Debates Parlamentares - Diário 065, p. 24 (2019-03-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 65

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O facto de o Bloco de

Esquerda ter agendado este ponto permite-nos debater no Parlamento o tema dos impostos sobre as empresas

e serviços digitais.

E é bom estarmos a fazer este debate após termos discutido aqui, na agenda de sexta-feira, o tema da

proposta da Comissão Europeia «Rumo a um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito

da política fiscal da União Europeia».

É que este é um caso paradigmático. Diz o Bloco de Esquerda, no seu projeto de lei, referindo-se ao atual

estado da arte a nível europeu, que «(…) não existe a vontade política para dar esse passo,…» — ou seja, uma

nova forma de taxação da economia digital que seja mais justa e equitativa — «… brindando as multinacionais

da economia digital com a manutenção da sua fuga fiscal».

E continua: «Particularmente à escala europeia, assiste-se a uma paralisação do processo de criação de

uma forma de taxação das multinacionais da economia digital porque se colocam vários interesses nacionais à

frente de uma solução coletiva».

Ora, a Comissão Europeia apresentou, em março de 2018, um pacote sobre o digital, o Digital Tax Package,

aliás, citado também na exposição de motivos deste projeto de lei do Bloco de Esquerda.

Esse pacote inclui duas propostas de diretiva: uma que «estabelece regras relativas à tributação das

sociedades com uma presença digital», a qual permite que os próprios Estados-Membros também tributem esta

atividade, como, aliás, já o referiu o meu colega Rocha Andrade; e outra «relativa ao sistema comum de imposto

sobre os serviços digitais aplicável às receitas da prestação de determinados serviços digitais».

Em março, a Comissão Europeia propôs aos Governos dos Estados-Membros que se criasse um imposto de

3% sobre as receitas online das grandes empresas digitais.

Os ministros não conseguiram chegar a um acordo que assegure que as grandes empresas de tecnologia

paguem um nível mínimo de impostos, tendo a França e a Alemanha apresentado uma nova proposta para

tributar, pelo menos, as receitas que as empresas conseguem através dos anúncios online. A Comissão

Europeia altera a proposta de diretiva para a criação de um imposto apenas sobre os serviços de publicidade

online, mantendo a taxa de 3% e prevendo a sua aplicação a partir de janeiro de 2021. Um recuo claro relativo

à proposta inicial da Comissão Europeia, mas na procura de um consenso mínimo.

A Comissão Europeia disse que seria «um penso rápido», temporário, até uma solução mais ampla ser

alcançada entre os membros da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico).

Mas o tema continua a dividir os Estados-Membros da União Europeia, que discutiram o imposto na reunião

dos Ministros das Finanças, de terça-feira, em Bruxelas.

Por que é que não houve uma decisão robusta na criação de um imposto sobre o digital? Porque estas

decisões, atualmente, são tomadas por unanimidade!

Aplausos do PS.

E há sempre um país que prefere não taxar as empresas digitais — …

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A Alemanha!

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — … e, neste caso, até nem estou a pensar na Alemanha.

Se nós olharmos bem para o panorama, muito em particular o GAFAM (Google, Apple, Facebook, Amazon,

Microsoft), percebemos bem a indisponibilidade de alguns Estados-Membros da União Europeia, aliás,

facilmente identificáveis, que terão muita dificuldade em dar o seu voto a um imposto sobre o digital.

Mas este imposto é necessário para uma tributação justa à «escala europeia» — não temos dúvidas disso e

o Bloco de Esquerda parece também não ter, como deixa claro na sua exposição de motivos.

Efetivamente, as empresas digitais são fundamentalmente empresas globais. Qualquer iniciativa a nível

nacional é redutora e não resolve o problema. Não chega a ser um «penso rápido».

Aplausos de Deputados do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 65 24 A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O facto de o Bloco de Esquerda ter agendado este ponto permite-nos debater no Parlamento o tema dos impostos sobre as empresas e serviços digitais. E é bom estarmos a fazer este debate após termos discutido aqui, na agenda de sexta-feira, o tema da proposta da Comissão Europeia «Rumo a um processo de decisão mais eficaz e mais democrático no âmbito da política fiscal da União Europeia». É que este é um caso paradigmático. Diz o Bloco de Esquerda, no seu projeto de lei, referindo-se ao atual estado da arte a nível europeu, que «(…) não existe a vontade política para dar esse passo,…» — ou seja, uma nova forma de taxação da economia digital que seja mais justa e equitativa — «… brindando as multinacionais da economia digital com a manutenção da sua fuga fiscal». E continua: «Particularmente à escala europeia, assiste-se a uma paralisação do processo de criação de uma forma de taxação das multinacionais da economia digital porque se colocam vários interesses nacionais à frente de uma solução coletiva». Ora, a Comissão Europeia apresentou, em março de 2018, um pacote sobre o digital, o Digital Tax Package, aliás, citado também na exposição de motivos deste projeto de lei do Bloco de Esquerda. Esse pacote inclui duas propostas de diretiva: uma que «estabelece regras relativas à tributação das sociedades com uma presença digital», a qual permite que os próprios Estados-Membros também tributem esta atividade, como, aliás, já o referiu o meu colega Rocha Andrade; e outra «relativa ao sistema comum de imposto sobre os serviços digitais aplicável às receitas da prestação de determinados serviços digitais». Em março, a Comissão Europeia propôs aos Governos dos Estados-Membros que se criasse um imposto de 3% sobre as receitas online das grandes empresas digitais. Os ministros não conseguiram chegar a um acordo que assegure que as grandes empresas de tecnologia paguem um nível mínimo de impostos, tendo a França e a Alemanha apresentado uma nova proposta para tributar, pelo menos, as receitas que as empresas conseguem através dos anúncios online. A Comissão Europeia altera a proposta de diretiva para a criação de um imposto apenas sobre os serviços de publicidade online, mantendo a taxa de 3% e prevendo a sua aplicação a partir de janeiro de 2021. Um recuo claro relativo à proposta inicial da Comissão Europeia, mas na procura de um consenso mínimo. A Comissão Europeia disse que seria «um penso rápido», temporário, até uma solução mais ampla ser alcançada entre os membros da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Mas o tema continua a dividir os Estados-Membros da União Europeia, que discutiram o imposto na reunião dos Ministros das Finanças, de terça-feira, em Bruxelas. Por que é que não houve uma decisão robusta na criação de um imposto sobre o digital? Porque estas decisões, atualmente, são tomadas por unanimidade! Aplausos do PS.E há sempre um país que prefere não taxar as empresas digitais — … O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A Alemanha! A Sr.ª Margarida Marques (PS): — … e, neste caso, até nem estou a pensar na Alemanha. Se nós olharmos bem para o panorama, muito em particular o GAFAM (Google, Apple, Facebook, Amazon, Microsoft), percebemos bem a indisponibilidade de alguns Estados-Membros da União Europeia, aliás, facilmente identificáveis, que terão muita dificuldade em dar o seu voto a um imposto sobre o digital. Mas este imposto é necessário para uma tributação justa à «escala europeia» — não temos dúvidas disso e o Bloco de Esquerda parece também não ter, como deixa claro na sua exposição de motivos. Efetivamente, as empresas digitais são fundamentalmente empresas globais. Qualquer iniciativa a nível nacional é redutora e não resolve o problema. Não chega a ser um «penso rápido». Aplausos de Deputados do PS.

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