Debates Parlamentares - Diário 065, p. 16 (2019-03-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 65

proposta irrealista e que não funcione no âmbito de IRC, em vez de fazermos uma proposta irrealista, que não

funciona, inventando um imposto novo.

Portanto, Srs. Deputados, como os recursos são escassos, o tempo é limitado e não vale a pena pormos os

agentes da nossa administração fiscal a tentarem aplicar impostos a entidades que não estão sujeitas à nossa

jurisdição, nem estarão, a não ser que passemos a fazer com que a nossa política fiscal seja acompanhada por

divisões aerotransportadas, então, não faz sentido votar favoravelmente esta proposta do Bloco de Esquerda.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr.

Deputado Fernando Rocha Andrade.

Sr. Deputado, como pretende responder?

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, responderei no final.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Muito bem. Assim, para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a

palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, confesso que

estava ansioso por o ouvir, porque achava que de todos os Deputados e Deputadas nesta Sala seria aquele que

conheceria até mais os pormenores que permitiriam justificar por que é que este imposto é possível e vale a

pena.

Vários dos aspetos em que eu cimentava esta minha crença já os vi. Em primeiro lugar, diziam que era

impossível taxar, por exemplo, o jogo digital. Ora, o Sr. Deputado, participou no trabalho do Governo para

garantir que a desmaterialização de processos, a tributação de empresas de fora do País, de entidades

estrangeiras, seria garantida, e isto está a acontecer.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente. Bem lembrado!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, uma grande parte da sua argumentação de agora ruiu com esta

realidade concreta.

Segundo aspeto: o Sr. Deputado diz que deveria existir uma distribuição das receitas das empresas à escala

global. Ora, o Sr. Deputado estava no Governo quando Portugal assinou a Convenção Multilateral para Prevenir

a Erosão de Base Tributável e a Transferência de Lucros, que garante exatamente isso e que foi proposta pela

OCDE, apresentada pelo Governo na Assembleia da República e nela aprovada.

Ora, esse foi outro problema resolvido, exatamente, por um tratado assinado por Portugal.

Uma questão subsequente: dizia o Sr. Deputado Fernando Anastácio que nós tínhamos ido copiar o que

Espanha fez.

Sr. Deputado, Espanha foi copiar o que a Comissão Europeia tinha feito e, por isso, dissemos, desde o início,

que a nossa análise radicava nos estudos da OCDE, nos estudos da União Europeia e na proposta da Comissão

Europeia. Gostaríamos que fosse à escala europeia? Sim, e até digo mais, achamos que deveria ser à escala

internacional. Mas há um problema, que se chama política, interesses nacionais. Por isso, quem agora utiliza

esse argumento para nada fazer está a dizer que é a Alemanha que manda e, por isso, que dançarão a música

que a Alemanha tocar, mesmo que isso custe aos contribuintes portugueses, que são sempre eles os

sacrificados, porque os grandes ficam sem pagar.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Pois claro!

Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas mais, Sr. Deputado: então, Pedro Sanches é um idealista?

Emmanuel Macron é um idealista?

I SÉRIE — NÚMERO 65 16 proposta irrealista e que não funcione no âmbito de IRC, em vez de fazermos uma proposta irrealista, que não funciona, inventando um imposto novo. Portanto, Srs. Deputados, como os recursos são escassos, o tempo é limitado e não vale a pena pormos os agentes da nossa administração fiscal a tentarem aplicar impostos a entidades que não estão sujeitas à nossa jurisdição, nem estarão, a não ser que passemos a fazer com que a nossa política fiscal seja acompanhada por divisões aerotransportadas, então, não faz sentido votar favoravelmente esta proposta do Bloco de Esquerda. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A Mesa regista duas inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. Sr. Deputado, como pretende responder? O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, responderei no final. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Muito bem. Assim, para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade, confesso que estava ansioso por o ouvir, porque achava que de todos os Deputados e Deputadas nesta Sala seria aquele que conheceria até mais os pormenores que permitiriam justificar por que é que este imposto é possível e vale a pena. Vários dos aspetos em que eu cimentava esta minha crença já os vi. Em primeiro lugar, diziam que era impossível taxar, por exemplo, o jogo digital. Ora, o Sr. Deputado, participou no trabalho do Governo para garantir que a desmaterialização de processos, a tributação de empresas de fora do País, de entidades estrangeiras, seria garantida, e isto está a acontecer. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente. Bem lembrado! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, uma grande parte da sua argumentação de agora ruiu com esta realidade concreta. Segundo aspeto: o Sr. Deputado diz que deveria existir uma distribuição das receitas das empresas à escala global. Ora, o Sr. Deputado estava no Governo quando Portugal assinou a Convenção Multilateral para Prevenir a Erosão de Base Tributável e a Transferência de Lucros, que garante exatamente isso e que foi proposta pela OCDE, apresentada pelo Governo na Assembleia da República e nela aprovada. Ora, esse foi outro problema resolvido, exatamente, por um tratado assinado por Portugal. Uma questão subsequente: dizia o Sr. Deputado Fernando Anastácio que nós tínhamos ido copiar o que Espanha fez. Sr. Deputado, Espanha foi copiar o que a Comissão Europeia tinha feito e, por isso, dissemos, desde o início, que a nossa análise radicava nos estudos da OCDE, nos estudos da União Europeia e na proposta da Comissão Europeia. Gostaríamos que fosse à escala europeia? Sim, e até digo mais, achamos que deveria ser à escala internacional. Mas há um problema, que se chama política, interesses nacionais. Por isso, quem agora utiliza esse argumento para nada fazer está a dizer que é a Alemanha que manda e, por isso, que dançarão a música que a Alemanha tocar, mesmo que isso custe aos contribuintes portugueses, que são sempre eles os sacrificados, porque os grandes ficam sem pagar. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Pois claro! Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas mais, Sr. Deputado: então, Pedro Sanches é um idealista? Emmanuel Macron é um idealista?

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