e no quadro do mercado único.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do

PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda sobre a proposta que o Bloco de

Esquerda aqui nos apresenta, designadamente quanto ao destino do imposto para um fundo para a imprensa e

literacia para os media, dedicado ao apoio direto aos meios de comunicação social, importa dizer que, da parte

do PCP, esta proposta específica nos levanta dúvidas, que se prendem com o facto de se poder estar a financiar

grupos económicos do setor que são, eles próprios, também responsáveis por muitas das situações que se

vivem neste setor.

Embora haja, na proposta do BE, a referência à imprensa local e regional, não deixa de estar aqui aberta

uma porta de apoio aos grandes grupos, que não podemos deixar de sinalizar.

Basta pensarmos na situação mais recente de um grupo económico deste setor, do qual se conhece a

intenção de despedimento de centenas de trabalhadores, entre os quais muitos jornalistas.

Quando se despedem jornalistas e outros profissionais da comunicação social, quando se reduzem redações

e se fomenta a precariedade e os baixos salários, não se serve, não se ajuda a imprensa escrita nem o digital.

Aqueles que ficam já fazem, simultaneamente, o trabalho para o digital e para o papel. Terão, agora, de fazer

o trabalho de mais dois ou três que, entretanto, se vão embora.

Isto serve, sim, os acionistas e aqueles que acumulam mais riqueza e mais poder na promoção e na

disseminação de informação e conteúdos diversos.

Não se pode ter esta discussão que estamos a fazer hoje sem se colocar a necessidade de combater a

precariedade que existe, os baixos salários que predominam, o carrossel do despedimento e do trabalho à peça,

a imposição de ritmos de trabalho incompatíveis com a necessária confirmação de informações que garantam

o rigor da notícia, numa degradação das condições de trabalho dos jornalistas e de outros profissionais do setor

da comunicação social e dos media em geral, numa degradação da qualidade e rigor informativos e também

numa redução do pluralismo, com consequências profundamente negativas para a sociedade.

Sobre a evolução tecnológica, designadamente a evolução para o digital, a questão que se coloca é a de

saber quem serve e ao serviço de quem está.

Por isso, não podemos fazer esta discussão, sobre o digital, a desinformação e a comunicação social, sem

falar do necessário combate que tem de ser feito à concentração destes setores nas mãos de meia dúzia de

grupos económicos.

A preocupação que o PCP tem não é só com as multinacionais da chamada «economia digital» nem só com

o seu pagamento de impostos, é também com o poder monopolista que estas podem exercer sobre a informação

e os conteúdos que são produzidos e difundidos. É igualmente fator de preocupação a concentração da

propriedade dos órgãos de comunicação social num punhado de grupos económicos. No nosso País, cinco

grupos dominam, direta ou indiretamente, mais de uma centena dos principais órgãos de comunicação na