30 DE MARÇO DE 2019

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nas capacidades dos transportes coletivos e, por outro, com um aumento significativo e progressivo da rede de

transportes existente em todo o País e do número dos seus utilizadores e beneficiários.

O programa de apoio à redução do tarifário tem, porém, uma enorme dimensão social, que se junta a um

conjunto de medidas tomadas ao longo desta Legislatura com a mesma orientação e os mesmos cuidados.

São os exemplos dos aumentos do salário mínimo nacional e das pensões; da justiça aos novos pensionistas

com longas carreiras contributivas; da reposição do complemento solidário para idosos aos pensionistas mais

pobres e do valor de referência do rendimento social de inserção; do aumento do abono de família; do apoio às

pessoas com deficiência com a nova prestação social para a inclusão, que já apoia mais de 90 000 portugueses;

do fim dos cortes dos salários e o pagamento integral das horas extraordinárias e a regularização de mais de

16 000 trabalhadores do Estado em situação precária; do descongelamento de todas as carreiras da

Administração Pública, que já está a ter efeitos nos ordenados dos trabalhadores; da redução do IVA na

restauração, na eletricidade e gás natural, na cultura; do lançamento de uma nova geração de políticas de

habitação; da disponibilização dos manuais escolares gratuitos, do reforço da ação social escolar e da redução

do valor máximo das propinas; da extensão da cobertura do médico de família a mais 700 000 pessoas; das

mudanças históricas que fomos adquirindo na efetivação da igualdade de género, e tantos e tantas outros

exemplos e medidas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, confirmamos, assim, nessa linha de prioridades, a

qualidade de uma governação ancorada no provimento das necessidades das pessoas, na redução das

desigualdades, na dignidade do trabalho e na proteção das famílias portuguesas.

É para isso que vale a pena estar no Governo. É isso que, uma vez mais, demonstramos, hoje, aqui.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

O Sr. Presidente: — Chegamos ao fim deste ponto da ordem do dia.

Peço aos Srs. Deputados para não fazerem interrupções. Estou a anunciar os próximos pontos da nossa

ordem de trabalhos e não se justificam apartes, pelo que peço tranquilidade na Sala.

Do terceiro ponto da ordem do dia consta, sem tempos para discussão, Proposta de Resolução n.º 80/XIII/4.ª

(GOV) — Aprova os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Do quarto ponto, também sem tempos para discussão, consta a Proposta de Resolução n.º 85/XIII/4.ª (GOV)

— Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Estabelecimento

Recíproco de Centros Culturais, assinado em Pequim, a 9 de outubro de 2016.

Vamos passar ao período regimental de votações.

Peço aos serviços para apresentarem os resultados da verificação do quórum.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 201 presenças, às quais se acrescentam 7 Deputados que não conseguiram

proceder ao seu registo eletrónico (Carlos Abreu Amorim, Margarida Mano, Maurício Marques e Pedro Roque,

do PSD, Miranda Calha e Pedro Murcela, do PS, e Catarina Martins, do Bloco de Esquerda), perfazendo 208

Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Começamos pelo Voto n.º 792/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD e do CDS-

PP) — De pesar pelo falecimento de João Vasconcelos, ao qual gostaria de me associar e que vai ser lido pela

Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 25 de março, em Lisboa, aos 43 anos, João Pedro do Rego dos Santos

Vasconcelos.

Natural de Leiria e empresário desde os 18 anos nos sectores do turismo e serviços, notabilizou-se desde

cedo pela participação cívica. Membro do Secretariado Nacional da Juventude Socialista entre 1995 e 2000,