I SÉRIE — NÚMERO 75

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A aplicar-se, o decreto-lei do Governo ignorará e apagará todo o tempo de serviço e todos os pontos obtidos

por avaliação, o que fará com que profissionais com 10, 15, 20 ou mais anos de serviço sejam colocados na

primeira posição remuneratória da primeira categoria da carreira, quase sem hipóteses de progredir até ao final

da sua vida de trabalho.

Isto não é reconhecimento nem dignificação das profissões. Isto não é justo. Isto não faz o devido

reconhecimento da importância dos TSDT.

Por isso, o Bloco de Esquerda apresenta hoje várias propostas de alteração ao decreto publicado pelo

Governo. Com estas propostas, garantimos justiça no posicionamento remuneratório dos profissionais,

relevando todo o tempo e todos os pontos na transição para a carreira especial de técnico superior das áreas

de diagnóstico e terapêutica.

Com estas propostas, garantimos justiça na transição dos trabalhadores, fazendo com que quem já se

encontrava em categoria superior transite para categoria superior e quem estava em categorias intermédias

transite para categoria intermédia.

Com estas propostas, garantimos justiça na perspetiva de progressão, inclusivamente remuneratória. Para

isso é importante que os ressaltos remuneratórios em caso de progressão não sejam inferiores àqueles que

existiam na pretérita carreira.

São estas as alterações que já entregámos à Mesa da Assembleia.

Para terminar, gostaria ainda de dizer que, com estas propostas, o Bloco de Esquerda faz aquilo que o

Governo não quis fazer: valorizar os profissionais e reforçar o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Definimos, com estas propostas, regras de transição justas e que criam uma carreira que reconhece,

efetivamente, a importância dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª

Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As primeiras palavras

do Grupo Parlamentar do PCP vão para os trabalhadores que aqui estão presentes e para os trabalhadores que

estão no Serviço Nacional de Saúde a assegurar a prestação de cuidados de saúde.

Os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica lutaram cerca de 20 anos pela revisão da carreira.

Lutaram por uma carreira que reconhecesse a importância do seu trabalho, as suas habilitações literárias, o

conhecimento e as competências adquiridas e os anos dedicados ao Serviço Nacional de Saúde.

Porém, o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11de fevereiro, publicado dois anos depois de ter sido publicado o

diploma que cria a atual carreira, defrauda completamente as legítimas aspirações e reivindicações dos

trabalhadores. O diploma faz tábua rasa dos anos de trabalho, do conhecimento e das competências atualmente

detidas por estes profissionais, aspetos que consideramos inaceitáveis. É, também, inaceitável que os

descongelamentos, efetuados a partir de 2018, estejam a ser feitos na antiga carreira e não na atual carreira.

Tal só acontece por opção do Governo do PS, que publicou os diplomas com um desfasamento de dois anos.

Ou seja, quando, em 2017, publicou o diploma da carreira, deixou por regulamentar matérias tão importantes

como a transição, a tabela salarial e o sistema de avaliação. Esta opção coloca a esmagadora maioria dos

técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica na primeira posição da primeira categoria. Isto é, há

trabalhadores com mais de 25 anos de trabalho que não têm qualquer valorização salarial e, além disso, não

lhes é reconhecido o conhecimento então adquirido nem haverá diferenciação com quem acabou de ingressar

no SNS.

As carreiras profissionais foram e são elementos centrais para a prestação de cuidados de saúde de

qualidade e para o reforço do Serviço Nacional de Saúde.