I SÉRIE — NÚMERO 69

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Esta não pode, não deve ser uma medida que não alarga a rede, que não leva o transporte onde o mesmo

não existe, que agudiza as desigualdades e que leve os excluídos a dizerem: «Passe social para quê se eu nem

transporte público tenho?»

Esta não deve ser uma medida para que quem fica de fora se sinta malogrado, duplamente penalizado, por

pagar e não ter benefício e por pagar ainda mais pela monumental encenação com o imposto sobre os

combustíveis e a taxa de carbono quando a sua situação de isolamento não lhe oferece qualquer alternativa de

mobilidade, sem escolha e sentindo que não conta, entregue a si próprio.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta tem um erro crasso: onde não há oferta, na esmagadora

maioria dos casos não vai haver novas respostas, e isso é territorial e socialmente iníquo e tem de ser corrigido.

O programa não impõe a criação de novas rotas, não pondera movimentos inter-regionais, trata os territórios

de uma forma estanque como se os movimentos pendulares fossem exclusivamente delimitados por artificiais

ditames político-administrativos, quase como se se erguessem intransponíveis fronteiras, por exemplo entre o

Oeste, Santarém e Lisboa, ou Braga, Viana do Castelo e o Porto, ou outros tantos casos que nos são relatados

por responsáveis incrédulos.

Esta não devia ser — mas é — uma medida que o Governo teme que dê certo porque não foi devidamente

preparada. O Governo quer que dê certo, mas não tanto, quer apenas que vá dando certo!

E, se assim for, a equidade pode ser ainda mais colocada em causa, porque esta não é, ou não devia ser,

uma escolha que se situe no mero domínio da mera devolução de rendimentos a título indireto, porque não

distingue pobre, rico ou remediado, mas sim uma oportunidade ímpar para transformar decisivamente a

mobilidade e para realizar a igualdade de oportunidades a todos, a todo o País.

Por isso, esta escolha devia ser mais equilibrada. Há dezenas de concelhos do País sem transportes

públicos, muitas vezes porque não há escala, é verdade, e para esses tem de se construir um modelo de

proximidade para que as populações não sejam abandonadas. Isso exigiria uma redistribuição de recursos muito

diferente da que o Governo propõe, bem como medidas compensatórias para aqueles que não têm acesso.

Digam aos algarvios para utilizarem o comboio de Vila Real de Santo António a Lagos quando metade das

vezes o comboio não aparece e a outra metade demora mais de duas horas e trinta minutos para fazer o

percurso. Perguntem a quem quer ir de São João da Pesqueira ao Hospital de Vila Real. Perguntem aos

alentejanos que não têm comboio. Perguntem a todos esses que não têm isso mas têm autoestradas portajadas

quando os partidos, que fazem parte do arranjo político, lhes prometeram, à vez, ora a abolição ora reduções

substanciais e perentoriamente afirmavam a questão da mobilidade e das portagens como as mais

determinantes nesses territórios.

Aplausos do PSD.

Nesse sentido, sim, é uma medida injusta para muitos, ainda que nós concordemos que é imperativo

promover a sustentabilidade.

Mas esta é também uma medida que pode convidar ao desperdício: quando se propõe um passe familiar e

a partir do terceiro elemento do agregado familiar o passe é gratuito, estamos numa desenfreada corrida ao

desperdício, porque mesmo quem não necessite dele ou faça dele pouco uso vai requerer o passe e, desse

modo, os custos da medida aumentarão pela eventual necessidade de ressarcir os concessionários pela

capacidade instalada que devem assegurar.

Protestos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço para deixaram o orador continuar a sua intervenção.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Eu imagino que, atentas as últimas notícias, o adiamento da entrada em

vigor do passe familiar seja uma notícia muito mal recebida nas hostes do PS e em muitos gabinetes do Governo.

Risos do PS.