13 DE ABRIL DE 2019
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O posicionamento do PCP é muito claro sobre a quem compete a discussão, a reposição, a alteração e a
criação das novas carreiras da Administração Pública. Esta é matéria de âmbito de negociação coletiva entre
as organizações representativas dos trabalhadores e o Governo, que deve envolver profundamente os
trabalhadores e as suas organizações representativas, num processo sério e eficaz, princípio de que não
abdicamos.
No entanto, no caso em apreço, o Governo interrompeu unilateralmente o processo negocial, recusando as
propostas e as reivindicações dos trabalhadores, pelo que a Assembleia da República pode e deve fazer esta
discussão para defender os profissionais, os utentes e o Serviço Nacional de Saúde. É precisamente com este
propósito que discutimos, hoje, esta apreciação parlamentar.
Defendemos que os anos de trabalho têm de estar garantidos e, por isso, propomos que o descongelamento
seja feito na atual carreira e não na antiga, tal como aconteceu com outras carreiras publicadas na mesma altura.
Eliminamos as quotas de acesso às categorias superiores na carreira. Salvaguardamos que, na transição para
a nova carreira, todas as categorias sejam preenchidas e salvaguardamos, ainda, que este regime se aplique a
todos os trabalhadores, independentemente do vínculo.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Termino, Sr. Presidente.
Acautelamos e protegemos matérias tão centrais como as progressões, as remunerações e as alterações
dos níveis remuneratórios, os quais devem ser aplicados a partir de janeiro de 2019.
O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — São estas as propostas que apresentamos e estamos certos de que são elas
que defendem os trabalhadores.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação parlamentar
apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata é dirigida a solucionar um problema que o
Governo criou, deixou arrastar e resolveu mal. Refiro-me à carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e
terapêutica, cuja nova carreira o anterior Governo PSD/CDS deixou pronta em 2015, tendo chegado mesmo a
publicar os diplomas respetivos no Boletim do Trabalho e Emprego.
O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!
A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Nesta importante carreira profissional, temos diversos profissionais de
variadíssimas áreas, como a das ciências biomédicas e laboratoriais, da imagem médica e radioterapia, da
terapia e reabilitação, da visão, da audição, da saúde oral, da farmácia, da dietética, entre muitas outras.
O atual Governo suspendeu o processo e demorou dois anos a aprovar o Decreto-Lei n.º 111/2017, diploma
que estabeleceu o novo regime jurídico destes profissionais mas omitiu as regras de transição para a nova
carreira, a sua estrutura e a nova tabela salarial.
Entretanto, este Governo demorou mais um ano e meio em negociações com os sindicatos para aprovar
agora, unilateralmente, um diploma que faz absoluta tábua rasa dos direitos dos técnicos superiores de
diagnóstico e terapêutica.
Com efeito, o Decreto-Lei n.º 25/2019 estabeleceu as regras de transição que colocam mais de 90% destes
profissionais na base da nova carreira, ignorando todo o tempo de serviço por eles já prestado, o que, em muitos
casos, afeta profissionais com 20 ou mais anos de serviço.
Dito de outro modo, para o Governo, um destes técnicos superiores que inicie funções em 2019 deve ter a
mesma posição salarial de outro técnico que exerça essas funções há 20 ou há 25 anos.