21 DE MARÇO DE 2019

19

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. É só porque eu não queria, de

facto, transformar o debate numa gritaria, tentando fazer ouvir-me por cima da voz dos Srs. Deputados.

Portanto, o nosso ponto é muito simples. Tal como em outros domínios, há aqui objetivos europeus centrais

que passam por uma melhor justiça tributária. O Sr. Deputado não tenha dúvidas! A razão pela qual sou contra

este imposto, assim como é proposto, é porque não leva a lado algum, porque eu, numa teoria de justiça fiscal,

que acho aceitável, preferiria que a Google e o Facebook pagassem o mesmo IRC que pagam as empresas que

detêm o Expresso ou a TVI, quando passam publicidade. Esta é que acho que é uma boa repartição da receita

fiscal, mas o que temos é que há uns que pagam porque a nossa lei fiscal lá chega e há outros que não pagam.

Sr. Deputado, quando pretendo defender a ideia, que é justa, de que a lei fiscal deve ser repartida por todos,

o Sr. Deputado reage histericamente, dizendo: «Ai, vem aí um aumento da carga fiscal!». Quando propomos um

mecanismo que permita que a União Europeia avance mais celeremente no sentido de conseguir tapar estas

formas de evasão, o Sr. Deputado grita histericamente: «Ai, a soberania!» Soberania que, como vimos, é

totalmente inútil quando se trata de fazer esta tributação, que, como eu já disse, é a soberania do eunuco.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, desde 1640 que, neste País, deixou de ser pecado não concordar com as

opiniões ou propostas do governo de Madrid.

Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.

De facto, eu não concordo, mas deixe-me dizer-lhe uma coisa: a Itália, em dois anos, já vai em dois impostos

destes e nenhum está em vigor; a Espanha, em quatro anos, já vai em dois impostos destes e receita nenhuma;

a França e a Holanda…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não é verdade!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Deputado, verdadeiramente, a única coisa que a Espanha

conseguiu foi que o Google Espanha deixasse de ser em Espanha, não conseguiu grande coisa mais.

Portanto, não estou convencido com os seus argumentos jurídicos de que os tratados permitam esta

definição unilateral. O Sr. Deputado consegue mostrar-me um país onde este imposto já exista, já esteja em

vigor, regulamentado e que funcione? De facto, não! Isto é um unicórnio: fala-se muito dele mas não existe em

lado algum!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do

CDS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que estava

deliciado a ouvir este debate extraordinário entre o PS e o Bloco de Esquerda, em que o PS explica ao Bloco

de Esquerda por que é que as suas propostas fiscais dão receita zero e o Bloco de Esquerda explica ao PS por

que é que o PS passou esta Legislatura a votar e a assinar propostas fiscais que dão receita zero.

Isto chegava até a ter graça não fossem estes dois partidos responsáveis pela maioria que, neste Parlamento,

aprovou a maior carga fiscal de sempre. É que se, de facto, como os senhores se acusam mutuamente, os

impostos que criam dessem só receita zero, os portugueses não estariam agora confrontados com a maior carga

fiscal de sempre e a pagar a maior receita fiscal de sempre, responsabilidade de um governo do Partido

Socialista, apoiado em todos os orçamentos pelo Bloco de Esquerda.

Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda traz-nos hoje um projeto que é, segundo o título, um «imposto

sobre determinados serviços digitais». Eu diria, mantendo o espírito, que é uma espécie de novo capítulo de um

saque fiscal que nós já conhecemos.