I SÉRIE — NÚMERO 69

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Também gostávamos de saber que razões técnico-fiscais haverá, por exemplo, para os passes para

estudantes ou crianças até 12 anos, porque certamente não será uma razão técnico-fiscal que lhe vai alterar a

idade. O cartão de cidadão seria uma das medidas simples para poderem aplicar isso, pelo que não será essa

a razão.

Importa também que fique bem claro que saudamos a medida, ela é boa, mas é preciso responsabilizar,

nomeadamente, o Governo e o Grupo Parlamentar do PS, que têm grande responsabilidade nisto, não só em

relação ao que já foi feito, dando-lhe os parabéns por isso, mas também alertando no sentido de que a medida

não fique por aqui e que continue a ser desenvolvida, que seja aplicada com equidade a todo o território nacional

e que nenhuma das populações fique fora deste âmbito.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para terminar a ronda de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira,

conhece, certamente, o trabalho que Os Verdes têm desenvolvido nas mais diversas áreas relativamente à

necessidade de melhorarmos a oferta dos transportes públicos, de modo a alterarmos o paradigma,

designadamente nos movimentos pendulares, da utilização do transporte individual mais em massa para um

transporte coletiva que dê, de facto, resposta às necessidades das populações. E isto por diversos motivos,

designadamente, pela responsabilidade que temos de encontrar medidas de mitigação às alterações climáticas

e por uma necessidade de coesão territorial, ou seja, de ligação dos vários pontos do território, mas também

para garantir o direito que as populações têm à mobilidade, portanto, de não ficarem isoladas e de terem

respostas para essa mobilidade.

Os Verdes apresentaram diversas propostas, na Assembleia da República, sobre vários aspetos, mas, tendo

em conta o tema do debate de hoje, não posso deixar de realçar algumas propostas que Os Verdes

apresentaram em matéria de preço do título de transporte.

Por isso, de Orçamento do Estado em Orçamento do Estado, negociámos com o Governo, designadamente,

o fim da condição de recursos do passe 4_18 e do passe sub23, de modo a diminuir significativamente o custo

deste passe; a possibilidade de dedução da totalidade do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) que as

famílias gastam com o passe social em sede de IRS; e também, nas últimas jornadas parlamentares de Os

Verdes, realizadas no ano passado, tornámos claro que iríamos negociar com o Governo a matéria do passe

único e, no último Orçamento do Estado, de facto, ela acabou por ser contemplada.

A medida que estamos, hoje, a discutir é justíssima. É uma medida reclamada há muito, já havia condições

para que tivesse sido implementada, mas é agora! Consideramos, de facto — e queremos realçá-lo —, uma

medida positiva.

De qualquer modo, há algumas questões a limar ou, pelo menos, a dar resposta às populações relativamente

àqueles que podem ser os seus receios da hipotética discriminação em zonas tão próximas do território, e o Sr.

Deputado conhece alguns receios de concelhos limítrofes das áreas metropolitanas que podem ficar

significativamente discriminados no que concerne ao preço do passe social. Gostava que o Sr. Deputado

pudesse esmiuçar e dar algumas respostas quanto a esta questão, saber como é que pensam resolvê-la.

Há uma outra questão que também não pode deixar de ser colocada neste debate. É que, se o preço do

título de transporte, é importante para aliciar, para mobilizar as pessoas para a utilização do transporte coletivo,

também é bem verdade que, se o transporte coletivo não der a resposta que as pessoas precisam, então, fica

coxa a resposta à necessidade e ao objetivo que procuramos atingir. Portanto, o investimento na oferta do

transporte público é determinante. Aliás, até devemos pasmar-nos com as intervenções do PSD e do CDS, que

vêm agora clamar investimento nesta matéria. Talvez seja bom perguntar ao Sr. Deputado Hélder Amaral,

quando o Governo PSD/CDS tomou posse, se se lembra das vigílias que a população da Margem Sul fez,

porque os senhores ameaçavam reduzir o transporte fluvial para aquelas populações.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Nós ameaçámos e vocês fizeram!